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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/08/2017
Julgamento
10 de Agosto de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 22/08/2017
2006.03.00.095964-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
AUTOR (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP031802B MAURO MARCHIONI
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
RÉU/RÉ : IZAEL RICCI
ADVOGADO : SP021455 JARBAS MIGUEL TORTORELLO
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG. : 2002.03.99.000417-5 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO . DECISÃO MONOCRÁTICA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.
1. A alegação da parte agravante de que fora nomeado advogado especialista em Direto Previdenciário para elaboração dos cálculos e que houve excesso no valor apresentado pela exequente são questões já debatidas no Recurso de Apelação pela Décima Turma deste E. Tribunal, em julgamento unânime.

2. As razões recursais não se contrapõem aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria já exaustivamente debatida.

3. Questão amplamente debatida e decisão examinada com apreciação da disciplina normativa e jurisprudência aplicável à hipótese, sendo clara e suficiente a fundamentação que não admitiu a abertura da estreita via rescisória, impondo-se a manutenção da decisão agravada.

4. Agravo desprovido. Decisão mantida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 10 de agosto de 2017.
GILBERTO JORDAN
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 15/08/2017 13:04:57



2006.03.00.095964-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
AUTOR (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP031802B MAURO MARCHIONI
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
RÉU/RÉ : IZAEL RICCI
ADVOGADO : SP021455 JARBAS MIGUEL TORTORELLO
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG. : 2002.03.99.000417-5 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Desembargador Federal Gilberto Jordan (Relator): Trata-se de Agravo, com fulcro no art. 557, § 1º, do CPC/1973, interposto pelo INSS, em sede de Ação Rescisória.


Sustenta o agravante que os cálculos por ele apresentados estão corretos e que a contadoria apurou o valor de R$ 86.213,14 (oitenta e seis mil, duzentos e treze reais e quatorze centavos).


Pugna pela retratação da decisão e, não sendo este o entendimento, a remessa do recurso para julgamento pela Seção.


Às fls. 313/317 fora noticiado o falecimento do réu Izael Ricci.
Intimada, a parte autora requereu a intimação da esposa do de cujus, Shirley de Oliveira Ricci, beneficiária da pensão por morte.

O MPF, em sua manifestação à fl. 325, requer a habilitação da esposa do falecido, que vem recebendo a pensão por morte, e sua intimação pessoal para que constitua advogado e regularize o polo passivo da presente ação.

Citada e intimada, a ré Shirley de Oliveira Ricci, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (certidão de fl. 356).
Fora determinado o prosseguimento do feito à revelia da demandada e aberta vista para a Defensoria Pública da União em São Paulo, a fim de se manifestar a teor do disposto no art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil.
A Defensoria Pública da União requereu a intimação da parte ré para que se manifeste se há interesse na atuação daquela entidade na defesa dos seus interesses em juízo, caso não possua recursos financeiros para custear a defesa, fls. 398/399.
Devidamente intimada (fl. 378), a ré permaneceu silente.
O MPF pugnou, após vista dos documentos de fls. 361/380, pelo prosseguimento do feito.
Intimado o signatário da contestação e patrono nos autos subjacentes, Dr. Jarbas Miguel Tortorello, para apresentar a certidão de óbito do de cujus Izael Ricci.
Fora certificado o decurso de prazo sem manifestação do patrono do de cujus.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.

GILBERTO JORDAN
Desembargador Federal Relator


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2006.03.00.095964-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
AUTOR (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP031802B MAURO MARCHIONI
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
RÉU/RÉ : IZAEL RICCI
ADVOGADO : SP021455 JARBAS MIGUEL TORTORELLO
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG. : 2002.03.99.000417-5 Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

O Exmo. Desembargador Federal Gilberto Jordan (Relator):


A decisão, objeto do presente recurso, foi prolatada nos seguintes termos:


Trata-se de Ação Rescisória ajuizada em 27/09/2006 pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fulcro no art. 485, inciso V (violar literal disposição de lei) do Código de Processo Civil, em face de Izael Ricci, objetivando desconstituir a r. decisão terminativa proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 55/1993 (fls. 47/48) pelo Exmo. Juiz de Direito da Comarca de Matão-SP e acórdão proferido por esta Corte nos autos nº 2002.03.99.000417-5 (fls.72/77) que deu parcial provimento à apelação da autarquia apenas para afastar o cálculo pericial, reformar o julgado e homologar os cálculos do exequente.

