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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0008158-93.2012.4.03.6114 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2017
Julgamento
2 de Agosto de 2017
Relator
JUIZ CONVOCADO SILVA NETO
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Ementa

AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO CIVIL - TRANSAÇÃO - DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVIMENTO À APELAÇÃO 1.

Com razão a parte apelante, não se aplicando, ao vertente caso, o princípio da causalidade, vez que a transação operada à causa traduziu concessões mútuas de ambos os contendores, portanto não há sucumbência, nem a necessidade de apuração sobre quem deu causa ao ajuizamento. 2. Prevalece à espécie o interesse dos litigantes em resolver o conflito conforme as entabulações firmadas entre si, destoando o arbitramento de honorários advocatícios de expresso desejo das partes de solucionar o problema amigavelmente, evidenciando a omissão sobre verba honorária, no acordo firmado, de claro desinteresse sobre esta rubrica. Precedente. 3. Provimento à apelação, reformando-se a r. sentença, para afastar os honorários advocatícios arbitrados, na forma aqui estatuída.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/498883819/apelacao-civel-ac-81589320124036114-sp