jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/07/2017
Julgamento
19 de Julho de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 27/07/2017
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001287-53.2016.4.03.6002/MS
2016.60.02.001287-7/MS
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
APELANTE : MGT BRASIL COML/ IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
ADVOGADO : PR019016 EUGENIO SOBRADIEL FERREIRA e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE DOURADOS > 2ªSSJ > MS
No. ORIG. : 00012875320164036002 2 Vr DOURADOS/MS

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPI. INCENTIVO FISCAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9363/96. IN 419/2004. NÃO APLICAÇÃO. CREDITAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.
1. Pretende a impetrante o reconhecimento de seu direito à aplicação de correção monetária, pela taxa SELIC, sobre os créditos presumidos de IPI objeto de ressarcimento no processo administrativo 13161.720224/2015-25, desde os fatos geradores. Aduz que requereu administrativamente (processo 13161.000585/2008-22) o ressarcimento de crédito presumido de IPI, disciplinado nas Leis 9.363/1996 e 10.276/2001, o que lhe foi negado com fulcro na Instrução Normativa-IN RFB 419/2004.
2. Consolidada a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, no sentido de que, na hipótese de vedação da restituição na esfera administrativa por ato ilegítimo do fisco, legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009), aplicando-se a Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ), que, por sua vez, autoriza a aplicação da Taxa SELIC (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).).
3. Remessa oficial improvida e apelação da impetrante a que se dá provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 19 de julho de 2017.
ANTONIO CEDENHO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ANTONIO CARLOS CEDENHO:10061
Nº de Série do Certificado: 11A21704266AF7E7
Data e Hora: 19/07/2017 17:59:17



APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001287-53.2016.4.03.6002/MS
2016.60.02.001287-7/MS
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
APELANTE : MGT BRASIL COML/ IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
ADVOGADO : PR019016 EUGENIO SOBRADIEL FERREIRA e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE DOURADOS > 2ªSSJ > MS
No. ORIG. : 00012875320164036002 2 Vr DOURADOS/MS

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta por MGT BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. contra a r. sentença que concedeu em parte a ordem em sede de mandado de segurança impetrado pela impetrante, em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS, pugnando pelo reconhecimento de seu direito à aplicação de correção monetária, pela taxa SELIC, sobre os créditos presumidos de IPI objeto de ressarcimento no processo administrativo 13161.720224/2015-25, desde os fatos geradores até o efetivo ressarcimento.

Aduz que requereu administrativamente (processo 13161.000585/2008-22) o ressarcimento de crédito presumido de IPI, disciplinado nas Leis 9.363/1996 e 10.276/2001, o que lhe foi negado com fulcro na Instrução Normativa-IN RFB 419/2004.

Em razão disso, impetrou o Mandado de Segurança 0001696-73.2009.403.6002, cujo acórdão (fls. 92-111) concedeu a segurança para afastar a incidência da referida IN.

Transitado em julgado o mencionado acórdão, a impetrante requereu o ressarcimento do crédito na via administrativa, dando origem ao processo 13161.720224/2015-25, no qual a autoridade coatora proferiu o Despacho Decisório GAB/DRF/DOU 414/2015 (fl. 161), deferindo parcialmente o pleito da impetrante e indeferindo a incidência de atualização monetária sobre os valores devidos, seguindo os fundamentos expostos no Parecer SARAC/DRF/DOU 666/2015 (fls. 162-170).

Decisão às fls. 177-178 indeferiu a liminar.

A Autoridade Impetrada prestou informações às fls. 183/188 e a União manifestou seu interesse em ingressar no feito à fl. 189.

Sobreveio a r. sentença que para declarar parcialmente nulo o Despacho Decisório GAB/DRF/DOU 414/2015, no que tange o indeferimento da incidência de correção monetária, bem como, declarar devida a correção monetária no ressarcimento, tendo por termo inicial o indeferimento do processo administrativo 13161.000585/2008-22. Sentença submetida ao duplo grau de jurisdição (art. 14, , da Lei n. 12.016/2009).