Alega o INSS que houve ofensa à literal disposição da Lei nº 8.213/91 que determinava o reajuste dos benefícios previdenciários pelo INPC, sendo que no presente caso a decisão proferida pela Décima Turma desta E. Corte que manteve reajuste em setembro de 1.991 pelo percentual de 147,06%, em benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1.988.

Requer, assim, seja julgada procedente a presente ação rescisória e prolatada nova decisão a fim de reconhecer que o reajuste do benefício do autor (ora réu), em setembro de 1991, deve ser feito pelo INPC acumulado de março a agosto de 1991, no percentual de 79,9558%.

Requer ainda a concessão da tutela antecipada, para suspender os efeitos da sentença e do acórdão rescindendos, até que seja julgado o mérito da presente ação rescisória.

Por meio de decisão de fl. 176/177 foi indeferido o pedido de antecipação da tutela.

Citada, a parte ré apresentou contestação à presente ação (fls.136/139).

Intimadas as partes, somente o INSS apresentou razões finais (fls. 198/204), sendo certificado o decurso de prazo para o réu (fl. 197).

Encaminhados os autos ao Ministério Público Federal, a douta Procuradoria Regional da República, em parecer de fls. 206/210, manifestou-se pela procedência da presente ação rescisória.

É o relatório.

Decido.

Com o objetivo de se dar maior celeridade à tramitação dos feitos nos Tribunais, a redação dada pela Lei nº 9.756/98 ao art. 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, permitiu ao Relator, em julgamento monocrático, negar seguimento ou dar provimento ao recurso, quando verificado entendimento dominante da própria Corte, do Colendo Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, como ocorre in casu, posto que as questões discutidas nesta ação já se encontram pacificadas (TRF-3 - AC: 1374 SP 0001374-58.2010.4.03.6183, Relator: Desembargador Federal PAULO FONTES, Data de Julgamento: 30/07/2012, OITAVA TURMA); STJ. 5ª Turma. ADRESP-554035. Proc.200301152160/SP.DJ. DATA: 05/04/2004, PAG.317, Relator: GILSON DIPP).

Inicialmente, cumpre observar que a r. decisão rescindenda transitou em julgado em 17/04/2006, conforme certidão de fls. 78.

Por consequência, tendo a presente demanda sido ajuizada em 27/09/2006, conclui-se que não foi ultrapassado o prazo decadencial de 02 (dois) anos para a propositura da ação rescisória, previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil.

Pretende o INSS a desconstituição do v. acórdão que concedeu parcial provimento ao recurso da autarquia, fundamentando seu pedido no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, que assim está redigido:

"Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

(...)

V - violar literal disposição de lei."

Presentes as condições da ação e devidamente compreendida a causa de pedir no rol de hipóteses taxativamente previstas na lei (Código de Processo Civil, artigo 485), passo a analisar se o caso é de desconstituição do julgado.

A rescisória é ação que objetiva derrubar a coisa julgada já formada. Busca impugnar decisão atingida pela coisa julgada material. Passada em julgado e a salvo de qualquer recurso. Sua finalidade não é rescindir todo e qualquer julgado. As hipóteses são restritas e taxativas, por se estar diante da autoridade da coisa julgada, de decisão que produziu, a todas as luzes, eficácia completa, no dizer de Pontes de Miranda, "como se não fosse rescindível" (In: Comentários ao código de processo civil, t. VI. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 177). Medida excepcional e cabível apenas dentro das hipóteses restritas trazidas pela lei processual (Ada Pellegrini Grinover, Ação rescisória e divergência de interpretação em matéria constitucional, Revista de Processo 87/37), porquanto esgotados os recursos, chega-se à imutabilidade da decisão de mérito, sem que se possa declará-la justa ou injusta, daí se permitindo, tudo isso, no dizer de Sálvio de Figueiredo Teixeira, "um imperativo da própria sociedade para evitar o fenômeno da perpetuidade dos litígios, causa de intranqüilidade social que afastaria o fim primário do Direito, que é a paz social" (In: Ação rescisória, Apontamentos, RT 646/7).

