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23 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0095964-88.2006.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/08/2017
Julgamento
10 de Agosto de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO . DECISÃO MONOCRÁTICA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

1. A alegação da parte agravante de que fora nomeado advogado especialista em Direto Previdenciário para elaboração dos cálculos e que houve excesso no valor apresentado pela exequente são questões já debatidas no Recurso de Apelação pela Décima Turma deste E. Tribunal, em julgamento unânime.
2. As razões recursais não se contrapõem aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria já exaustivamente debatida.
3. Questão amplamente debatida e decisão examinada com apreciação da disciplina normativa e jurisprudência aplicável à hipótese, sendo clara e suficiente a fundamentação que não admitiu a abertura da estreita via rescisória, impondo-se a manutenção da decisão agravada.
4. Agravo desprovido. Decisão mantida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
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