Em suas razões recursais (fls. 205/223), pugna a impetrante pela reforma parcial do r. decisum para que seja reconhecido seu direito à correção monetária de seus créditos pela taxa Selic, desde a data dos respectivos fatos geradores.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

O ilustre Representante do Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

ANTONIO CEDENHO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ANTONIO CARLOS CEDENHO:10061
Nº de Série do Certificado: 11A21704266AF7E7
Data e Hora: 19/07/2017 17:59:10



APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001287-53.2016.4.03.6002/MS
2016.60.02.001287-7/MS
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
APELANTE : MGT BRASIL COML/ IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
ADVOGADO : PR019016 EUGENIO SOBRADIEL FERREIRA e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE DOURADOS > 2ªSSJ > MS
No. ORIG. : 00012875320164036002 2 Vr DOURADOS/MS

VOTO

O mandado de segurança é ação de cunho constitucional e tem por objeto a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

É o que se depreende da leitura do inciso LXIX, do artigo 5º da Constituição Federal: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".

"Na categoria dos writs constitucionais constitui direito instrumental sumário à tutela dos direitos subjetivos incontestáveis contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". (Diomar Ackel Filho, in Writs Constitucionais, Ed Saraiva, 1988, pág 59).

A objetividade jurídica do Mandado de Segurança está ligada ao resguardo de direitos lesados ou ameaçados por atos ou omissões de autoridades ou seus delegados, quando não amparados por habeas corpus ou habeas data.

Merece destaque, também, a lição de Hely Lopes Meirelles: "o objeto do mandado de segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal ou ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante" (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 25ª edição, Editora Malheiros, 2003, p.39).

In casu, pretende a impetrante o reconhecimento de seu direito à aplicação de correção monetária, pela taxa SELIC, sobre os créditos presumidos de IPI objeto de ressarcimento no processo administrativo 13161.720224/2015-25, desde os fatos geradores até o efetivo ressarcimento.

Aduz que requereu administrativamente (processo 13161.000585/2008-22) o ressarcimento de crédito presumido de IPI, disciplinado nas Leis 9.363/1996 e 10.276/2001, o que lhe foi negado com fulcro na Instrução Normativa-IN RFB 419/2004.

Em razão disso, impetrou o Mandado de Segurança 0001696-73.2009.403.6002, cujo acórdão (fls. 92-111) concedeu a segurança para afastar a incidência da referida Instraução Normativa.

Transitado em julgado o mencionado acórdão, a impetrante requereu o ressarcimento do crédito na via administrativa, dando origem ao processo 13161.720224/2015-25, no qual a autoridade coatora proferiu o Despacho Decisório GAB/DRF/DOU 414/2015 (fl. 161), deferindo parcialmente o pleito da impetrante e indeferindo a incidência de atualização monetária sobre os valores devidos, seguindo os fundamentos expostos no Parecer SARAC/DRF/DOU 666/2015 (fls. 162-170).

Com efeito, a sentença assim fundamentou a procedência parcial do pedido (fls. 196/197):

