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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2017
Julgamento
23 de Agosto de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 29/08/2017
2012.61.04.001028-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA
APELANTE : CLAUDINO REPULLO MORENTE (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO : SP186051 EDUARDO ALVES FERNANDEZ e outro (a)
APELADO (A) : União Federal
PROCURADOR : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
No. ORIG. : 00010288220124036104 2 Vr SANTOS/SP

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. EMBARCAÇÃO. DESCARGA DE ÓLEO NO MAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROCEDIMENTO. NULIDADES AUSENTES. MULTA. CONVERSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Publicado o acórdão do Tribunal Marítimo, a parte não trouxe tal informação oportunamente aos autos - ônus que lhe competia -, senão somente depois de proferida a sentença, quando da oposição dos embargos declaratórios, pelo que não se cogita de omissão, obscuridade ou erro de fato na decisão apelada, nem mesmo violação aos artigos 93, IX, da CF e 10, 489 e 1.022, do CPC, ante o disposto no artigo 493, CPC.
2. O julgamento realizado pelo Tribunal Marítimo não prejudica, nem vincula a solução destes autos, pois o auto de infração aqui impugnado pelo apelante o sancionou, não pelo naufrágio da embarcação, mas pelo derramamento de óleo no mar em razão do naufrágio, enquadrando expressamente a prática no artigo 17, caput, da Lei 9.966/2000, enquanto o acórdão do Tribunal Marítimo exculpou o apelante do "acidente de navegação constante do art. 14, a, da Lei 2.180/54".
3. No que se refere ao procedimento adotado no processo administrativo, cumpre considerar que a Lei 9.784/1999 traz normas gerais sobre a matéria, a Lei 9.605/1998, que dispõe de modo menos genérico sobre as sanções administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e a Lei 9.966/2000 dispõe especificamente sobre a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo em águas sob jurisdição nacional.
4. Foram respeitadas, na espécie, as disposições legais pertinentes, tramitando as impugnações administrativas do apelante por duas instâncias administrativas, Capitania dos Portos de São Paulo e Diretoria dos Portos e Costas, da Marinha do Brasil, pelo que não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade no não conhecimento, por falta de amparo legal, do recurso hierárquico interposto.
5. As provas pericial e testemunhal requeridas revelaram-se inúteis ao processo administrativo, pelo que não se cogita de cerceamento de defesa.
6. O artigo 50, § 1º, do Decreto 4.136/2002 exige a elaboração de laudo técnico ambiental do incidente, "identificando a dimensão do dano envolvido e as consequências advindas da infração", não como elemento ou requisito da tipicidade infracional, mas tão somente "para efeito de aplicação da multa", permitindo a dosimetria adequada, razoável e proporcional da penalidade às circunstâncias do caso concreto.
7. A prática da infração administrativa restou materializada pela vistoria in loco realizada, na mesma data do naufrágio, pela Capitania dos Portos de São Paulo - CPSP, e devidamente reduzida a termo no comunicado preliminar de, que restou corroborado pelo laudo técnico ambiental 011/2011.
8. Inexistindo instrução processual administrativa, não há que se falar em apresentação de alegações finais, tampouco em nulidade do procedimento na fase de julgamento, que observou o prazo e a regência estabelecidos na legislação, sem que tenha sido postulada diligência ou providência para exigir manifestação ou intimação específica por parte da autoridade julgadora.
9. Inexistentes os vícios alegados, não se verifica qualquer ofensa à legalidade, ampla defesa, contraditório e devido processo legal.
10. A infração administrativa ambiental tem natureza objetiva, decorrendo do mero descumprimento do comando legal, não devendo ser considerada a intenção do autuado sequer para fins de aplicação da penalidade.
11. O quantum fixado da multa serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, porém revela-se excessivo frente às condições financeira e patrimonial do apelante, recomendando a respectiva conversão em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos dos artigos 72, § 4º, da Lei 9.605/1998 e 139 do Decreto 6.514/2008.
12. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 23 de agosto de 2017.
CARLOS MUTA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 23/08/2017 19:23:40



2012.61.04.001028-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA
APELANTE : CLAUDINO REPULLO MORENTE (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO : SP186051 EDUARDO ALVES FERNANDEZ e outro (a)
APELADO (A) : União Federal
PROCURADOR : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
No. ORIG. : 00010288220124036104 2 Vr SANTOS/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação à sentença de improcedência em ação anulatória de processo administrativo referente ao Auto de Infração 401P2010005801, lavrado por derramamento de óleo combustível no mar, fixada verba honorária de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC/1973.


