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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/07/2017

Julgamento

27 de Junho de 2017

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 12/07/2017
2017.03.00.002569-9/MS
RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI
AGRAVANTE : ELZA OCCHI PERES
ADVOGADO : MS006087 CLEMENTE ALVES DA SILVA e outro (a)
AGRAVADO (A) : Ministério Público Federal
PROCURADOR : SP236213 SILVIO PETTENGILL NETO e outro (a)
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS
No. ORIG. : 00087618120164036000 3 Vr CAMPO GRANDE/MS

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE LIMINAR EM EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - O Ministério Público Federal alega que a interposição de agravo de instrumento, contra a decisão liminar proferida em sede de embargos de terceiro, é descabida, porque não há, na sistemática do Código de Processo Penal, previsão legal para a sua interposição. Afirma, ainda, que o instrumento adequado a ser utilizado seria o mandado de segurança (Lei n.º 12.016/09). Contudo, o ingresso do presente agravo de instrumento constitui erro grosseiro, não podendo cogitar-se de fungibilidade.
II - Quanto aos meios de defesa contra o sequestro, o Código de Processo Penal admite a interposição de embargos (arts. 129 e 130, I e II, do CPP). Trata-se, em verdade, de três espécies distintas de embargos: (a) embargos do terceiro, estranho ao processo (art. 129); (b) embargos do acusado, para defesa de bens lícitos (art. 130, I); (c) embargos do terceiro de boa-fé, que adquiriu o bem do acusado (art. 130, II).
III - Entretanto, o Código de Processo Penal não prevê, no rol das decisões recorríveis, aquela atacada no presente recurso, qual seja, o deferimento parcial de pedido liminar, em sede de embargos de terceiro. Além disso, o agravo de instrumento ( CPC/2015, art. 1.015), não está incluído nos recursos a serem interpostos em face de decisões proferidas em feitos de natureza criminal, de modo a não comportar aplicação no âmbito do processo penal, nem a título de aplicação analógica ( CPP, art. ), ante a ausência de lacuna a ser suprida.
IV - Na ausência de recurso cabível e adequado à impugnação da decisão prolatada pelo juízo criminal, caberia à agravante, na qualidade de terceiro prejudicado, impetrar mandado de segurança com vistas à proteção de seu provável direito líquido e certo, violado por ato de autoridade pública. Ademais, a Súmula nº 202 do Superior Tribunal de Justiça assegura a impetração, por terceiro, de mandado de segurança contra ato judicial, independentemente da interposição de recurso, o que se mostra ainda mais evidente no plano criminal, no qual é incabível o recurso de agravo de instrumento. Precedente desta E. 11ª Turma.
V - Preliminar ministerial acolhida. Agravo de Instrumento não conhecido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, acolher a preliminar suscitada pelo Ministério Público Federal, e não conheço do agravo de instrumento interposto, nos termos do Des. Fed. Relator, com quem votou o Des. Fed. Nino Toldo, vencida a Des. Fed. Cecília Mello que conhecia do recurso e, no mérito, negava-lhe provimento. Lavrará o acórdão do Des. Fed. Relator.


São Paulo, 27 de junho de 2017.
JOSÉ LUNARDELLI
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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2017.03.00.002569-9/MS
RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI
AGRAVANTE : ELZA OCCHI PERES
ADVOGADO : MS006087 CLEMENTE ALVES DA SILVA e outro (a)
AGRAVADO (A) : Ministério Público Federal
PROCURADOR : SP236213 SILVIO PETTENGILL NETO e outro (a)
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS
No. ORIG. : 00087618120164036000 3 Vr CAMPO GRANDE/MS

RELATÓRIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI:

Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por ELZA OCCHI PERES, em face da decisão prolatada pelo MM. Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Campo Grande (juntada às fls. 275/277) que, em autos de embargos de terceiro, deferiu, em parte, o pedido liminar, apenas para determinar o levantamento do sequestro que recai sobre o imóvel, objeto da matrícula 2.168 do CRI de Mundo Novo/MS (f. 37), integrada pela decisão de fls. 280, que rejeitou os embargos de declaração opostos pela defesa da ora agravante.