Para a maciça doutrina processual, violar literal disposição de lei significa desbordar por inteiro do texto e do contexto legal, importando flagrante desrespeito à lei, em ter a sentença de mérito sido proferida com extremo disparate, completamente desarrazoada.

José Frederico Marques refere-se a "afronta a sentido unívoco e incontroverso do texto legal" (Manual de Direito Processual Civil, vol. III, Bookseller, 1ª edição, p. 304). Vicente Greco Filho, a seu turno, leciona que "a violação de lei para ensejar a rescisória deve ser frontal e induvidosa" (Direito Processual Civil Brasileiro, 2º vol., Saraiva, 5ª edição, p. 385). Também Ada Pellegrini Grinover (obra citada), ao afirmar que a violação do direito em tese, para sustentar a demanda rescisória, há de ser clara e insofismável.

Ainda, a respeito, as citações no Código de Processo Civil e legislação processual em vigor de Theotonio Negrão (obra citada, p. 621), ilustrando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto:

"Art. 485: 20. Para ser julgado procedente, o pedido rescindendo deduzido em ação rescisória fulcrada no inc. V do art. 485 do CPC depende, necessariamente, da existência de violação, pelo v. acórdão rescindendo, a literal disposição de lei. A afronta deve ser direta - contra a literalidade da norma jurídica - e não deduzível a partir de interpretações possíveis, restritivas ou extensivas, ou mesmo integração analógica' (STJ-2ª Seção, AR 720-PR-EI, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 9.10.02, rejeitaram os embs., v.u., DJU 17.2.03, p. 214).

"Para que a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC prospere, é necessário que a interpretação dada pelo 'decisum' rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se recurso ordinário com prazo de interposição de dois anos' (RSTJ 93/416). No mesmo sentido: RT 634/93."

"Ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei. Justifica-se o 'judicium rescindens', em casos dessa ordem, somente quando a lei tida por ofendida o foi em sua literalidade, conforme, aliás, a expressão do art. 485-V do CPC. Não o é ofendida, porém, dessa forma, quando o acórdão rescindendo, dentre as interpretações cabíveis, elege uma delas e a interpretação eleita não destoa da literalidade do texto de lei' (RSTJ 40/17). No mesmo sentido: STJ-RT 733/154."

Constata-se também o fato de o dispositivo resguardar não apenas a literalidade da norma, mas seu sentido, sua finalidade, muitas vezes alcançados mediante métodos de interpretação (Sérgio Rizzi, Ação Rescisória, São Paulo, RT, 1979, p. 105-107).

José Carlos Barbosa Moreira, criticando a expressão"literal disposição de lei", pondera:"O ordenamento jurídico evidentemente não se exaure naquilo que a letra da lei revela à primeira vista. Nem é menos grave o erro do julgar na solução da quaestio iuris quando afronte norma que integra o ordenamento sem constar literalmente de texto algum"(Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, Rio de Janeiro, Forense, 11ª edição, 2003, p. 130).

Igualmente, Flávio Luiz Yarshell:"Tratando-se de error in iudicando ainda paira incerteza acerca da interpretação que se deve dar ao dispositivo legal. Quando este fala em violação a 'literal' disposição de lei, em primeiro lugar, há que se entender que está, aí, reafirmando o caráter excepcional da ação rescisória, que não se presta simplesmente a corrigir injustiça da decisão, tampouco se revelando simples abertura de uma nova instância recursal, ainda que de direito. Contudo, exigir-se que a rescisória caiba dentro de tais estreitos limites não significa dizer que a interpretação que se deva dar ao dispositivo violado seja literal, porque isso, para além dos limites desse excepcional remédio, significaria um empobrecimento do próprio sistema, entendido apenas pelo sentido literal de suas palavras. Daí por que é correto concluir que a lei, nessa hipótese, exige que tenham sido frontal e diretamente violados o sentido e o propósito da norma"(Ação Rescisória: juízos rescindente e rescisório, São Paulo, Malheiros, 2005, p. 323).

Conclui-se ser inadmissível a desconstituição do julgado com base em mera injustiça, em interpretações controvertidas, embora fundadas. A rescisória não se confunde com nova instância recursal. Exige-se mais, que o posicionamento adotado desborde do razoável, que agrida a literalidade ou o propósito da norma.