Após a oposição de embargos declaratórios, rejeitados, apelou o autor, alegando, em suma, que: (1) foi autuado, com fundamento no artigo 17, caput, da Lei 9.966/2000, com imposição de multa de três mil reais, porque sua embarcação naufragou, em 16/11/2010, no porto de Santos, derramando aproximadamente vinte litros de óleo combustível no mar; (2) apesar de apresentar defesa e recurso administrativo, a autuação e a multa foram mantidas, não sendo o recurso hierárquico recebido, sob o fundamento de ausência de amparo legal (item 404, c, da NORMAN 07/DPC); (3) o recurso deveria ter sido encaminhado ao Diretor Geral da Navegação da Marinha do Brasil, nos termos do artigo 71, III, da Lei 9.605/1998 e 56, § 1º, da Lei 9.784/1999, que prevalecem sobre normas administrativas infralegais, sob pena de ofensa ao artigo 5º, XXXIV, a, e LV, da CF; (4) teve a responsabilidade por tais fatos excluída por acórdão do Tribunal Marítimo, na Representação 26.354/2011, datado de 04/08/2015, que declarou, com trânsito em julgado, a inexistência do motivo de fato descrito no auto de infração; (5) tal conclusão administrativa, conforme entendimento da Corte Superior, não admite revisão, salvo prova pericial contrária, produzida em instrução judicial (artigos 13 e 18 da Lei 2.180/1954), o que não é o caso; (6) ao rejeitar os embargos declaratórios opostos para noticiar tal decisão administrativa, a sentença incorreu em omissão, obscuridade, erro de fato e violação aos artigos 93, IX, da CF e 10, 489 e 1.022, do CPC; (7) não houve exame de todas as alegações suscitadas na esfera administrativa, caracterizando violação à ampla defesa, contraditório e devido processo legal (artigos 50, II, da Lei 9.784/1999 e 125 do Decreto 6.514/2008); (8) não lhe foi oportunizada, na esfera administrativa, a produção de prova pericial e testemunhal (artigos 38, 39 e 41 da Lei 9.784/1999 e da Lei 9.605/1998), indeferida sob o argumento de "viés procrastinatório" (artigo 120 do Decreto 6.514/2008); (9) "era fundamental a realização de prova pericial para fins de classificação de eventual dano ambiental, nos termos da Resolução CONAMA nº 398/2008" e "classificação da substância descarregada por categoria, de acordo com o risco produzido, nos termos da IN IBAMA nº 06/2001", assim como "para classificação do risco produzido, nos termos do artigo 4º da Lei nº 9966/00", além de "comprovar que a descarga pequena não pode ser equivalente à poluição" (artigo da Lei 6.938/1981); (10) "há uma presunção legal de que, na hipótese da substância não constar da lista prevista na IN IBAMA nº 06/01, a mesma não produz risco à saúde humana e ao ecossistema, não podendo ser classificada como poluição"; (11) ele próprio, autuado, apresentou as fotografias do Anexo C, que não comprovam nenhuma quantidade de combustível derramado no meio ambiente - o laudo pericial não pode estar fundamentado em subjetivismo, mas em material colhido para análise, o que não ocorreu; (12) os conceitos de dispersão e evaporação do óleo exigem condições climáticas diversas das apontadas pelo laudo de constatação para tal conclusão; (13) não acompanhou, nem sequer foi cientificado da elaboração do laudo técnico, menos ainda que ocorreria fora da Capitania dos Portos de Santos/SP, mas sim na Gerência de Meio Ambiente da Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil no Rio de Janeiro/RJ, em ofensa aos artigos 26, §§ 3º e 5º, 28 e 41, da Lei 