A decisão agravada restou assim fundamentada (fls. 275/277), in verbis:

"Trata-se de embargos de terceiro interpostos por Elza Occhi Peres, qualificada, casada com o Elio Peres, acusado nos autos da ação penal 2006.60.00.002473-0, pela prática do crime de lavagem de dinheiro proveniente do contrabando de cigarros e agrotóxicos.
Pede, em sede de decisão liminar, o levantamento do sequestro cautelar decretado nos autos 2006.60.00.00217-4, em relação aos seguintes imóveis:
1. Lote 1 da quadra 27, matrícula 4.906, CRI de Mundo Novo/MS;
2. Lote 193 da gleba 1, matrícula 2.168, CRI de Mundo Novo/MS.
Sustenta, em síntese, que não é acusada nos autos da ação penal principal e que os bens foram adquiridos com recursos lícitos.
Alega que ao menos a parte referente à sua meação deve ser liberada, tendo em vista que é casada com Elio Peres em regime de comunhão universal de bens.
A União, às f. 180/181, manifestou-se pelo indeferimento do pedido de decisão liminar e protestou pela sua citação regular.
O MPF concordou apenas com o levantamento do sequestro relacionado no item 2 acima. Sustentou que o bem foi adquirido em 04/12/2000, época em que não há notícias de crimes praticados por Elio Peres. O imóvel também não foi apontado na ação penal como objeto da lavagem. Já quanto ao imóvel remanescente, pesa sobre ele acusação de que foi objeto de lavagem. Por outro lado, a embargante não trouxe provas irrefutáveis da licitude dos recursos utilizados na aquisição do bem (f. 183/184).
Passo a decidir.
O pedido de decisão liminar deve ser deferido, em parte.
O MPF, titular da ação penal, apontou que não vislumbra prática de lavagem de dinheiro em relação ao imóvel objeto da matrícula 2.168 do CRI de Mundo Novo/MS, tanto que sequer constou da denúncia.
O cotejo da data de aquisição do bem com a data dos fatos delituosos, estes posteriores a 2001, concorre para a conclusão de que o bem deve ter a constrição afastada.
Todavia, há relevância jurídica na argumentação trazida pelo MPF, no seguinte sentido, no que tange ao imóvel adquirido em 2005 (item 1) e a meação:
'No presente caso, foi determinado o sequestro, medida cautelar indispensável para assegurar o perdimento de bens adquiridos como proveito de crimes. E é justamente esse o teor da acusação: de que ELIO PERES adquiriu imóvel com dinheiro auferido com contrabando e passou à conversão do dinheiro ilícito em bem imóvel. Caso ELIO PERES seja condenado na ação penal n. 2006.60.00.002473-0 com relação à acusação de lavagem de capitais (Operação n. 7), será determinado o perdimento do bem em favor da União. O efeito da condenação é exatamente o de desconstituir o direito de propriedade do condenado sobre o patrimônio acrescido com lucro do crime praticado ou que seja objeto de lavagem de capitais. Nesse ponto, a lei penal não confere qualquer proteção à meação do cônjuge, justamente para não beneficiá-lo com o lucro do crime de seu consorte.
A proteção à meação do cônjuge só tem cabimento para fins de limitar o alcance de atos de execução ou de medidas cautelares para garantia da satisfação de créditos. A proteção somente compreende a defesa da fração do patrimônio pertencente ao cônjuge, desde que adquirido com recursos lícitos.'
Assim, quanto ao imóvel remanescente, não há evidência do direito suficiente para que se autorize o levantamento do sequestro.
Diante do exposto, defiro, em parte, o pedido de decisão liminar, apenas para determinar o levantamento do sequestro que recai sobre o imóvel objeto da matrícula 2.168 do CRI de Mundo Novo/MS (f. 37), descrito na inicial."

Em face da decisão acima descrita foram opostos embargos de declaração pela defesa da ora agravante, os quais foram rejeitados, nos termos da decisão abaixo descrita, in verbis (fls. 280):


"Elza Occhi Peres opõe embargos de declaração em relação à decisão proferida às f. 185/187, que indeferiu, em parte, seu pedido de decisão liminar, no sentido de que fosse levantando o sequestro judicial recainte sobre dois imóveis pertencentes à embargante e seu marido, este acusado na ação penal n.2006.60.00.002473-0, pela prática de crime de lavagem de dinheiro proveniente do contrabando de cigarros e agrotóxicos. Sustenta existência de vício de contradição, uma vez que ficou assentado no decisum que" não há evidência suficiente para que se autorize o levantamento do sequestro "do imóvel de matrícula n. 4.906. Todavia, entende que os documentos acostados fazem prova suficiente. Sustenta que a decisão, portanto, é equivocada.É um breve relato. Passo a decidir.A decisão objurgada bem examinou a questão posta, apoiando-se em normas legais e levando em consideração tudo o que consta dos autos. Não há contradição.Com efeito, após apreciar o pedido, a decisão, indicando os fundamentos, refutou a tese da requerente. Todavia, o que a embargante pretende é obter a alteração do provimento, sob a alegação de que há contradição no decisum. Ora, é evidente que a via eleita não é a adequada para o desiderato pretendido, sobretudo porque a embargante dispõe dos recursos próprios para manifestar sua irresignação, o que revela a inconsistência dos presentes embargos de declaração. Diante dos argumentos expendidos, rejeito os embargos de declaração."

Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que o Juiz a quo não apreciou de maneira contundente o pedido de liberação do imóvel consistente no Lote 1 da quadra 27, matrícula 4.906, CRI de Mundo Novo/MS, que não é acusada nos autos da ação penal principal, e que o bem foi adquirido com recursos lícitos, conforme demonstra pelos documentos juntados nos presentes autos.

Alega que, pelo menos, a parte referente à sua meação deve ser liberada, tendo em vista que é casada com Elio Peres em regime de comunhão universal de bens.

Indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal às fls. 323/325.

Contraminuta ministerial apresentada às fls. 329/332, nas quais requer, preliminarmente, o não conhecimento do agravo interposto e, se conhecido, o seu desprovimento.

É o relatório.

Dispensada a revisão.




JOSÉ LUNARDELLI
Desembargador Federal


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2017.03.00.002569-9/MS
RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI
AGRAVANTE : ELZA OCCHI PERES
ADVOGADO : MS006087 CLEMENTE ALVES DA SILVA e outro (a)
AGRAVADO (A) : Ministério Público Federal
PROCURADOR : SP236213 SILVIO PETTENGILL NETO e outro (a)
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS
No. ORIG. : 00087618120164036000 3 Vr CAMPO GRANDE/MS

VOTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI:


I - Preliminar de não cabimento do recurso de agravo de instrumento.


O Ministério Público Federal alega (fls. 330 e verso) que a interposição de agravo de instrumento, contra a decisão liminar proferida em sede de embargos de terceiro, é descabida, nos seguintes termos:


"Trata-se de recurso de matéria cível, não havendo, na sistemática do Código de Processo Penal, previsão legal para a sua interposição contra a decisão proferida por juízo criminal em sede de embargos de terceiro.
O instrumento adequado a ser utilizado seria o mandado de segurança (Lei n.º 12.016/09). Contudo, o ingresso do presente agravo de instrumento constitui erro grosseiro, não podendo cogitar-se de fungibilidade."

Com razão o órgão ministerial.

Quanto aos meios de defesa contra o sequestro, o Código de Processo Penal admite a interposição de embargos (arts. 129 e 130, I e II, do CPP). Trata-se, em verdade, de três espécies distintas de embargos: (a) embargos do terceiro, estranho ao processo (art. 129); (b) embargos do acusado, para defesa de bens lícitos (art. 130, I); (c) embargos do terceiro de boa-fé, que adquiriu o bem do acusado (art. 130, II).

Entretanto, o Código de Processo Penal não prevê, no rol das decisões recorríveis, aquela atacada no presente recurso, qual seja, o deferimento parcial de pedido liminar, em sede de embargos de terceiro. Além disso, o agravo de instrumento ( CPC/2015, art. 1.015), não está incluído nos recursos a serem interpostos em face de decisões proferidas em feitos de natureza criminal, de modo a não comportar aplicação no âmbito do processo penal, nem a título de aplicação analógica ( CPP, art. ), ante a ausência de lacuna a ser suprida.

Na ausência de recurso cabível e adequado à impugnação da decisão prolatada pelo juízo criminal, caberia à agravante, na qualidade de terceiro prejudicado, impetrar mandado de segurança com vistas à proteção de seu provável direito líquido e certo, violado por ato de autoridade pública. Ademais, a Súmula nº 202 do Superior Tribunal de Justiça assegura a impetração, por terceiro, de mandado de segurança contra ato judicial, independentemente da interposição de recurso, o que se mostra ainda mais evidente no plano criminal, no qual é incabível o recurso de agravo de instrumento. A propósito, recente julgado da Décima Primeira Turma deste Tribunal:


PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
1. A decisão proferida pelo juízo criminal em sede de embargos de terceiro, procedimento especial previsto no Código de Processo Penal, não desafia a interposição de agravo de instrumento. Assim, os referidos embargos, bem como os incidentes dele decorrentes, não comportam a aplicação analógica do Código de Processo Civil, ante a ausência de omissão a ser suprida.
2. O sistema recursal é orientado pelo princípio da taxatividade, de sorte que os recursos são descritos numerus clausus pela lei processual. Assim, o rol dos recursos previstos pelo Código de Processo Penal é exaustivo, não admitindo interpretação extensiva ou analógica que possa levar à admissibilidade do agravo de instrumento no âmbito do processo penal.
3. O art. 1.015 do Novo CPC, alterando diretriz estabelecida pelo CPC/73, no sentido da recorribilidade ampla e imediata de todas as decisões interlocutórias, passou a veicular rol exaustivo de decisões que comportam impugnação pela via do agravo de instrumento, nada mencionando acerca daquelas proferidas nos embargos de terceiro. Nem mesmo o parágrafo único do referido dispositivo legal autorizaria a interposição do presente recurso, pois os embargos de terceiro têm natureza jurídica de processo de conhecimento, não se confundindo com liquidação ou cumprimento de sentença, ou, ainda, com processo de execução.
4. À míngua de recurso cabível e adequado à impugnação da decisão prolatada pelo juízo criminal, caberia à agravante, na qualidade de terceiro prejudicado, impetrar mandado de segurança com vistas à proteção de seu potencial direito líquido e certo, violado por ato de autoridade pública. Aliás, a Súmula nº 202 do Superior Tribunal de Justiça assegura a impetração, por terceiro, de mandado de segurança contra ato judicial, independentemente da interposição de recurso, o que se mostra ainda mais evidente no plano criminal, no qualé incabível o recurso de agravo de instrumento.
5. Agravo interno a que se nega provimento.(TRF3 - 11ª Turma - Agravo de Instrumento n.º 0017386-62.2016.4.03.0000 - v.u - Rel. Des. Fed. Nino Toldo - Publicado no D. E, em 21/03/2017). Grifei.

