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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/08/2017

Julgamento

7 de Agosto de 2017

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 22/08/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028900-03.2007.4.03.9999/SP
2007.03.99.028900-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
EMBARGANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP202705 WAGNER DE OLIVEIRA PIEROTTI
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : LOURDES PERON DA SILVA
ADVOGADO : SP121084 ANA LUCIA SPINOZZI BICUDO
SUCEDIDO (A) : CIRCE DA SILVA falecido (a)
No. ORIG. : 04.00.00076-8 1 Vr SALTO/SP

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DER. RECURSO ACOLHIDO.
1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada.
2. O embargante logrou demonstrar a existência de contradição no pertinente à fixação do termo inicial do benefício.
3. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo, uma vez que a parte autora demonstrou que já havia preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício desde então.
4. Embargos de declaração acolhidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 07 de agosto de 2017.
PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): PAULO SERGIO DOMINGUES:10078
Nº de Série do Certificado: 112317020459EA07
Data e Hora: 09/08/2017 15:04:14



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028900-03.2007.4.03.9999/SP
2007.03.99.028900-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
EMBARGANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP202705 WAGNER DE OLIVEIRA PIEROTTI
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : LOURDES PERON DA SILVA
ADVOGADO : SP121084 ANA LUCIA SPINOZZI BICUDO
SUCEDIDO (A) : CIRCE DA SILVA falecido (a)
No. ORIG. : 04.00.00076-8 1 Vr SALTO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão de fls. 188/198 que deu provimento à apelação da parte autora para determinar a concessão da aposentadoria proporcional por tempo de serviço, desde a data da citação, fixando os consectários legais nos termos explicitados e nego provimento à remessa oficial, tida por ocorrida.


Alega que a decisão recorrida é omissa e contraditória, carecendo de fundamentação em relação à fixação do termo inicial do benefício, vez que restou comprovado que houve requerimento administrativo.


Requer o acolhimento dos presentes embargos, inclusive para fins de prequestionamento da matéria.


Devidamente intimado, o INSS não se manifestou sobre os embargos de declaração.


É o relatório.



VOTO

De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada.


No caso em apreço, de fato, verifica-se a ocorrência da alegada contradição no pertinente à fixação do termo inicial do benefício, vez que afirma que não houve requerimento administrativo.


Compulsando detidamente os autos do processo é possível aferir à fl. 24 que foi formulado requerimento administrativo em 04/12/01, razão pela qual o termo inicial do benefício deve ser fixado em tal data, uma vez que a parte autora demonstrou que já havia preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício desde então .


Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar o vício apontado, integrando a decisão, no sentido de fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo.


É como voto.


PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 09/08/2017 15:04:10



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