9.784/1999, aplicando-se-lhe os efeitos probatórios dos artigos 221 do CC e 332 do CPC/1973, constituindo prova ilegal, que contamina todo o processo administrativo exclusivamente nela consubstanciado (artigo , LVI, da CF); (14) ao concluir pela ocorrência de "dano ambiental pouco grave", o laudo técnico não "descreve nenhum cenário acidental" (artigo 2º, V, da Resolução CONAMA 398/2008), nem confirma ter havido poluição, indispensável para o enquadramento da conduta infracional, nos termos dos artigos 54 da Lei 9.605/1998, 61 e 62, do Decreto 6.514/2008, e 3º da Lei 6.938/1981, permitindo concluir pela ocorrência de meras "perturbações do tipo 1, [...] que não interferem nas características naturais das populações, as quais são capazes de resistir ao tensor"; (15) o derramamento de óleo no mar em tal quantidade, vinte litros, "impõe a classificação como descarga pequena, nos termos da Resolução nº 3988/08 do CONAMA", o que não configura poluição, mas "simples perturbação do tipo 1"; (16) no entanto, não há prova de tal derramamento, "pois no momento em que a embarcação foi resgatada, em 22 de novembro de 2010, o tanque de combustível e os filtros estavam intactos, bem como o óleo do motor e o reversor não apresentavam sinais de vazamento"; (17) também cerceia a defesa a ausência de ciência de todos os atos processuais posteriores à defesa e recursos administrativos, não lhe sendo oportunizada a apresentação de alegações finais, manifestação sobre as razões da ajudante da Assessoria Jurídica da DPC, antes da decisão proferida pelo respectivo Diretor de Portos e Costas, ou intimação prévia da data e local de julgamento do recurso para sustentação oral; (18) foi prejudicado com a adoção do rito procedimental previsto na NORMAN 07/DPC, que não prevê possibilidade de produção probatória, recurso até a terceira instância, conversão da multa em prestação de serviços, parcelamento da sanção pecuniária, nem explicita os requisitos objetivos e subjetivos da penalidade, implicando violação à legalidade, devido processo legal e artigos 26 da Lei 9.966/2000, 95, 119, § 2º, 121 e 122 do Decreto 6.514/2008; (19) há incidência do princípio do poluidor pagador "somente na seara da responsabilidade civil por dano ambiental, sendo vedada a sua aplicação no tratamento da infração administrativa ambiental, sob pena de violação ao princípio da legalidade", já que "o artigo 70 da Lei nº 9605/98 descreve a infração administrativa ambiental como ação ou omissão, ou seja, não há que se falar em responsabilidade objetiva por infração administrativa"; (20) não houve intenção deliberada de cometer a infração; (21) a imposição de multa simples exige negligência ou dolo na conduta (artigo 72 da Lei 9.605/1998); (22) a autoridade administrativa não observou os critérios previstos nos artigos 6º, I, II e III, 14 e 15, da Lei 9.605/1998, 4º e 8º, do Decreto 6.514/2008, e 16, II a IV, da IN IBAMA 14/2006; (23) não houve comprovação do cometimento de outras infrações ambientais, tampouco de sua condição econômica para a fixação da multa imposta, sem a devida fundamentação e respeito à razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzida ao mínimo legal, de mil reais, sob pena de caracterizar efeito confiscatório; e (24) é aposentado por invalidez, auferindo rendimentos mensais de R$ 660,00, pelo que devida a conversão em serviços de reparação e melhoria ambiental, nos termos do artigo 139 do Decreto 6.514/2008.


Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte, opinando o Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso.


Os autos vieram-me conclusos, tendo sido recebidos fisicamente em 01/02/2017, com inclusão em pauta para julgamento na sessão de 23/08/2017.


É o relatório.


CARLOS MUTA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): LUIS CARLOS HIROKI MUTA:10039
Nº de Série do Certificado: 11A21704046D8FED
Data e Hora: 23/08/2017 19:23:44



2012.61.04.001028-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA
APELANTE : CLAUDINO REPULLO MORENTE (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO : SP186051 EDUARDO ALVES FERNANDEZ e outro (a)
APELADO (A) : União Federal
PROCURADOR : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
No. ORIG. : 00010288220124036104 2 Vr SANTOS/SP

VOTO

Senhores Desembargadores, trata-se de apelação à sentença de improcedência em ação anulatória do Auto de Infração 401P2010005801, respectivo processo administrativo e penalidade fixada, sob a alegação de violação a diversos dispositivos constitucionais, legais e infralegais.


Consta dos autos que (i) às 11 horas de 16/11/2010, a Capitania dos Portos de São Paulo, em Santos/SP, recebeu "denúncia de um pescador", acerca do naufrágio da embarcação KAZEMARU nas proximidades do píer público de Bertioga; em verificação in loco, por volta das 12h30, a embarcação foi encontrada "quase toda submersa", constatando-se "uma mancha de óleo concentrado na sua maioria ao redor da embarcação, se dissipando ao se afastar da embarcação", tendo sido "declarado pelo proprietário que havia entre 20 e 25 litros de óleo combustível no tanque da embarcação", conforme consignado no comunicado preliminar de incidente de derramamento de óleo e derivados em águas jurisdicionais brasileiras (f. 352/3); (ii) intimado para esclarecimentos (f. 364), o autor apresentou declaração apócrifa, informando que a embarcação foi resgatada em 22/11/2010, quando pode constatar que o tanque de combustível e os filtros encontravam-se "intactos", sem perda ou diminuição de combustível, bem como óleo do motor e reversor sem vazamento (f. 365); (iii) em 24/11/2010 foi instaurado inquérito administrativo sobre acidentes e fatos da navegação (IAFN) para "apuração das causas e responsabilidades do naufrágio" (f. 433); (iv) em 07/12/2010 foi lavrado o Auto de Infração 401P2010005801, descrevendo que, "no dia 16/11/2010, por volta de 04:00h, a embarcação"KAZEMARU", classificada como navegação interior/transporte de passageiros, fundeada nas proximidades do píer público de Bertioga, porto de Santos, naufragou, derramando aproximadamente 20 litros de óleo combustível no mar", e apresentando o respectivo enquadramento legal (artigos 17, caput, da Lei 9.966/2000 c.c. 36 do Decreto 4.136/2002), a penalidade aplicável ("Grupo E : R$ 1.000,00 a R$ 50.000,000,00" ) e o "extrato" das regras e prazos procedimentais previstas no "Capítulo 4 das Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Inspeção Naval - NORMAM 07, itens 0404 e 0405" (f. 351); (v) notificado, o autor apresentou defesa administrativa em 01/02/2011 (f. 298/332) e, elaborado laudo técnico ambiental em 08/02/2011 (f. 345/9), do qual notificado em 24/02/2011 (f. 110), complemento às razões de sua defesa (f. 335/44); (vi) julgada procedente a autuação e aplicada a multa de três mil reais (f. 356/62), o autor interpôs recurso administrativo (f. 368/418), desprovido pelo Diretor de Portos e Costas (f. 419/32) e atacado por recurso hierárquico (f. 208/58), não conhecido em 31/10/2011, por ausência de amparo legal e exaurimento da via administrativa (f. 259); e (vii) em sessão de 04/08/2015, o Tribunal Marítimo, por decisão unânime, julgou "o acidente de navegação constante do art.1444, a, da Lei218000/54 como decorrente de causa não determinada, exculpando ambos os representados, mandando arquivar os autos" (f. 542/5).


Primeiramente, cumpre considerar que publicado o acórdão do Tribunal Marítimo no DOU de 09/11/2015 (f. 545), a parte não trouxe tal informação oportunamente aos autos - ônus que lhe competia -, senão somente depois de proferida a sentença (datada de 09/05/2016 - f. 533/5), quando da oposição dos embargos declaratórios em 20/06/2016, pelo que não se cogita de omissão, obscuridade ou erro de fato na decisão apelada, nem mesmo violação aos artigos 93, IX, da CF e 10, 489 e 1.022, do CPC, ante o disposto no artigo 493, CPC.


Ademais, o julgamento realizado pelo Tribunal Marítimo não prejudica, nem vincula a solução destes autos.


Com efeito, o auto de infração sancionou o apelante não pelo naufrágio da embarcação, mas pelo derramamento de óleo no mar em razão do naufrágio, enquadrando expressamente a prática no artigo 17, caput, da Lei 9.966/2000, que assim dispõe:


"Art. 17. É proibida a descarga de óleo, misturas oleosas e lixo em águas sob jurisdição nacional, exceto nas situações permitidas pela Marpol 73/78, e não estando o navio, plataforma ou similar dentro dos limites de área ecologicamente sensível, e os procedimentos para descarga sejam devidamente aprovados pelo órgão ambiental competente."