"(...)
No ressarcimento de créditos presumidos do IPI, em regra, não é devida a incidência de correção monetária, na esteira de precedentes do STF.
Excepcionalmente, será devida a correção monetária nos casos em que houver resistência injustificada por parte do Fisco, conforme entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 411 daquela Corte:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. , DA LEI N. 9.363/96. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO FISCO EM RECONHECER TAIS CRÉDITOS. SIMPLES DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO. 1. Em se tratando de créditos escriturais de IPI, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, no REsp. 1.035.847/RS. 2. Não se enquadra na hipótese excepcional a simples demora na apreciação do requerimento administrativo de restituição ou compensação de valores, sobretudo quando não há prova da existência de impedimento injustificado ao aproveitamento dos créditos titularizados pelo contribuinte. Precedentes: AgRg no REsp 1.085.764/SC, Rel. Min. Mauro Campbell, Segunda Turma, DJe de 10.09.2009; REsp 1.115.099/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 26.03.2010; REsp 985.327/SC, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJe de 17.03.2008. 3. Recurso especial provido. (REsp 1144427/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010)
SÚMULA N. 411É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.
No caso, a resistência injustificada está consubstanciada no indeferimento do ressarcimento na seara administrativa, só vindo a ser reconhecido o direito com o provimento judicial.
Portanto, afigura-se presente o direito líquido e certo da impetrante em obter a correção dos valores a lhe serem ressarcidos.Observe-se, porém, que a corte superior aduz ser devida a correção monetária, e não a incidência da taxa SELIC. C
onsiderando que esta se presta não só a atualizar os valores, mas embute também juros, entendo não ser possível sua aplicação ao caso, sendo devida tão somente a correção monetária, no modo previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
O termo inicial da correção monetária deve ser a resistência injustificada do fisco, que, no caso em exame, é o indeferimento do ressarcimento no bojo do processo administrativo 13161.000585/2008-22.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, resolvendo o mérito da ação, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para declarar parcialmente nulo o Despacho Decisório GAB/DRF/DOU 414/2015, no que tange o indeferimento da incidência de correção monetária, bem como, declarar devida a correção monetária no ressarcimento, tendo por termo inicial o indeferimento do processo administrativo 13161.000585/2008-22.
(...)"

Com efeito, consolidada a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, no sentido de que, na hipótese de vedação da restituição na esfera administrativa por ato ilegítimo do fisco, legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009), aplicando-se a Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ), que, por sua vez, autoriza a aplicação da Taxa SELIC (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).

