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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/07/2017

Julgamento

21 de Junho de 2017

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 20/07/2017
2014.61.41.002969-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE
APELANTE : IRMANDADE DO HOSPITAL SÃO JOSE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SÃO VICENTE
ADVOGADO : SP185155 ANA LIZANDRA BEVILAQUA ALVES DE ARAUJO e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
No. ORIG. : 00029698220144036141 1 Vr SÃO VICENTE/SP

EMENTA

PROCESSUAL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. NÃO CONHECIMENTO.
- A decisão recorrida indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do CPC/73, ante a ausência de garantia e de representação processual. No entanto, a recorrente não impugnou todos os fundamentos e se cingiu a alegar que existe penhora parcial, o que possibilita o processamento dos embargos, como garantia do livre acesso à justiça. Não houve qualquer alusão ao fundamento de ausência de representação processual, o que, por si só, sustenta o não conhecimento da apelação, visto que a sentença se mantém pelo fundamento não atacado.
- A impugnação a todos os fundamentos do decisum impugnado é requisito essencial do recurso.
- Recurso não conhecido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 21 de junho de 2017.
André Nabarrete
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ANDRE NABARRETE NETO:10023
Nº de Série do Certificado: 11A21704114C99E9
Data e Hora: 04/07/2017 17:50:20



2014.61.41.002969-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE
APELANTE : IRMANDADE DO HOSPITAL SÃO JOSE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SÃO VICENTE
ADVOGADO : SP185155 ANA LIZANDRA BEVILAQUA ALVES DE ARAUJO e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
No. ORIG. : 00029698220144036141 1 Vr SÃO VICENTE/SP

RELATÓRIO

Apelação interposta pela Irmandade do Hospital São José Santa Casa de Misericórdia de São Vicente contra sentença que, em embargos à execução fiscal, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do CPC/73, ante a ausência de garantia e de representação processual (fl. 07).


Alega-se, em síntese, que em março de 2012 foram efetivadas penhoras no importe de 0,5% nos planos de saúde que têm convênio com a apelante, de modo que, ainda que haja constrição insuficiente, é possível o processamento dos embargos, como garantia do livre acesso à justiça (artigo , incisos XXXV e LV, da CF/88), entendimento que se coaduna com as Súmulas Vinculantes nº 21 e 28 do STF (fls. 11/22).


Contrarrazões às fls. 26/27.


Em cumprimento ao artigo 10 do CPC, foi determinada a manifestação das partes, oportunidade em que a recorrente reiterou os termos da apelação (fl. 41) e o fisco requereu o não conhecimento da irresignação (fl. 43).


É o relatório.



VOTO

O recurso não deve ser conhecido.


A decisão recorrida indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do CPC/73, ante a ausência de garantia e de representação processual. No entanto, a recorrente não impugnou todos os fundamentos e se cingiu a alegar que existe penhora parcial, o que possibilita o processamento dos embargos, como garantia do livre acesso à justiça. Verifica-se que, não houve, portanto, qualquer alusão ao fundamento de ausência de representação processual, o que, por si só, sustenta o não conhecimento da apelação, visto que a sentença se mantém pelo fundamento não atacado.


A impugnação a todos os fundamentos do decisum impugnado é requisito essencial do recurso. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:


AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. RECURSO DO CONSUMIDOR. IRRESIGNAÇÃO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
[...]
2. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, a todos os fundamentos da decisão agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula nº 182/STJ.
3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do CPC.
4. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.
( AgRg no AREsp 152.497/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 25/04/2012 - ressaltei)

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.


É como voto.


André Nabarrete
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/498804409/apelacao-civel-ac-29698220144036141-sp/inteiro-teor-498804430