O acórdão do Tribunal Marítimo, por sua vez, exculpou o apelante do "acidente de navegação constante do art. 14, a, da Lei 2.180/54", que prevê:


"Art. 14. Consideram-se acidentes da navegação:
a) naufrágio, encalhe, colisão, abalroação, água aberta, explosão, incêndio, varação, arribada e alijamento;"

Não há violação aos artigos 13 e 18 da Lei 2.180/1954, portanto.


No que se refere ao procedimento adotado no processo administrativo, cumpre considerar que a Lei 9.784/1999 traz normas gerais sobre a matéria.


A propósito, prevê expressamente a Lei 9.784/1999 que "o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa" (artigo 57 - grifamos).


Já a Lei 9.605/1998, que dispõe de modo menos genérico sobre as sanções administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, prevê expressamente que:


"Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:
I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;
II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;
III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;
IV - cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação."

A Lei 9.966/2000, por sua vez, que fundamentou a autuação lavrada e que dispõe especificamente sobre a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo em águas sob jurisdição nacional, prevê que "a inobservância ao disposto nos arts. 15, 16, 17 e 19 será punida na forma da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e seu regulamento" (artigo 26).


Como se observa, foram respeitadas, na espécie, as disposições legais pertinentes, tramitando as impugnações administrativas do apelante por duas instâncias administrativas, Capitania dos Portos de São Paulo (f. 356/62) e Diretoria dos Portos e Costas, da Marinha do Brasil (f. 419/32), pelo que não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade no não conhecimento, por falta de amparo legal, do recurso hierárquico interposto.


No que se refere à pretensão de produzir provas, cumpre considerar que o naufrágio aconteceu em 16/11/2010 e três dias depois já não havia mais sinais da descarga de óleo no mar (v. depoimento do marinheiro Caio Guedes da Fonseca - f. 434), pelo que realmente inútil se afigurava a coleta de amostras para o exame pericial requerido na defesa apresentada em 01/02/2011 (f. 298/331).


O próprio laudo técnico ambiental 011/2011, elaborado em 08/02/2011, de forma indireta, em razão do decurso do tempo, a partir de informações fornecidas pela CPSP (auto de infração, comunicado preliminar, fotografias e localização do incidente, e informações do andamento do combate à poluição), consignou que "as condições meteorológicas na hora estimada do incidente eram de tempo chuvoso, vento Sudoeste de 4 nós, temperatura do ar em 21ºC, correnteza fraca e maré vazante, de acordo com as informações enviadas pela CPSP e Tabela I a seguir. Tais condições podem ter colaborado para a evaporação e dispersão do óleo derramado" (f. 346).


O reexame judicial de tal conclusão demandaria conhecimento técnico sobre o assunto, o que não se revelou possível nos autos, ante a preclusão da prova pericial requerida e deferida, em virtude do comportamento desidioso da parte (f. 474, 481, 485, 498, 502/3, 505, 519 e 521/8).


Justamente por não ter sido tal laudo técnico ambiental elaborado a partir de amostras coletadas, o que possibilitaria a presença do apelante, mas sim de informações documentais acessíveis ao interessado, não se vislumbra a alegada violação à preceituação normativa invocada (artigos , LVI, da CF, 26, §§ 3º e , 28 e 41, da Lei 9.784/1999, e 332 do CPC/1973).


Nem a Lei 9.966/2000 e nem a Lei 9.605/1998 exigem que a autuação esteja respaldada em laudo técnico pericial. Tampouco a descrição típica da infração administrativa prevista no artigo 17 da Lei 9.966/200 refere-se a risco ou dano provocado ou poluição produzida para fins do respectivo enquadramento, daí porque impertinentes, na espécie, as invocadas IN IBAMA 06/2001, artigo da Lei 6.938/1981 e, sobretudo, Resolução CONAMA 398/2008, artigo 54 da Lei 9.605/1998, e artigos 61 e 62 do Decreto 6.514/2008, que não condizem com o objeto dos autos, por tratarem, respectivamente "sobre o conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional", crime ambiental de poluição e "infrações [administrativas] relativas à poluição".


