Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 000XXXX-82.2009.4.03.6103 SP

1. No presente recurso aplicar-se-á o CPC/73. 2. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos de abertura de crédito para financiamento estudantil. 3. O contrato previu que as prestações mensais seriam calculadas de acordo com o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) que, por si só, não pode ser considerado ilegal. 4. Quanto à capitalização mensal de juros, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos ( CPC/73, art. 543-C), assentou entendimento no sentido de que não é admitida a capitalização de juros nos contratos de crédito educativo. 5. Válida a incidência da Taxa Referencial (TR) para correção do saldo devedor (Súmula nº 295 do STJ). 6. Apelação parcialmente provida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VIDE EMENTA.