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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0003130-47.2012.4.03.6114 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/08/2017
Julgamento
25 de Julho de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY
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Ementa

CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1.Para o reconhecimento do dano moral torna-se necessária a demonstração, por parte do ofendido, de prova de exposição a situação relevante de desconforto, de humilhação, de exposição injustificada a constrangimento e outras semelhantes; à mingua dessa demonstração, impossível se faz o reconhecimento de dano moral exclusivamente pelo fato da operação de retirada de numerário de conta corrente.
2.E não há que se falar em dano moral in re ipsa, ou presumido, porque este se configura tão somente nas hipóteses em que o evento tem potencial danoso suficiente a dispensar a prova da ocorrência de dano moral em concreto, o que não é o caso da subtração indevida de valores de conta bancária porque tal situação pode ser de elevado ou mínimo impacto na esfera de direitos patrimoniais ou extrapatrimoniais da parte, a depender do caso concreto.
3.No caso dos autos, é incontroverso que a apelante se viu injustamente expropriada da quantia de R$ 2.555,25 em razão de transações fraudulentas operadas em sua conta. Dos extratos bancários constantes dos autos, verifica-se que tais operações reduziram o saldo de sua conta poupança de R$ 3.217,89 para R$ 662,64, não havendo indícios de quaisquer outras consequências danosas ocasionadas por estes eventos. Assim, o desconforto experimentado pela parte não superou o mero dissabor cotidiano a que todas as pessoas que vivem em sociedade estão expostas e devem suportar.
4.Considerando que a parte autora foi vencedora quanto ao pedido de indenização por danos materiais e vencida no que toca aos danos morais, o caso é de sucumbência recíproca, devendo ser mantida a sentença neste ponto.
5.Apelação não provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/498871014/apelacao-civel-ac-31304720124036114-sp

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