Começo por historiar os atos processuais praticados desde a ação de conhecimento da qual resultaram os embargos à execução a que se refere esta causa.

Da petição inicial cuja cópia encontra-se encartada às fls. 88/89, extrai-se que o então autor Izael Ricci ajuizara, junto à Vara Cível da Comarca de Matão-SP, ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial.

Por ocasião da r. sentença de primeiro grau, o MM. Juiz de Direito julgou procedente o pedido formulado e condenou a Autarquia Previdenciária a conceder a benesse pleiteada, a partir de 12/01/1989, conforme dispositivo redigido nos seguintes termos:

"Posto isso e por tudo o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar o réu na concessão da aposentadoria especial ao autor com início na data do requerimento administrativo (12/01/89), apurando-se as verbas atrasadas em liquidação de sentença, acrescidas da correção monetária plena e juros de mora contados da citação. Diante da sucumbência, condeno ainda o réu no reembolso das custas despendidas pelo autor e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das verbas atrasadas até a propositura da ação e mais sobre doze (12) prestações vincenda."(fls. 93/96).

Inconformada, a autarquia interpôs recurso contra aquela decisão.

Em decisão proferida em 01 de março de 1999, a Quinta Turma desta Corte, por unanimidade, negou provimento ao recurso da autarquia.

O v. acórdão transitou em julgado em 07 de junho de 1999.

Iniciada a execução, o autor apresentou os cálculos de liquidação (fls. 112/115), no valor total de R$ 100.819,07 (cem mil, oitocentos e dezenove reais e sete centavos)

A autarquia, intimada nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil, apresentou Embargos à Execução (fls. 117/118), apresentando cálculo no valor total de R$ 88.295,33 (oitenta e oito mil, duzentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos).

O Juízo a quo determinou a elaboração do cálculo por advogado especialista em Direito Previdenciário, fl. 27.

Com a juntada do laudo pericial (fls. 29/44), o MM. Juiz a quo proferiu decisão (fls. 47/48) e julgou improcedentes os embargos à execução, tendo acolhido os cálculos do perito judicial.

Inconformada, a autarquia interpôs apelação contra aquela decisão, pugnando pelo recebimento nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Em decisão proferida pela Décima Turma desta Corte, fora proferida decisão, por unanimidade, dando parcial provimento à apelação da autarquia, apenas para afastar o cálculo pericial e, por consequência, isentar as partes dos honorários periciais, mantendo a improcedência dos embargos à execução, reformando o julgado para homologar os cálculos do exequente apresentados nos autos, com os ônus de sucumbência fixados, cujo trânsito em julgado ocorreu em 17/04/2006 (fl. 78).

Contra aquela última decisão, proferida pela Décima Turma desta Corte, nos autos do Proc. 2002.03.99.000417-5 (processo originário nº 9300000055/SP), a autarquia ajuizou a presente Ação Rescisória, sustentando que a conta acolhida pelo r. decisum rescindendo ofendeu literal disposição de lei por aplicar ao benefício em tela - concedido em data posterior à promulgação da Constituição Federal de 1.988 - o reajuste em setembro de 1.991 pelo percentual de 147,06%, o que importa ofensa ao disposto na Lei. 8213/91, que determinava o reajuste dos benefícios previdenciários pelo INPC.

Distribuído o feito neste E. Tribunal, fora determinado o encaminhamento dos autos à contadoria desta Corte visando obter um parecer técnico a respeito da adequação da conta de liquidação ao título executivo judicial, tendo aquele setor apresentado as seguintes observações (fls. 245vº/246):

"Como se observa no cálculo elaborado por esta seção, acabamos por considerar o reajuste de 147,06% em 09/1991.

Para tanto, sem nos atermos à questão da validade jurídica de tal reajuste que se discute nesta rescisória, importante salientar que este serventuário apenas tratou de observar o mesmo critério de pagamento adotado pelo INSS para todos os segurados com DIB em 03/1991 ou anterior, mais especificamente, aplicando o reajuste de 147,06% em 09/1991.

A Lei 8.178, de 1º/03/1991, mais especificamente seu § 6º, do artigo , determinava que os benefícios previdenciários fossem acrescido de abonos no percentual de 10,58%, tratando-se do índice do custo da cesta básica dos meses de março a maio de 1991, nos meses de 05, 06 e 07/1991, e no percentual de 54,50, tratando-se do índice do custo da cesta básica entre os meses de março a agosto de 1991, no mês de 08/1991.

