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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 000XXXX-82.2009.4.03.6103 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/08/2017

Julgamento

22 de Agosto de 2017

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO
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Ementa

APELAÇÃO. FIES. INAPLICABILIDADE DO CDC. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TR.

1. No presente recurso aplicar-se-á o CPC/73. 2. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos de abertura de crédito para financiamento estudantil. 3. O contrato previu que as prestações mensais seriam calculadas de acordo com o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) que, por si só, não pode ser considerado ilegal. 4. Quanto à capitalização mensal de juros, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos ( CPC/73, art. 543-C), assentou entendimento no sentido de que não é admitida a capitalização de juros nos contratos de crédito educativo. 5. Válida a incidência da Taxa Referencial (TR) para correção do saldo devedor (Súmula nº 295 do STJ). 6. Apelação parcialmente provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/499043526/apelacao-civel-ac-25878220094036103-sp