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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0039655-81.2010.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/08/2017
Julgamento
7 de Agosto de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL PELO TEMPO EXIGIDO DE CARÊNCIA. ART. 143, LEI 8.213/91. APLICABILIDADE. - DA APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.

A parte autora comprovou o exercício de atividade rural no lapso imediatamente anterior ao requerimento administrativo em meses idênticos à carência do benefício (nos termos do art. 143 c.c. art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91), bem como o cumprimento do requisito etário necessário ao deferimento da prestação previdenciária vindicada, motivo pelo qual de rigor a concessão da benesse.
- Negado provimento ao recurso de apelação da autarquia previdenciária.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da autarquia previdenciária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/498974525/apelacao-civel-ac-396558120104039999-sp

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