Tais abonos não deveriam ser incorporados à renda, conforme § 7º do artigo 6º da aludida lei.

Posteriormente, a Lei nº 8.222, de 05/09/1991, determinou que o novo salário-mínimo passaria a ser no valor de Cr$ 42.000,00, ou seja, houve um reajuste da ordem de 147,06%.

Na sequência, veio a Previdência Social a editar a Portaria MTPS nº 3.485, de 16/09/1991 (vide anexo), onde determinava que o abono de 08/1991 (54,60%) fosse incorporado à renda mensal em 09/1991.

Para adequar-se ao contido no artigo 41 e incisos da Lei 8.213/91, a Previdência Social editou a Portaria MPS nº 10, de 27/04/1992 (vide anexo), onde foi determinada a adoção do percentual de 79,76%, correspondente à variação do INPC de março a agosto de 1991, em substituição ao percentual de 54,60%, tratando-se da variação do índice do custo da cesta básica entre os meses de março a agosto de 1991.

Portanto, a partir de 04/1992 os benefícios previdenciários sofreram um reajuste de 16,40%, tratando-se da diferença entre o percentual de 79,96% (INPC) e 56,60% (cesta básica), com pagamentos administrativos realizados por conta da determinação do aludido ato previdenciário.

Por sua vez, a Previdência Social considerando a decisão proferida no RE nº 147.684-2/STF (vide ementa anexa) editou a Portaria MPS n 302, de 20/07/1992 (vide anexo), onde determinou a aplicação, com efeito retroativo a partir de 1º/09/1991, o percentual de 147,06% (variação do salário-mínimo), devendo ser deduzido o percentual anteriormente adotado (79,96%)."

Verifica-se, dessa forma, que ao acolher a conta de liquidação de fls. 29/44, tal como apresentada pelo perito judicial, e julgar improcedentes os embargos à execução do ora autor, a r. sentença não violou os termos então vigentes do art. 41, II, da Lei 8.213/91, que assim estabelecia:

"Art. 41. O reajustamento dos valores de benefícios obedecerá às seguintes normas:

I - é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão;

II - os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com suas respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual."

Dessa forma, primeiro deve ser considerado que a revisão prevista no art. 144 da Lei 8.213/91 veda o pagamento de quaisquer diferenças, decorrentes de sua aplicação, quanto às competências de OUT/88 a MAI/92, ou seja, há inexigibilidade parcial do título, nos termos do art. 741, par. único, do CPC, e do que já decidiu o STF.

Seguindo a jurisprudência do STF, assim vem decidindo o STJ:

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - RECURSO ESPECIAL - RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05.10.88 E 05.04.91 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 144 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91 - ART. 202 DA CF/88 - VALOR TETO - ARTIGO 29, § 2º, DA LEI 8.213/91.

- Por decisão plenária, o STF firmou entendimento no sentido da não auto-aplicabilidade do art. 202 , da Carta Magna,"por necessitar de integração legislativa, para complementar e conferir eficácia ao direito nele inserto"(RE 193.456-5/RS, DJU de 07.11.97).

- Aplica-se o disposto no caput e parágrafo único, do art. 144, da Lei 8.213/91, aos benefícios concedidos no período compreendido entre a promulgação da CF/88 e a edição da Lei 8.213/91, que fixou o INPC como índice de correção dos salários de contribuição, bem como estabeleceu não ser devido o pagamento de diferenças entre outubro/88 e maio/92.

- No cálculo do salário-de-benefício deve ser observado o limite máximo do salário-de-contribuição, na data inicial do benefício. Inteligência do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91. Precedentes.

- As disposições contidas nos artigos 29, § 2º e 33 e 136, todos da Lei 8.213/91, não são incompatíveis e visam a preservar o valor real dos benefícios. Precedentes.

- Recurso conhecido e provido."

(5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, proc. 200302118217, DJU 02.08.04).

Disso decorre que, o valor da renda mensal do benefício apurado em 12/01/1989 (DIB), deverá ser reajustado nas mesmas épocas em que for alterado o salário mínimo, mas com base na variação integral do INPC (do período), calculado pelo IBGE, chegando-se ao valor daquele que será devido a partir de junho de 1992.