Por tais razões, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento, prejudicada a análise da liminar, que, inclusive, restou indeferida.


II - Do mérito


Ainda que superada a preliminar de não conhecimento do recurso, no mérito, o recurso não deve ser provido, pelas mesmas razões já declinadas quando do indeferimento da liminar. Vejamos.

A certidão de casamento juntada às fls. 88 encontra-se ilegível. Os documentos juntados às fls. 90/99 são cópias simples, escritos em língua estrangeira. As declarações de imposto de renda, em nome do cônjuge Elio Peres (réu na ação penal principal), referente aos anos de 2001 (fls. 101) e 1991 (fls. 102/112) não são suficientes para comprovar o quanto alegado na inicial. Os documentos juntados às fls. 115/130 encontram-se completamente ilegíveis. O contrato social juntado às fls. 132/135 trata-se de cópia simples, datada de 28 de agosto de 1969 (fl. 134).

Por fim, junta cópias simples de notas fiscais que, supostamente, comprovam receita lícita suficiente para a aquisição do bem imóvel que pretende levantar, as quais estão descriminadas em um relatório sem qualquer assinatura (fls. 168). Ademais, não se sabe qual o negócio jurídico que, teoricamente, deu origem a tais notas fiscais, pois não foi juntado nenhum contrato do qual teriam se originado. Nessas condições, não têm aptidão para demonstrar a origem lícita da aquisição de qualquer bem imóvel.

Por tais razões, entendo que deve ser mantida a decisão agravada, uma vez que, conforme se depreende dos autos (fls. 62) "entre 2001 e 2005 Elio e Gesler movimentaram valores absolutamente incompatíveis com suas rendas e patrimônios declarados, tudo revelado a partir de quebra de sigilo fiscal", e o imóvel que se pretende liberar foi adquirido em 23 de fevereiro de 2005 (escritura juntada às fls. 261/262), após a data dos fatos, não tendo sido comprovado, neste momento, a origem lícita de tal bem.

E, ainda, como bem ponderado pelo Ministério Público Federal, in verbis:


"No presente caso, foi determinado o sequestro, medida cautelar indispensável para assegurar o perdimento de bens adquiridos como proveito de crimes. E é justamente esse o teor da acusação: de que ELIO PERES adquiriu imóvel com dinheiro auferido com contrabando e passou à conversão do dinheiro ilícito em bem imóvel.

Caso ELIO PERES seja condenado na ação penal n. 2006.60.00.002473-0 com relação à acusação de lavagem de capitais (Operação n. 7), será determinado o perdimento do bem em favor da União. O efeito da condenação é exatamente o de desconstituir o direito de propriedade do condenado sobre o patrimônio acrescido com lucro do crime praticado ou que seja objeto de lavagem de capitais. Nesse ponto, a lei penal não confere qualquer proteção à meação do cônjuge, justamente para não beneficiá-lo com o lucro do crime de seu consorte.

A proteção à meação do cônjuge só tem cabimento para fins de limitar o alcance de atos de execução ou de medidas cautelares para garantia da satisfação de créditos. A proteção somente compreende a defesa da fração do patrimônio pertencente ao cônjuge, desde que adquirido com recursos lícitos."


Portanto, não há como assegurar o direito à meação da esposa sobre um bem imóvel adquirido, supostamente, com proventos de crimes praticados pelo marido justamente para não beneficiá-la com o lucro do crime de seu consorte.


III - Dispositivo


Diante do exposto, acolho a preliminar suscitada pelo Ministério Público Federal, e não conheço do agravo de instrumento interposto.



JOSÉ LUNARDELLI
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 29/06/2017 14:25:01



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/498696178/agravo-de-instrumento-ai-25695620174030000-ms/inteiro-teor-498696194

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