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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AMS 001XXXX-70.2012.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/08/2017

Julgamento

2 de Agosto de 2017

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA
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Ementa

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. EXPEDIÇÃO. CADIN. EXCLUSÃO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO EXIGÍVEIS. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. Sentença submetida ao reexame necessário ( § 1º do artigo 14 da Lei nº 12.016/2009).
2. TDA Logística e Transportes Ltda impetrou o presente mandamus objetivando, em síntese, a exclusão do seu nome do CADIN, bem com a expedição de certidão de regularidade fiscal, ao argumento de que o débito que constitui óbice à expedição do referido documento é objeto da ação anulatória de débito fiscal nº 2009.61.00.0097228-0, no qual foi efetuado depósito judicial do valor discutido, motivo pelo qual o crédito tributário encontra-se com a exigibilidade suspensa, de modo que ilegal a negativa de expedição de certidão, bem como a inscrição do seu nome no CADIN. 3. Processado o feito, sobrevieram informações da autoridade impetrada, através da qual foi comunicada a inexistência de óbices à expedição da certidão pretendida, sendo certo, porém, que conforme demonstrado nos autos, o nome da impetrante continuava inscrito no CADIN, sobrevindo, então, decisão liminar que determinou às autoridades impetradas a exclusão da impetrante do referido cadastro. 4. Inviável, na espécie, falar-se em perda superveniente do objeto desta ação mandamental, na medida em que somente houve a expedição da certidão de regularidade fiscal após o provimento judicial de fls. 86/87, onde restou determinado à autoridade impetrada que analisasse os documentos apresentados pela impetrante, sendo certo, outrossim, que a exclusão do nome da impetrante do CADIN somente ocorreu após a concessão da medida liminar de fls. 150/152. 5. Por fim, considerando os elementos colacionados aos autos, em especial as informações prestadas pelas autoridades impetradas dando conta de que os créditos tributários aqui discutidos efetivamente encontravam-se com as suas exigibilidades suspensas, patente o direito líquido e certo da impetrante à obtenção de certidão de regularidade fiscal, bem assim a ter seu nome excluído do CADIN. 6. Remessa oficial e apelação improvidas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/499002140/apelacao-civel-ams-170547020124036100-sp