Trago, por oprotuno:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. 2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior." 3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador". 4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a expedir normas complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12). 5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela Instrução Normativa 419/2004), assim preceituando: "Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido aplica-se inclusive: I - Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero; II - nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação. § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." 6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS. 7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar-se-ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991). 8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no REsp 913433/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.04.2009, DJe 06.05.2009; REsp 1008021/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 15.02.2007; REsp 617733/CE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03.08.2006, DJ 24.08.2006; e REsp 586392/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004). 9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). 10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 11. Entrementes, é certo que a exigência de observância à cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez não estabelecido confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie. 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). 14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic. 16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
(RESP 200702311873, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE de 17/12/2010).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. IN SRF 23/97. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. QUESTÃO DECIDIDA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP. 1.035.847/RS, REL. MINISTRO LUIZ FUX, DJE 03.08.2009. PRETENSÃO DE ALARGAMENTO DO DECISUM PARA ABARCAR A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE OUTRAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL (IN 313/2003 E 419/2004. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO SUSCITADA APENAS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECONHECIDA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA, NO PONTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECER QUE FICAM RESTABELECIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA SENTENÇA (10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 500,00), ATUALIZADOS NA FORMA DA SÚMULA 14/STJ. 1. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado; não podem, por isso, ser utilizados com a finalidade de alargar o pedido inicial, em sede processual inadequada. 2. O pedido inicial da presente Ação Ordinária foi o de declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade da IN SRF 23/97 e de correção monetária do crédito gerado, sendo inadmissível que, sem o devido contraditório, sejam também afetadas, por esta decisão, outras Instruções Normativas, ainda que de teor similar; de qualquer forma, essa nova declaração de ilegalidade não pode ser deferida apenas em Embargos Declaratórios, quando a questão sequer constou do Recurso Especial da ora Embargante. 3. Merece complemento o acórdão embargado quanto aos honorários advocatícios. Verifica-se dos autos que a sentença acolheu integralmente o pedido autoral, condenando, ao final, a FAZENDA NACIONAL, ao pagamento de honorários no importe de 10% sobre o valor da causa, corrigidos na forma da Súmula 14/STJ. O Tribunal a quo, por sua vez, deu provimento parcial a remessa oficial para excluir a correção monetária pela taxa SELIC, com aplicação, no concernente à verba honorária, do art. 21 do CPC; dest'arte, tendo em vista o provimento do Recurso Especial da empresa para reconhecer a possibilidade de correção monetária do crédito tributário pela Taxa SELIC, deve ser restabelecida a sentença de primeiro grau. 4. Embargos Declaratórios parcialmente acolhidos para sanar omissão quanto à verba honorária, restabelecida, no ponto, a sentença de primeiro grau.
(EDRESP 200702311873, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:16/11/2011).
PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C § 7º DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. INCENTIVO FISCAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9363/96. IN 419/2004. NÃO APLICAÇÃO. CREDITAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ (REsp 1.035.847/RS, 1ª Seção, rel. Min. Luiz Fux, j. 24.06.2009). JUROS DE MORA. (REsp. 1111175/SP, 1ª Seção, rel. Min. Denise Arruda, j. 10.06.2009). - A questão relativa ao aproveitamento dos créditos presumidos de IPI instituído pela Lei nº 9.363/96, sem as restrições impostas pela Instrução Normativa SRF nº 419/2004 e outras que lhe antecederam, foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 993.164/MG, representativo da controvérsia, submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, que firmou orientação no sentido de que devem incluídos na base de cálculo do imposto as aquisições de matérias-primas e de insumos de fornecedores não sujeitos à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS, visto que a Instrução Normativa SRF 23/97, revogada pela de nº 313/2003, que por sua vez foi invalidade pela de nº 419/2004, não poderia restringir a aplicação do mencionado diploma legal, por ser ato normativo secundário, incapaz de inovar no ordenamento jurídico. Aplicação de precedentes e da Súmula 494. - A Corte Superior assentou entende ser devida a correção monetária no crédito presumido do IPI na hipótese de vedação da restituição na esfera administrativa por ato ilegítimo do fisco, conforme precedente (REsp 1.035.847/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, j. 24.06.2009) e Súmula 411. - De outro lado, a demora no ressarcimento dos créditos escriturais do IPI configura óbice injustificável a autorizar a incidência da atualização do montante creditado. - Decisum contrário à jurisprudência colacionada. Juízo de retratação. - A correção monetária é mecanismo de recomposição da desvalorização da moeda que visa a preservar o poder aquisitivo original, a qual deverá ser apurada entre a data do pedido eletrônico de ressarcimento do IPI e a do efetivo pagamento. Dessa forma, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, ela será efetuada com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, que estabelece os seguintes índices: ORTN de 1964 a fevereiro/86, OTN de março/86 a dezembro/88, o IPC/IBGE em janeiro e fevereiro/89 (expurgo em substituição ao BTN), BTN de março/89 a março/90, IPC/IBGE de março/90 a fevereiro/91 (expurgo em substituição ao BTN e ao INPC de fevereiro/91), INPC/IBGE de março/91 a novembro/91, IPCA série especial em dezembro/91, UFIR de janeiro de 92 a dezembro/95 e a partir de janeiro96, incidirá tão somente a SELIC. - No que se refere aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Recurso Especial n.º 1.111.175/SP, representativo da controvérsia, submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, no sentido de que nas hipóteses em que a decisão ainda não transitou em julgado, como é o caso dos autos, incide apenas a taxa Selic, que embute em seu cálculo juros e correção monetária. - Desprovidas a apelação da União e a remessa oficial e conhecido em parte o apelo da impetrante e na parte conhecida provido, nos termos do artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil.
(AMS 00007756420074036106, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/01/2013).

De rigor, portanto, a reforma parcial da r. sentença, para reconhecer a possibilidade de correção monetária do crédito tributário pela Taxa SELIC.

Isto posto, nego provimento à remessa oficial e dou provimento à apelação da impetrante, nos termos da fundamentação acima.

É o voto.

ANTONIO CEDENHO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ANTONIO CARLOS CEDENHO:10061
Nº de Série do Certificado: 11A21704266AF7E7
Data e Hora: 19/07/2017 17:59:14



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/498823868/apelacao-civel-ams-12875320164036002-ms/inteiro-teor-498823878

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002809-48.2005.4.04.7110 RS 2008/0044897-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1150188 SP 2009/0141945-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 586392 RN 2003/0164861-9