Pois bem, vejamos se há ou não violação à literal disposição de lei a ensejar a rescisão do acórdão prolatado nos autos nº 2002.03.99.000417-5 (nº originário 9300000055) com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

O exame das razões de apelo do INSS (fls. 49/56) demonstra que o INSS, à saciedade, discutiu a aplicabilidade do percentual de 147,06% nos cálculos de liquidação em razão da disposição expressa do art. 38 da Lei 8.213/91, o qual determinava a aplicação do INPC aos benefícios em manutenção.

O acórdão de fls. 71/91 enfrentou essa questão e, de maneira fundamentada, rejeitou expressamente o entendimento do INSS fundado, inclusive, na ofensa ao Princípio da Isonomia.

Como se viu nas informações da contadoria judicial (fls. 245/246) acima transcritas, o INSS concedeu por ato administrativo a todos os benefícios com DIB em março/1991 ou anterior, o reajuste de 147,06% em setembro de 1991, em razão disto, a interpretação dada ao acórdão, objeto da presente rescisória, baseou-se na aplicação do Princípio da Isonomia e, em consequência, afastou a aplicação do inciso II, do art. 41, da Lei 8.213/91.

Frise-se que a Lei 8.213/91 é de 24 de julho de 1991 e o reajuste de 147,06% é de setembro de 1991 e relativo ao reajuste concedido ao salário mínimo, tendo ficado fora deste reajuste os demais benefícios, o que motivou vários questionamentos no Judiciário, destacando-se a Ação ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo, objeto do RE-147684-2, que fundamentou a expedição da Portaria MPS nº 302, de 20/07/1992.

A polêmica da aplicação, ou não, do reajuste de 147,06% sobre todos os benefícios quando da implantação da Lei 8.213/91, demonstra claramente que a interpretação da aplicação imediata da Lei 8.213/91 restou controvertida nos Tribunais e o acórdão rescindendo apenas fez a interpretação da aplicação da Lei 8.213/91, sem ter violado literal disposição de lei.

Ademais, incide, na espécie, a Súmula 343 do STF que tem o seguinte enunciado:

NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA POR OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA SE TIVER BASEADO EM TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS.

No caso em espécie, não obstante tenha o dispositivo tido como violado estabelecido que os valores dos benefícios em manutenção deveriam ser reajustados com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário mínimo fosse alterado, o fato é que aquela Lei era muito recente e a decisão do STF acabou, na prática, por afastar sua incidência em SET/91.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na presente ação, posto que não reconhecida violação à literal disposição de lei.

Condeno o INSS ao pagamento dos ônus de sucumbência que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).

Comunique-se esta decisão ao MM. Juiz a quo.


Quanto ao alegado pela parte agravante, de que fora nomeado advogado especialista em Direto Previdenciário para elaboração dos cálculos e que houve excesso no valor apresentado pela exequente, trata-se de questão já debatida no Recurso de Apelação pela Décima Turma deste E. Tribunal, em julgamento unânime, de onde se extrai:


"Trata-se de recurso de apelação do INSS em face da r. sentença de fls. 39/40 que julgou improcedentes os embargos à execução, com o acolhimento do cálculo do perito judicial, condenando a autarquia ao pagamento da verba honorária, fixada em 150 UFIR's e o equivalente a 6 (seis) salários mínimos de honorários periciais.

(...)

Analiso, de início, a insurgência da autarquia contra a aplicação do índice de 147,06 no mês de setembro de 1991. Segundo o INSS, o índice em questão não pode ser aplicado, seja porque o mesmo não teria sido objeto do pedido na ação cognitiva

A questão envolvendo a aplicação do índice de 147,06% à correção dos benefícios no mês de setembro de 1991 já se encontra pacificada, tanto assim que, como o próprio embargado informa, o percentual foi pago administrativamente a todos os segurados que detinham benefício em manutenção à época.

Com efeito, o índice de 147,06% reflete a variação do salário-mínimo ocorrido no mês de setembro de 1991 (de Cr$ 17.000,00 para Cr$ 42.000,00), que, segundo interpretação torrencial da jurisprudência, aplica-se aos benefícios em manutenção à época.

