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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0032355-54.1999.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/07/2017
Julgamento
5 de Julho de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-3_AC_00323555419994039999_1319e.pdf
Inteiro TeorTRF-3_AC_00323555419994039999_f669e.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR.

1 - Houve a revisão administrativa do benefício, com aplicação da equivalência salarial prevista no art. 58 do ADCT, nos termos do julgado, e pagamento do valor devido, inexistindo qualquer reflexo a título de diferenças a favor dos exequentes.
2 - Inexigibilidade do título executivo judicial, face à inexistência de créditos a executar, não se falando em ofensa a coisa julgada.
3 - Apelação que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/498796471/apelacao-civel-ac-323555419994039999-sp

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