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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-69.2013.4.03.6301 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA E FILHO MENOR. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

I - A decisão proferida em reclamatória trabalhista constitui início de prova material atinente ao exercício de atividade laborativa.
II - É entendimento jurisprudencial pacífico que o recolhimento das contribuições previdenciárias compete ao empregador, donde se conclui que o empregado não pode ser penalizado por eventual falta do empregador em efetuar os respectivos recolhimentos. Nesse sentido: TRF da 3ª Região, 8ª Turma, AC.nº 2001.61.02.000397-8/SP, Rel. Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, DJF3 de 12/05/2009, p. 477. III - Restou determinado o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, de modo a preservar o caráter contributivo e o equilíbrio financeiro e atuarial previstos no art. 201 da Constituição da Republica. IV - O fato de a Autarquia não ter integrado a lide trabalhista não lhe permite se furtar dos efeitos reflexos emanados da coisa julgada ocorrida no âmbito daquela demanda, conforme o decido pelo STJ no julgamento do RESP XXXXX, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 27.06.2005, fl. 436. V - O termo inicial do benefício, em relação ao filho, deve ser estabelecido na data do óbito, visto que, nascido em 08.12.2005, trata-se de menor impúbere, contra quem não incide prescrição, a teor do art. 79 da Lei n. 8.213/91. No que tange à esposa, o termo inicial da pensão deve ser fixado na data do requerimento administrativo (13.07.2012), ante o disposto no artigo 74, II, da Lei nº 8.213/91. VI - Os honorários advocatícios ficam arbitrados em 15% das parcelas vencidas até a presente data, tendo em vista que o pedido foi julgado improcedente pelo Juízo a quo. VII - Apelação da parte autora provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/498806954/apelacao-civel-ac-10266920134036301-sp

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