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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0004328-07.2007.4.03.6111 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/07/2017
Julgamento
5 de Julho de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA
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Ementa

"TRIBUTÁRIO. PISE COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ARTS. DA LEI N.º 10.925/04. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRFB. DESCABIMENTO.

1. O artigo 16 regulamenta unicamente a utilização do saldo credor da contribuição para o PISe a COFINS resultante das situações previstas no artigo 17 (créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das contribuições). Além disso, ambos os dispositivos tratam de saldos credores do PISe da COFINS apurados na forma do art. das Leis 10.637/02 e 10.833/03, ou seja, de créditos gerados a partir da sistemática da não-cumulatividade e inerentes a ela, calculados em relação aos bens e serviços descritos nos seus incisos, não alcançando os créditos previstos nos artigos e 15da Lei n.º 10.925/2004. 2. As próprias leis instituidoras dos créditos presumidos em questão previram como modo de aproveitamento destes créditos o desconto das contribuições do PISe COFINS a pagar, limitando a sua utilização, assim, à esfera das próprias contribuições. 3. Caso pretendesse o legislador autorizar a compensação dos créditos apurados na forma dos artigos e 15da Lei n.º 10.925/2004 nos moldes pretendidos pela impetrante, assim o teria feito de modo explícito, como fez em relação aos créditos vinculados às receitas de exportação (artigo da Lei n.º 10.637/02). 4. Os art. 1º e 2º do Ato Declaratório Interpretativo SRF n.º 15/05, ao vedarem expressamente outra forma de devolução do montante do crédito presumido apurado, vieram somente a esclarecer aquilo que a lei já trazia em seu conteúdo, razão pela qual, tais dispositivos infralegais possuem cunho meramente interpretativo, de modo que não extrapolaram a sua competência regulamentar. 5. No tocante ao direito de creditamento previsto no art. 17da Lei n.º 11.033/04, observo que este contempla apenas as operações comerciais envolvendo máquinas, equipamentos e outros bens adquiridos pelos beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, consoante se verifica do contexto em que inserido no referido diploma legal, implicando a sua extensão a situações diversas daquela prevista na legislação em privilégio indevido para certas atividades econômicas. 6. Apelação desprovida .

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/498815233/apelacao-civel-ams-43280720074036111-sp