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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0001356-75.2010.4.03.6138 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2017
Julgamento
7 de Agosto de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. ART. 142, LEI 8.213/91. CONTRIBUIÇÕES INSUFICIENTES. PEDIDO ALTERNATIVO - AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE LABORAL POSTERIOR À PERDA, E ANTERIOR À NOVA FILIAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. OFENSA AO ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.

1 - A aposentadoria por idade do trabalhador urbano encontra previsão no caput do art. 48, da Lei nº 8.213/91. 2 - O período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei. 3 - Tomando por base o vínculo laboral registrado na CTPS, é possível afirmar que a autora estava inscrita na Previdência Social Urbana antes de 24/07/1991 e, portanto, pode utilizar a redução prevista no art. 142 da Lei 8.213/91. 4 - Tendo cumprido o requisito etário em 2007, deverá comprovar, ao menos, 156 (cento e cinquenta e seis) meses de contribuição, de acordo com a referida regra. 5 - A autora contava com 5 anos 1 mês e 27 dias de contribuição, equivalentes a 61 meses e 27 dias de contribuição. 6 - Não tendo preenchido a carência, é de rigor o indeferimento do benefício de aposentadoria por idade. 7 - A autora não mais ostentava a qualidade de segurada em 2001, quando eclodiu sua incapacidade laboral e deu início aos tratamentos de saúde, como se depreende da leitura dos argumentos da petição inicial, onde afirma que permanece em repouso absoluto em decorrência das enfermidades que lhe impedem de exercer qualquer tipo de atividade remunerada. 8 - Verifica-se que a autora voltou a se filiar ao Regime Geral de Previdência Social em 01/06/2007, na condição de contribuinte individual. 9 - Pedido de concessão de auxílio-doença caracteriza hipótese de ofensa ao art. 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91, que determina que não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. 10 - No caso, não caracteriza cerceamento de defesa a ausência de realização de perícia médica, uma vez que a efetiva comprovação da incapacidade laboral seria indiferente para o deslinde do julgamento da causa. 11 - Ante o reconhecimento da perda da qualidade de segurada da parte autora, requisito indispensável à concessão de auxílio-doença, é de rigor o indeferimento do pedido de concessão do benefício. 12 - Apelação da autora não provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
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