(...)

Ora, como se vê, a própria autarquia reconhece que o índice a ser aplicado adequadamente ao mês de setembro de 1991 é, de fato, o de 147,06%.

Embora o título executivo não determine, especificadamente, que o índice a ser aplicado no mês de setembro de 1991 seja o de 147,06%. Tal reajuste foi o preconizado pacificamente pela jurisprudência, de modo que a exclusão deste ao caso em questão , quando há normativa da própria autarquia determinando a sua recomposição aos benefícios existentes à época, constitui flagrante ofensa à isonomia.

Não há que se falar, por outro lado, em correção em duplicidade ante a aplicação do índice em questão. O benefício a que fez jus o apelado somente foi implantado em 1994, muito embora devido desde antes. Consequentemente, o mesmo nada recebeu antes da efetiva implantação. Desta forma, a aplicação do índice feita de forma integral não configura bis in idem.

Entendo, todavia, que o laudo em que se baseou o julgado não poderia ter sido feito por um advogado, como ocorre in casu, ainda que com vasto conhecimento da matéria debatida. Ao indicar particular para o desempenho de tal munus, deveria escolhê-lo dentre profissionais da área técnico-contábil.

Consoante o art. 145, §§ 1º e 2º, os peritos:

serão escolhidos entre os profissionais de nível universitário;

devem estar devidamente inscritos no órgão de classe competente;

devem comprovar sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos.


O perito nomeado pelo juízo a quo é advogado especialista em Direito Previdenciário, como descrito pelo próprio julgador a fl. 12. Assim, não detém ele qualificação adequada e específica para o desempenho do múnus público de que foi incumbido (§§ 1º e 2º do art. 145 do CPC). E como o julgador não indicou por que motivo não teria nomeado profissional da área de cálculos para a realização da perícia contábil determinada, fica afastada a incidência do § 3º do supra-referido art. 145 do CPC.

Imprestável, pois, o laudo produzido a fls. 14/29.

Assim, considerando que o único vício apontado nos embargos ao cálculo do exequente foi a inserção do índice de 147,06% - o que improcede, como visto - acolho os cálculos apresentados pelo autor a fls. 94/98 do apenso, com a aplicação do índice de 147,06% em setembro de 1991, julgando, portanto, improcedentes os embargos.

Ciente estava o sr. Perito de que não detinha a qualificação técnica para o desempenho do aludido mister. Assim, inaceitável o pagamento de honorários, em decorrência da invalidade de seu laudo, Logo, prejudicado o apelo em pedir a redução de tal verba honorária.

Logo, a reforma do r. julgado consistirá no cálculo a ser acolhido para prosseguimento da execução e na isenção de honorários periciais.

Diante de todo o exposto, conheço do recurso de apelação da autarquia, mas DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar o cálculo pericial e, por consequência, isentar as partes dos honorários periciais. No mais, mantenho a improcedência dos embargos, reformando o julgado para homologar os cálculos do exequente apresentados nos autos em apenso, com o ônus de sucumbência fixados.

É o voto." (grifos no original).


Como se vê, a decisão rescindenda não acatou o laudo técnico-contábil elaborado pelo advogado especialista em Direito Previdenciário, Dr. Durval Pedro Ferreira Santiago, no valor de R$ 169.540,82 (cento e sessenta e nove mil, quinhentos e quarenta reais e oitenta e dois centavos), tendo acatado o laudo técnico-contábil ofertado pela exequente, no valor de R$ 100.819,07 (cem mil, oitocentos e dezenove reais e sete centavos).

Dessa forma. as razões recursais não se contrapõem aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria já exaustivamente debatida.

Vale dizer, ainda, que é assente a orientação pretoriana, reiteradamente expressa nos julgados desta Corte, no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, que possam gerar dano irreparável ou de difícil reparação.

Assim, tendo sido a questão amplamente debatida e a decisão examinada com apreciação da disciplina normativa e jurisprudência aplicável à hipótese, sendo clara e suficiente a fundamentação que não admitiu a abertura da estreita via rescisória, impõe-se, por isso, a manutenção da decisão agravada.


Pelo exposto, nego provimento ao Agravo da autarquia, na forma da fundamentação supra.

É o voto.



GILBERTO JORDAN
Desembargador Federal


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