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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/08/2017

Julgamento

8 de Agosto de 2017

Relator

JUÍZA CONVOCADA NOEMI MARTINS
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 23/08/2017
2004.61.11.004088-6/SP
RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI MARTINS
APELANTE : CONSTRUTORA MENIN LTDA
ADVOGADO : SP119284 MARCIA APARECIDA DE SOUZA e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
No. ORIG. : 00040882320044036111 1 Vr MARILIA/SP

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OCORRENCIA DE DECADÊNCIA DE PARTE DOS INDÉBITOS.
- As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015.
- O lapso temporal a ser exigido para a caracterização da decadência do direito de constituir créditos fiscais relativos a contribuições previdenciárias, ao contrário do que ocorre com relação à prescrição, é sempre de cinco anos (artigo 173 do CTN). Precedente paradigmático.
- O cômputo da decadência em tais hipóteses requer a observância das seguintes premissas básicas: a) declaração não entregue, associada à ausência de pagamento: aplicação do artigo 173, I, do CTN, fixando-se o termo a quo no primeiro dia do exercício seguinte ao qual o lançamento poderia ter sido efetuado; b) pagamento parcial (a menor) antecipado pelo contribuinte: a decadência do direito de constituir as eventuais diferenças deve ser contada com fulcro no artigo 150, § 4º, do CTN - marco inicial no fato gerador do tributo (com exceção dos casos em que identificado dolo, fraude ou simulação, situações em que vale a regra do artigo 173, I, do CTN). Precedentes.
- Se o tributo não constou de declaração entregue pelo próprio contribuinte, a constituição do crédito fiscal se dá pela comunicação ao contribuinte da exigência fiscal. Isso, porque a entrega da declaração constitui o crédito tributário.
- No caso, parte dos débitos fiscais, quanto aos fatos geradores ocorridos nas competências de 01/1995 a 12/1997, foram atingidos pela decadência.
- Apelação da União não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 08 de agosto de 2017.
NOEMI MARTINS
Juíza Federal em Auxílio


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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2004.61.11.004088-6/SP
RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI MARTINS
APELANTE : CONSTRUTORA MENIN LTDA
ADVOGADO : SP119284 MARCIA APARECIDA DE SOUZA e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
No. ORIG. : 00040882320044036111 1 Vr MARILIA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela União, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, para reconhecer a decadência dos lançamentos realizados com base nos fatos geradores ocorridos até a competência dezembro/1997, mantendo, no mais, as CDAs questionadas, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil/73.

Em razão da sucumbência recíproca, a sentença deixou de condenar as partes em honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 21 do CPC/73.

A embargante requereu desistência (fl. 1.797) do recurso de apelação interposto, às fls. 1.758/1.782, o que foi homologado pelo MM. Juiz à fl. 1.801.

A União apela, alegando que não ocorreu a decadência, relativamente à competência dezembro/1997 (fls. 1.794/1.796).

Com contrarrazões (fls. 1.803/1.806), subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015.

Do prazo decadencial para constituição de créditos fiscais relativos a contribuições previdenciárias

O lapso temporal a ser exigido para a caracterização da decadência do direito de constituir créditos fiscais relativos a contribuições previdenciárias, ao contrário do que ocorre com relação à prescrição, é sempre de cinco anos (artigo 173 do CTN). Neste sentido, o seguinte julgado firmado pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos:

"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTERIOR À CF/88. PRAZO DECADENCIAL QÜINQÜENAL. ARTIGOS 150, § 4º, E 173, DO CTN. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO FUNRURAL. CANA-DE-AÇÚCAR. BASE DE CÁLCULO. VALOR COMERCIAL. EXCLUSÃO DO VALOR DO TRANSPORTE.
1. O prazo prescricional, no que tange às contribuições previdenciárias, foi sucessivamente modificado pela EC n.º 8/77, pela Lei 6.830/80, pela CF/88 e pela Lei 8.212/91, à medida em que as mesmas adquiriam ou perdiam sua natureza de tributo. Por isso que firmou-se a jurisprudência no sentido de que 'o prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreram oscilações ao longo do tempo: a) até a EC 08/77 - prazo qüinqüenal ( CTN);
b) após a EC 08/77 - prazo de trinta anos (Lei 3.807/60); e c) após a Lei 8.212/91, prazo de dez anos.'
2. 'São inconstitucionais o parágrafo único do artigo do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. (Súmula Vinculante nº 8 do STF).
3. O prazo decadencial, por seu turno, não foi alterado pelos referidos diplomas legais, mantendo-se obediente ao disposto na lei tributária. (Precedentes: REsp 749.446/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009; REsp 707.678/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 18/12/2008; EDcl no REsp 640.835/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/06/2005, DJ 15/08/2005; REsp 640.848/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/11/2004, DJ 29/11/2004; RESP 409376/SC, Relatora Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 05/08/2002; ERESP 202203/MG, Relator Ministro José Delgado, 1ª Seção, unânime, DJ de 02/04/2001)
4. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado, hipótese que se amolda à dos autos. (Eurico Marcos Diniz de Santi,"Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).
5. In casu, o Tribunal a quo, em face do reconhecimento da natureza tributária da contribuição previdenciária pela CF/88, declarou a decadência do direito de constituição do crédito previdenciário relativo às contribuições que deixaram de ser recolhidas nos meses de outubro de 1988 a outubro de 1990, a teor do art. 173 do CTN. Ao revés, no lapso temporal entre janeiro/85 e outubro/88, anteriores à Carta Magna, entendeu pela inocorrência de decadência, uma vez que 'a citação do devedor ocorreu dentro do prazo de 30 (trinta) anos, previsto no art. 144 da LOPS'.
6. Destarte, impõe-se a reforma do acórdão recorrido neste particular, porquanto transcorrido o prazo decadencial entre a data dos fatos jurídicos tributários (janeiro/85 e outubro/88) e a data em que efetuado o lançamento de ofício (outubro/95).8. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."(sem grifos no original)
(STJ, REsp nº 1.138.159/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25/11/2009, DJe 01/02/2010)

