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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0041901-12.1994.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/07/2017
Julgamento
5 de Julho de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-3_AC_00419011219944039999_472a3.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 794DO CPCDE 1973. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE.

1 - Comprovado que os exequentes receberam valores superiores aos devidos, foi proferida sentença de extinção da execução, indeferindo pedido de devolução do montante recebido indevidamente.
2 - A quantia paga a parte em valor superior ao devido deve ser restituída à Autarquia Previdenciária, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91. 3 - Apelação do INSS que se dá provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/498803021/apelacao-civel-ac-419011219944039999-sp

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