Apenas o artigo 50, § 1º, do Decreto 4.136/2002 exige a elaboração de laudo técnico ambiental do incidente, "identificando a dimensão do dano envolvido e as consequências advindas da infração", não como elemento ou requisito da tipicidade infracional, mas tão somente "para efeito de aplicação da multa", permitindo a dosimetria adequada, razoável e proporcional da penalidade às circunstâncias do caso concreto.


Tem-se, assim, que a prática da infração administrativa restou constatada pela vistoria in loco realizada, na mesma data do naufrágio, pela Capitania dos Portos de São Paulo - CPSP, e devidamente reduzida a termo no comunicado preliminar de incidente - "constatou que havia uma mancha de óleo concentrado na sua maioria ao redor da embarcação, se dissipando ao se afastar da embarcação", "foi iniciado o trabalho de reflutuação da embarcação por volta das 16:00 h do dia 16/11/2010 e até o momento não havia barreiras de absorção ou qualquer outro meio de contenção do óleo"; "foi declarado pelo proprietário que havia entre 20 e 25 litros de óleo combustível no tanque da embarcação" (f. 352/3) -, que restou corroborado pelo laudo técnico ambiental 011/2011 - "embora o proprietário da lancha afirmasse que o combustível encontrava-se na mesma quantidade deixada antes do naufrágio (20 litros), as fotografias enviadas mostram o contrário" (f. 345), conclusão não infirmada nestes autos, diante das cópias aqui anexadas (f. 120 e 354), mormente porque apócrifo o documento de f. 365.


Portanto, diante de tais provas materiais da efetiva prática da infração administrativa, a oitiva de testemunhas se afigurava irrelevante ao julgamento das impugnações administrativas apresentadas, inexistindo, assim, o alegado cerceamento de defesa.

Também não se cogita de cerceamento de defesa por ausência de ciência de todos os atos processuais posteriores à defesa e recursos administrativos, pois dos autos consta que, após a apresentação da defesa e recurso administrativo, os únicos atos processuais praticados foram os respectivos julgamentos, dos quais devidamente notificado o apelante (f. 141/2).

Inexistindo instrução processual administrativa, ante a despiciência da produção de provas, tampouco havendo manifestação posterior às defesas administrativas oferecidas, não há que se falar em apresentação de alegações finais.

O artigo 121 do Decreto 6.514/2008 é manifestamente claro ao prever que órgão da Procuradoria-Geral Federal emitirá parecer apenas "quando houver controvérsia jurídica", o que não se verificou na espécie. Ademais, a proposta de julgamento do recurso administrativo, aprovada pela DPC, foi apresentada pela assessoria jurídica do órgão, revelando a ausência de hipótese configuradora da norma suscitada, inclusive para fins de oportunizar nova manifestação administrativa do apelante, mormente porque mantido o valor da penalidade aplicada pela autoridade administrativa (artigo 123, Decreto 6.514/2008).

A legislação específica, ao tratar do julgamento, estabelece o prazo máximo de trinta dias para o julgamento do auto de infração, após o oferecimento da defesa (artigo 124, Decreto 6.514/2008), sem que conste dos autos tenha sido formulado qualquer pedido de diligência ou providência à autoridade julgadora para exigir manifestação ou intimação específica, donde inexistir nulidade a ser reconhecida na espécie, sobretudo se o suposto vício derivou da própria ação ou omissão da parte interessada.
Portanto, não se verifica qualquer dos vícios de procedimento administrativo suscitados, tampouco a alegada violação aos artigos 26 da Lei 9.966/2000, 95, 119, § 2º, 121 e 122 do Decreto 6.514/2008, à legalidade, ampla defesa, contraditório e devido processo legal.