Do cômputo da decadência

Com relação às regras a serem observadas, quanto ao cômputo do prazo decadencial, cumpre inicialmente trazer a baila o quanto decidido pelo STJ, também pela sistemática dos recursos repetitivos, por ocasião do julgamento do REsp 973.733/SC, julgado que definiu os parâmetros básicos a serem observados quanto ao tema:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.
1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).
2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi,"Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).
3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o"primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier,"Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro," Direito Tributário Brasileiro ", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi," Decadência e Prescrição no Direito Tributário ", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).
5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001.
6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.
7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008."(sem grifos no original)
(STJ, REsp nº 973.733/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, j. 12/08/2009, DJe 18/09/2009)

Neste ponto, cabe esclarecer que a menção, no julgado acima, de cômputo de decadência no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação não pagos requer também a inocorrência da entrega da respectiva declaração de rendimentos. Isto porque, também em julgado paradigmático, o STJ pacificou o entendimento no sentido de que "A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado" ( REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010 - item 4 da ementa).

No mesmo sentido, a dicção da Súmula 436 daquela Corte Superior: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco".

Transcrevo, a propósito do tema, recente julgado da 5ª Turma deste Tribunal Regional Federal:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA A PARTIR DO 'LANÇAMENTO DE DÉBITO CONFESSADO'. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Note-se que a certidão de dívida ativa e o discriminativo de débito inscrito acostado às fls. 26/42, traz o período da dívida e a data do lançamento de débito confessado.
2. Nos moldes da Súmula Vinculante 08 do E. STF, prazos prescricionais em matéria tributária dependem de lei complementar, tema que resta assentado por recepção no CTN, que previu um quinquênio para a exigência de créditos tributários definitivamente constituídos. Desse modo, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais porque preveem prazos de decadência e prescrição de 10 (dez) anos, pois a nítida natureza tributária das contribuições sociais enseja a previsão de decadência e de prescrição por lei complementar, tal como reconhecido expressamente no enunciado da Súmula Vinculante nº 08.3. Assim sendo, aplica-se, à espécie, o Código Tributário Nacional, que estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para apuração e constituição do crédito (artigo 150, parágrafo 4º, na hipótese de recolhimento a menor, ou artigo 173, inciso I, se não houve recolhimento) e outros (05) cinco para a sua cobrança (artigo 174).
No caso, o débito exequendo se refere à competência de 01/1998 a 02/2004 (CDA nº 35.712.188-0) sendo que tal débito oriundo de declaração prestada pela própria executada, o que restou demonstrado às fls. 26/42.
4. E, na hipótese de tributo declarado e não pago, em conformidade com o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, adotado em sede de recurso repetitivo, a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco ( REsp nº 962379 / RS, 1ª Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 28/10/2008; Súmula nº 436), dando início à contagem do prazo prescricional se não sobrevier quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas da prescrição ( REsp nº 1120295 / SP, 1ª Seção, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 21/05/2010).
5. Considerando que o débito previdenciário foi constituído pelo lançamento de débito confessado em 15/03/2004, a inscrição em Dívida Ativa foi realizada em 05/08/2004, a data da propositura da ação em 10/11/2004, a citação foi ordenada em 11/11/2004, e aperfeiçoada em 17.12.2004 (fls. 45/46), é de se concluir que não ocorreu a alegada decadência e prescrição, devendo ser mantida a decisão agravada.
6. Agravo de instrumento improvido."
(TRF 3ª Região, AI nº 0016160-27.2013.4.03.0000, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, DE em 21/06/2016)

Ainda sobre o tema, pertinente transcrever a ementa de recente julgado do STJ, que explicita também o cômputo do lapso decadencial na hipótese de pagamento - porém apenas parcial/incompleto - pelo contribuinte:

