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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APELREEX 0002814-21.2012.4.03.6183 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/08/2017
Julgamento
8 de Agosto de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO
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Ementa

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR COMUM REGISTRADO EM CTPC POR FORÇA DE SENTENÇA TRABALHISTA. ATIVIDADE ESPECIAL. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. JUROS E CORREÇÃO MONTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - Agravo retido interposto pela parte autora na vigência do CPC/1973 não conhecido, tendo em vista que não foi reiterado em sede de contrarrazões de apelação.
II - Os períodos registrados em CTPS constituem prova material plena dos referidos vínculos empregatícios, devendo ser reconhecidos para todos os fins, independentemente da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, pois tal ônus compete ao empregador. Destaca-se, ainda, que as anotações em CTPS gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, a qual não deve ser afastada pelo simples fato de não estarem reproduzidas no CNIS.
III - Na presente hipótese, havendo registro na CTPS do autor do labor desempenhado no período de 03.03.1972 a 21.05.1979, assinado pelo Diretor de Secretaria da Vara Trabalhista, em cumprimento à sentença exarada nos autos de Reclamatória Trabalhista, não haveria razão para o INSS não computar tal interstício, salvo eventual fraude, o que não restou comprovado.
IV - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida.
V - A atividade de guarda patrimonial é considerada especial, vez que se encontra prevista no Código 2.5.7 do Decreto 53.831/64, do qual se extrai que o legislador a presumiu perigosa, não havendo exigência legal de utilização de arma de fogo durante a jornada de trabalho.
VI - Após 10.12.1997, advento da Lei nº 9.528/97, em que o legislador passou a exigir a efetiva comprovação da exposição a agentes nocivos, ganha significativa importância, na avaliação do grau de risco da atividade desempenhada (integridade física), em se tratando da função de vigilante, a necessidade de arma de fogo para o desempenho das atividades profissionais.
VII - Mantidos os termos da sentença que reconheceu o exercício de atividade especial no período de 01.11.1986 a 30.06.1988, na função de vigia/ motorista de carro, independentemente do uso de arma de fogo, eis que se trata de categoria profissional prevista no código 2.5.7 do Decreto 53.831/64. No que tange ao intervalo de 18.05. 2006 a 22.08.2011, não há como reconhecer a insalubridade, visto que o PPP não menciona o porte de arma de fogo, bem como indica a exposição aos agentes nocivos ruído e calor, porém dentro dos limites de tolerância legalmente admitidos.
VIII - A discussão quanto à utilização do EPI, no caso em apreço, é despicienda, porquanto a periculosidade é inerente às atividades de exercidas pelo autor, de tal sorte que nenhum equipamento de proteção individual neutralizaria a álea a que o autor estava exposto quando do exercício dessas profissões.
IX - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux).
X - Mantida a verba honorária na forma estabelecida na sentença. XI - Agravo retido da parte autora não conhecido. Apelação do réu e remessa oficial parcialmente providas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido parte autora e dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/498966751/apelacao-remessa-necessaria-apelreex-28142120124036183-sp

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