O artigo da própria Lei 9.966/2000 define que descarga é "qualquer despejo, escape, derrame, vazamento, esvaziamento, lançamento para fora ou bombeamento de substâncias nocivas ou perigosas, em qualquer quantidade, a partir de um navio, porto organizado, instalação portuária, duto, plataforma ou suas instalações de apoio", revelando que a infração administrativa ambiental tem natureza objetiva, decorrendo do mero descumprimento do comando legal, conforme, aliás, já se posicionou a Corte Superior:

RESP 1.318.051, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 12/05/2015: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR DANO AMBIENTAL. A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL É OBJETIVA. A LEI N. 9.605/1998 NÃO IMPÕE QUE A PENA DE MULTA SEJA OBRIGATORIAMENTE PRECEDIDA DE ADVERTÊNCIA. 1. A responsabilidade administrativa ambiental é objetiva. Deveras, esse preceito foi expressamente inserido no nosso ordenamento com a edição da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/1981). Tanto é assim, que o § 1º do art. 14 do diploma em foco define que o poluidor é obrigado, sem que haja a exclusão das penalidades, a indenizar ou reparar os danos, independentemente da existência de culpa. Precedente: REsp 467.212/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 15/12/2003. 2. A penalidade de advertência a que alude o art. 72, § 3º, I, da Lei n. 9.605/1998 tão somente tem aplicação nas infrações de menor potencial ofensivo, justamente porque ostenta caráter preventivo e pedagógico. 3. No caso concreto, a transgressão foi grave; consubstanciada no derramamento de cerca de 70.000 (setenta mil) litros de óleo diesel na área de preservação de ambiental de Guapimirim, em áreas de preservação permanente (faixas marginais dos rios Aldeia, Caceribú e Guaraí-Mirim e de seus canais) e em vegetações protetoras de mangue (fl. 7), Some-se isso aos fatos de que, conforme atestado no relatório técnico de vistoria e constatação, houve morosidade e total despreparo nos trabalhos emergenciais de contenção do vazamento e as barreiras de contenção, as quais apenas foram instaladas após sete horas do ocorrido, romperam-se, culminando o agravamento do acidente (fls. 62-67). À vista desse cenário, a aplicação de simples penalidade de advertência atentaria contra os princípios informadores do ato sancionador, quais sejam; a proporcionalidade e razoabilidade. Por isso, correta a aplicação de multa, não sendo necessário, para sua validade, a prévia imputação de advertência, na medida em que, conforme exposto, a infração ambiental foi grave. 4. Recurso especial conhecido e não provido."

Tampouco há de ser considerada a intenção do autuado para fins de aplicação da penalidade, pois o artigo 72, § 3º, da Lei 9.605/1998 não exige, para a respectiva imposição, dolo ou negligência do agente no cometimento da infração, mas sim e somente quando, já advertido, o agente não sanar as irregularidades praticadas, ou quando embaraçar a fiscalização dos órgãos competentes.

O quantum fixado da multa encontra respaldo nas peculiaridades do incidente, conforme revela o laudo técnico ambiental, que descreveu a região do cometimento da infração, contextualizando o meio ambiente, ali existente, a ser preservado, a potencialidade do risco provocado, a quantificação da substância nociva e a classificação do respectivo dano, nos seguintes termos (f. 345/9):