"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO A MENOR. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. CDA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação não declarados e não pagos, o prazo decadencial conta-se nos moldes determinados pelo art. 173, I, do CTN, impossível, assim, a sua acumulação com o prazo determinado no art. 150, § 4º, do CTN.
2. Contudo, uma vez efetuado o pagamento parcial antecipado pelo contribuinte, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo art. 150, § 4º, do CTN, salvo os casos de dolo, fraude ou simulação.
3. No caso em apreço, entendeu a Corte de origem que ocorreu fraude, razão pela qual, mesmo havendo pagamento a menor, afastou a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, fazendo incidir o art. 173, I, do mesmo diploma legal.
4. Não está caracterizada a decadência, já que não transcorreram mais de 5 anos entre primeiro dia do exercício seguinte (01/01/2002) àquele em que os lançamentos poderiam ter sido efetuados e a constituição definitiva do crédito (24/11/2006).
5. Quanto ao alegado vício de lançamento, a irresignação não comporta conhecimento ante o óbice da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido."(sem grifos no original)
( AgRg no REsp 1523619/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015)

Do julgado supracitado ( AgRg no REsp 1.523.619/MG), cabe transcrever trecho do voto do Ministro Humberto Martins, na parte em que explicita que a hipótese de lançamento por homologação mencionada no REsp 973.733/SC está adstrita aos casos em que estão conjugados dois elementos: inexistência de pagamento e ausência de entrega da respectiva declaração: "A Primeira Seção, no julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.8.2009 sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ, determinou que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação não declarados e não pagos, o prazo decadencial conta-se nos moldes determinados pelo art. 173, I, do CTN, impossível, assim, a sua acumulação com o prazo determinado no art. 150, § 4º, do CTN".

Desta forma, verifica-se que o cômputo da decadência requer a observância das seguintes premissas básicas:

1- Declaração não entregue, associada à ausência de pagamento: aplicação do artigo 173, I, do CTN, fixando-se o termo a quo no primeiro dia do exercício seguinte ao qual o lançamento poderia ter sido efetuado (de acordo com a diretriz estabelecida no REsp 973733/SC, tal data "corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal" ;
2- Pagamento parcial (a menor) antecipado pelo contribuinte: a decadência do direito de constituir as eventuais diferenças deve ser contada com fulcro no artigo 150, § 4º, do CTN - marco inicial no fato gerador do tributo (com exceção dos casos em que identificado dolo, fraude ou simulação, situações em que vale a regra do artigo 173, I, do CTN, explicitada acima no item a).

O pagamento a menor, cabe explanar, caracteriza-se também nas hipóteses em que há creditamento indevido, que pode vir a ser objeto de glosa pela Administração. Neste sentido:

"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO A MENOR. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. EXEGESE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP PARADIGMA 973.733/SC. SÚMULA 83/STJ.
1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para a fixação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, considera-se apenas a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do art. 150, e parágrafos, do CTN. Súmula 83/STJ.
2."Não importa, para efeitos da contagem da decadência, perquirir as circunstâncias apresentadas pelo contribuinte para justificar o pagamento a menor. A dedução aqui considerada (creditamento indevido) nada mais é do que um crédito utilizado pelo contribuinte decorrente da escrituração do tributo apurado em determinado período (princípio da não cumulatividade), que veio a ser recusada (glosada) pela administração", de modo que"houve pagamento a menor de débito tributário em decorrência de creditamento indevido. Dessa forma, deve-se observar o disposto no art. 150, § 4º, do CTN"(AgRg nos EREsp 1.199.262/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, DJe 7/11/2011.).
3. Agravo regimental improvido." (sem grifos no original)
( AgRg no REsp 1448906/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016)

Por fim, a questão atinente ao evento que caracteriza a constituição do crédito fiscal não comporta divergências. Se não houve entrega de declaração pelo próprio contribuinte acerca do tributo, o lançamento resta perfectibilizado com a comunicação ao contribuinte da exigência fiscal (via de regra, com a notificação do auto de infração). Isso, porque a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário, caso em que não há que se falar em lustro decadencial.

Na hipótese dos autos, discute-se a cobrança dos créditos tributários, decorrentes de contribuições previdenciárias inscritas em dívidas ativas sob nºs:

a) 35.165.489-5 - período de 03/1995 a 12/1998;
b) 35.569.692-4 - período de 09/1995 a 12/1998;
c) 35.569.695-9 - período de 07/1995 a 08/1997;
d) 35.569.699-1 - período de 02/1996 a 02/1998 e
e) 35.569.704-1 - período de 01/1995 a 01/1997.

Os lançamentos foram efetuados mediante Notificações Fiscais de Lançamentos de Débitos - NFLDs em 05/06/2003 (fls. 1.087, 1.099, 1.113, 1.124 e 1.137).

Portanto, os créditos tributários relativos ao período de 01/1995 a 12/1997 foram constituídos após o transcurso do prazo decadencial quinquenal de que o Fisco dispunha para efetuar o lançamento de ofício, previsto no artigo 173, inciso I, do CTN.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO.

É como voto.

NOEMI MARTINS
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Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/498999356/apelacao-civel-ac-40882320044036111-sp/inteiro-teor-498999384