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23 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0031706-74.2008.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/07/2017
Julgamento
5 de Julho de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA.

1 - Reiteração do agravo retido. A inexistência de prévio requerimento administrativo não impede o direito de ação previsto no art. , inc. XXXV, da Constituição Federal. Apresentada a contestação pelo INSS, contestando a procedência dos pedidos formulados, resta caracterizada a pretensão resistida, e consequentemente, a presença do interesse de agir. Recurso desprovido.
2 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal.
3 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência.
4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis).
5 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§ 11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017).
6 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151da Lei 8.213/91. 7 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento dos benefícios se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 8 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15e § 1º da Lei. 9- Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-Ada Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 10 - No caso vertente, o autor não comprovou que ostentava a qualidade de segurado quando ajuizou esta ação, em 15/3/2004. De fato, as guias de recolhimento que acompanham a petição inicial comprovam que a parte autora verteu contribuições previdenciárias nos períodos de 01/1985 a 06/1985, de 08/1985 a 04/1986, de 06/1986 a 01/1987, de 03/1987 a 04/1988, de 01/1989 a 03/1989 e de 11/2001 a 02/2002 (fls. 13/30). Esta informação é ratificada pelo extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais de fls. 126. 11 - Assim, observadas a data da propositura da ação (15/3/2004) e a última contribuição recolhida (fevereiro de 2002), verifica-se que a parte autora não manteve sua qualidade de segurada, por ter sido superado o "período de graça" previsto no art. 15da Lei n. 8.213/91. 12 - Operou-se, portanto, a caducidade dos direitos inerentes à qualidade de segurado da parte autora, nos termos do disposto no art. 102da Lei n. 8.213/91. 13 - Inaplicável, na espécie, o § 1º do mencionado artigo, pois as provas dos autos não conduzem à certeza de que a incapacidade da parte autora remonta ao período em que mantinha a qualidade de segurado. 14 - Embora não tenha conseguido apontar a data de início da incapacidade, o vistor oficial esclareceu que "o Autor refere que é portador de epilepsia há mais de 20 anos. Quanto à colagenose, seus primeiros sintomas remontam a 1992, segundo suas informações."15 - Ora, não obstante as alegações da parte autora prestadas ao perito judicial, é preciso salientar que a prova médica documental mais remota, utilizada como subsídio para fundamentar o laudo pericial, é a declaração médica do Dr. João Henrique Orsi, de 06/5/1996, a qual traz hipótese diagnóstica de"Cardiopatia valvular, Anemia Hemolítica e possível colagenose"(fls. 88). 16 - Além disso, o autor apresentou declaração médica da Cardioclínica, datada de 16/2/2000 e assinada pelo Dr. Sérgio Augusto Bordin Junior, firmando os diagnósticos de"Anemia auto-imune, Síndrome Anticorpo antifosfolipide e Cardiopatia valvar complexa com Insuficiência Cardíaca Congestiva grau III"(fl. 88). 17 - Ambos os documentos médicos supramencionados foram produzidos na década de 1990, quando a parte autora não ostentava mais a qualidade de segurado. 18 - A prova oral, produzida às fls. 106/108, também não foi capaz de auxiliar na elucidação da data de início da incapacidade, pois os depoimentos foram vagos, superficiais e contraditórios quanto à data de início da inaptidão para o trabalho, ora fixando-a em 1996 (fl. 106), ora estipulando-a em 1986 (fl. 108). 19 - Dessa forma, não reconhecida a manutenção da qualidade de segurada da parte autora, requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez, de rigor o indeferimento do pedido. 20 - Tendo a sentença concedido a tutela antecipada, a situação dos autos adequa-se àquela apreciada no recurso representativo de controvérsia - REsp autuado sob o nº 1.401.560/MT. 21 - Revogado os efeitos da tutela antecipada e aplicado o entendimento consagrado pelo C. STJ no mencionado recurso repetitivo representativo de controvérsia e reconheço a repetibilidade dos valores recebidos pelo autor por força de tutela de urgência concedida. 22 - Autorizada a cobrança pelo INSS dos valores recebidos pelo autor a título de tutela antecipada , conforme inteligência dos artigos 273, § 3ºe 475- O do CPC/73, aplicável à época, limitando-se, porém, o ressarcimento a 10% (dez por cento) do valor do benefício previdenciário a ele devido, nos termos do artigo 115, IIe § 1º da Lei nº 8.213/91. 23 - Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão de efeitos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e dar provimento à apelação do INSS, determinando a cassação da tutela específica, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/498762614/apelacao-civel-ac-317067420084039999-sp