"O território municipal de Bertioga tem mais da metade de sua área dentro do Parque Estadual da Serra do Mar, tornando-o um dos municípios paulistas que possuem a maior quantidade de áreas de conservação. A região de Bertioga apresenta vários rios importantes e pequenas planícies de maré, localizadas junto à foz dos rios. Essas feições apresentam solos ricos em matéria orgânica, que propiciam o desenvolvimento da vegetação de mangue, onde há o ingresso da água salgada (JPG, 2008).
A Planície Costeira de Bertioga abriga ambientes ecologicamente frágeis, mas, ao mesmo tempo, ricos em biodiversidade, como florestas de restinga e manguezais. São ambientes de interação entre o oceano, as lagunas e o continente, de grande importância para a preservação da fauna, por serem áreas de reprodução marinha e suporte de sobrevivência e reprodução para grande número de espécies de animais (ROSS & MOROZ, 1997 apud JPG, 2008)
A região onde ocorreu o incidente também apresenta recifes artificias (Carta Náutica nº 23100/CHM-MB) e é uma área de concentração de tartarugas marinhas. O índice de sensibilidade do litoral a derramamentos de óleo (ISL) no local do incidente é igual a 8, sendo que nas proximidades existem manguezais com ISL igual a 10 e, na enseada, o ISL é igual a 3 (GHERARDI & CABRAL, 2007 - Carta SAN 14). De acordo com o Macrodiagnóstico da Zona Costeira e Marinha do Brasil (MMA, 2008), a região atingida é de extrema importância biológica.
O óleo derramado no presente incidente é um óleo combustível, considerado pesado e classificado no Grupo IV, com densidade superior a 0,95, ºAPI menor que 17,5 e persistência superior a 7 dias (ITOPF, 2010/2011).
Embora não tenha sido observada mortandade de peixes ou de outros organismos, cabe salientar que as descargas de óleo e/ou outras substâncias químicas não se misturam imediatamente (ou mesmo nem se misturam) com a água do oceano e podem permanecer estagnadas provocando poluição localizada (FILHO, 2006).
Também é importante ressaltar que vários produtos derivados do petróleo, como os óleos combustíveis, os óleos lubrificantes, o óleo diesel, as misturas oleosas, os resíduos oleosos, a parafina, o gás natural, os produtos asfálticos, o querosene, os solventes e a nafta petroquímica são potenciais contaminantes ambientais. Pequenas quantidades que permaneçam no ambiente podem causar efeitos tóxicos, subletais e letais na fauna, em diferentes níveis celulares e bioquímicos, comprometendo o ecossistema da área afetada 9ALBERS, 2003; NRC, 2003)."
Ainda, fundamentou a autoridade administrativa no sentido de que "até o início dos trabalhos de reflutuação da embarcação, iniciado às 16:00 horas do mesmo dia, 12 horas após o incidente ocorrido às 04:00 horas, o proprietário não havia sequer providenciado barreiras de absorção ou qualquer outro tipo de meio de contenção do óleo, o que configura absoluta negligência do infrator para com o meio ambiente" (f. 429).

Também não se olvidou que, "de acordo com a Resolução CONAMA Nº 398/2008, a descarga de 20 litros é classificada como 'descarga pequena' de óleo e/ou derivados nas águas jurisdicionais brasileiras" (f. 347), bem como que, "levando-se em consideração o tipo e o volume do óleo derramado, as características ambientais da região do incidente, pode-se concluir que o incidente deve ser classificado como 'dano ambiental pouco grave'" (f. 348), além de que "a embarcação 'KAZEMARU' não é reincidente" (f. 362).

No entanto, frente às condições financeira e patrimonial do apelante (f. 434 e 517), o valor da multa que lhe foi fixada revela-se excessivo, recomendando a respectiva conversão em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos dos artigos 72, § 4º, da Lei 9.605/1998 e 139 do Decreto 6.514/2008.

A propósito, o recente precedente da Turma:

AC 0008505-98.2008.4.03.6104, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, 18/01/2017:"ADMINISTRATIVO. IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MANTER EM CATIVEIRO PASSERIFORMES SEM AUTORIZAÇÃO. CONVERSÃO DA MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A autora foi autuada pelo IBAMA por manter em cativeiro passeriforme e psitacídeo sem autorização do órgão competente, com fulcro nos artigos 29, § 1º, III e 70 da Lei n. 9.605/98 e nos artigos , II e IV e 11, II, do Decreto n. 3.179/99. 2. Conquanto a aplicação de penalidade administrativa pelo IBAMA situe-se na esfera do poder discricionário da Administração Pública, decorrente do exercício do poder de polícia, a autarquia federal deve observar a correspondência entre a conduta e a sanção, bem como outras circunstâncias para imposição e gradação da pena, de acordo com o disposto no art. da Lei n. 9.605/98. 3. Nesse sentido, embora a legislação ambiental faculte a conversão da multa simples em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente ao IBAMA, a discricionariedade do agente administrativo deve se pautar nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 4. In casu, o valor da multa de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) é excessivo diante da conduta praticada pela autora e das demais circunstâncias (hipossuficiência, baixa escolaridade, primariedade, colaboração com os agentes administrativos e o não acarretamento de consequências graves à saúde pública ou ao meio ambiente), sendo de rigor a conversão da multa em prestação de serviços. 5. Sentença mantida. 6. Apelação desprovida."

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, tão somente para converter a multa em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, a serem definidos pela autoridade autuante.

CARLOS MUTA
Desembargador Federal


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