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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0022771-92.2014.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/07/2017
Julgamento
5 de Julho de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEVIDA COBRANÇA DE TRIBUTOS E PENALIDADES. INEXISTÊNCIA DO EXTRAVIO DA BAGAGEM.

I - A fiscalização de bagagem de passageiros é atribuição da autoridade administrativa que, no seu mister, aplicando o direito, tem o dever de verificar o enquadramento dos bens internalizados, no conceito legal de bagagem previsto na legislação correlata, a fim de dar integral cumprimento à norma.
II - A r. sentença recorrida bem analisou a questão, assim dispondo: "Os documentos de fls. 37/77, concernentes ao auto de infração lavrado em desfavor da parte autora, trazem em seu bojo inúmeras informações acerca dos fatos discutidos no presente feito: identificação do sujeito passivo do crédito tributário, os valores a título de tributos referentes à bagagem extraviada, os valores das multas aplicadas, a descrição dos fatos e o enquadramento legal etc. Em relação à descrição dos fatos e ao correspondente enquadramento legal, resta insofismável que a cobrança de tributos e de penalidades perpetrada pela ré se baseou exclusivamente no fato de que houve o extravio de bagagem". Também: "No presente caso, as informações e os documentos apresentados pela autora, os quais, ratifique-se, não foram devidamente impugnados pela ré, demonstram, de forma inequívoca, que a bagagem não foi extraviada (todo enquadramento legal apontado baseou-se nesse fato), o que torna insubsistentes, portanto, o auto de infração e as cobranças nele veiculadas. (...) a ré não apresentou nos autos, de forma detalhada e justificada, como requer a Gespública (Programa do Governo Federal que, entre outras coisas, defende a cultura da excelência nos serviços públicos, por meio da simplicidade, economicidade, transparência e cooperação, entre outros), as operações contábeis feitas que justifiquem a cobrança do valor de R$ 361.634,90 (fls. 170/183), que, num primeiro momento, se apresenta vultoso, tendo em vista ser resultado da cobrança de tributos e aplicação de penalidade pelo (suposto) extravio de uma mala de 42Kg de"Personal Effects"(objetos pessoais), conforme informado no auto de infração." III - Assim, a r. sentença consignou que o Auto de Infração foi lavrado sob o argumento de que a carga em objeto foi extraviada, sendo certo que a parte Autora comprovou que não houve extravio. Salientou ainda o r. decisório que a União Federal não impugnou os argumentos e provas carreados pela parte Autora, demonstrando, por fim, a r. sentença que a apelante falhou ao não demonstrar de forma justificada as operações contábeis realizadas que justificassem uma cobrança no valor de R$ 361.634,90, por origem o suposto extravio de 42kg de objetos pessoais. IV - Tendo em vista que o extravio não ocorreu e sim houve apenas um erro de procedimento, sendo a carga devidamente entregue à consignatária Sra. Marcia Câmara, restou claro que a r. sentença merece ser mantida. V - Apelação e remessa oficial não providas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/498729593/apelacao-civel-ac-227719220144036100-sp

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