Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 000XXXX-82.2014.4.03.6141 SP - Inteiro Teor

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Apelação interposta pela Irmandade do Hospital São José Santa Casa de Misericórdia de São Vicente contra sentença que, em embargos à execução fiscal, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do CPC/73, ante a ausência de garantia e de representação processual (fl. 07).

Alega-se, em síntese, que em março de 2012 foram efetivadas penhoras no importe de 0,5% nos planos de saúde que têm convênio com a apelante, de modo que, ainda que haja constrição insuficiente, é possível o processamento dos embargos, como garantia do livre acesso à justiça (artigo 5º, incisos XXXV e LV, da CF/88), entendimento que se coaduna com as Súmulas Vinculantes nº 21 e 28 do STF (fls. 11/22).

Contrarrazões às fls. 26/27.

Em cumprimento ao artigo 10 do CPC, foi determinada a manifestação das partes, oportunidade em que a recorrente reiterou os termos da apelação (fl. 41) e o fisco requereu o não conhecimento da irresignação (fl. 43).

É o relatório.

O recurso não deve ser conhecido.

A decisão recorrida indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do CPC/73, ante a ausência de garantia e de representação processual. No entanto, a recorrente não impugnou todos os fundamentos e se cingiu a alegar que existe penhora parcial, o que possibilita o processamento dos embargos, como garantia do livre acesso à justiça. Verifica-se que, não houve, portanto, qualquer alusão ao fundamento de ausência de representação processual, o que, por si só, sustenta o não conhecimento da apelação, visto que a sentença se mantém pelo fundamento não atacado.

A impugnação a todos os fundamentos do decisum impugnado é requisito essencial do recurso. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.

É como voto.