jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/07/2017
Julgamento
27 de Junho de 2017
Relator
JUÍZA CONVOCADA NOEMI MARTINS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 12/07/2017
2000.61.00.002831-0/SP
RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI MARTINS
APELANTE : RONALDO PRADO AMOROSINO
ADVOGADO : SP109315 LUIS CARLOS MORO e outro (a)
APELADO (A) : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro (a)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA DE INFORMAÇÃO DO TRT/2ª REGIÃO. ATO N.º 850/95. CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE "ASSISTENTE ADMINISTRATIVO" PARA OS SERVIDORES DESIGNADOS PARA AS DIRETORIAS DE SERVIÇO. SITUAÇÃO DE DISPARIDADE COM OS DEMAIS DIRETORES DE SERVIÇO DO TRIBUNAL. INDENIZAÇÃO POR DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
- As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105/2015.
- O autor é servidor público federal vinculado ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Alega ter exercido função de direção, sem a consequente retribuição, uma vez que não recebeu a gratificação pelo exercício de função equivalente à categoria DAS 101.5.
- O apelante foi nomeado em 24/08/95, por meio da Portaria SPV 2188 (fls. 22), para responder pela Diretoria do Serviço de Desenvolvimento de Sistemas, passando à função de "Assistente Administrativo" (Gratificação pela Representação de Gabinete - GRFG V) e permanecendo nessa função até 14/10/1996.
- Pretende o apelante que: 1) seja a União condenada a calcular e a pagar as diferenças de vencimentos, desde 02/08/1995 até 14/10/1996, tendo como base a categoria DAS 101.5, com repercussão nas demais parcelas remuneratórias; bem como as diferenças decorrentes da incorporação de dois quintos do valor da gratificação correspondente ao DAS e à FC reconhecidos; 2) caso não atendido o primeiro pedido, seja a União condenada a pagar as diferenças salariais, tendo como parâmetro a categoria DAS 101.4, com repercussão nas demais parcelas remuneratórias; ou 3) caso não acolhidos os demais pedidos, seja condenada a União a indenizá-lo, em valor equivalente ao que deveria ter recebido até 14/10/1996.
- O pedido principal não merece prosperar, uma vez que a DAS-101.5 era o código do cargo de "Diretor de Secretaria", cargo que o próprio autor admitiu não ter exercido.
- O segundo pedido, igualmente, não prospera. O cargo de Direção e Assessoramento, exercido pelo autor, dependia de lei para a sua criação. O acolhimento do pedido implicaria em criação judicial de função, encontrando óbice no princípio constitucional da reserva legal, nos termos do artigo 61, § 1º, inciso II, alínea a, da Constituição Federal.
- Em relação ao pedido de indenização, razão assiste ao autor. O cargo de "Diretor de Serviço", para o qual o autor foi designado em 24/08/1995, integra o grupo "Direção e Assessoramento Superiores". A Lei n.º 9.421/96, que extinguiu os cargos de Direção e Assessoramento Superiores, as Representações de Gabinete e as Funções Comissionadas e criou a Função Comissionada (em escala de 01 a 10), estabeleceu, aos ocupantes de função de Diretoria de Seção vinculados à Secretaria de Informática, situação discriminatória em relação aos demais Diretores de Serviço das outras Secretarias, uma vez que, enquanto estes foram correlacionados com FC-08, aqueles o foram com FC-05, percebendo vantagem equivalente aos Chefes de Setores a eles Subordinados.
- Referida disparidade existiu desde a edição do Ato n.º 850/93, uma vez que naquele momento os Diretores de Serviço da Secretaria de Informática passaram a receber o mesmo que seus subordinados e de forma diferenciada em relação aos demais Diretores de Serviço daquele Tribunal.
- Dessume-se que, durante o período compreendido entre 24/08/1995 a 14/10/1996, o autor exerceu atribuições incompatíveis com os vencimentos que recebia, sendo devida a indenização pleiteada sob pena de enriquecimento indevido da Administração, que usufruiu da prestação dos serviços, sem a devida contraprestação. Precedentes.
- O apelante laborou em evidente desvio de função, uma vez que, embora investido na função de "Assistente Administrativo", respondia pela Diretoria do Serviço de Desenvolvimento de Sistemas, funções inerentes ao "Diretor de Serviço", que correspondia ao código DAS 101.4 e, portanto, conforme orientação da Corte Superior, tem direito as diferenças remuneratórias relativas ao período pleiteado.
- A indenização deverá ser em valor equivalente à diferença entre o valor recebido e o valor referente ao DAS 101.4 (FC-08), durante o período em que laborou no cargo de Diretor de Seção, qual seja, entre 24/08/1995 (data da nomeação) até 14/10/1996, devendo ser considerada a situação de pessoa que exercia função semelhante ao autor, durante período de tempo semelhante. Nesse sentido: STJ, 3ª Turma, REsp 445413/DF, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 18/06/2007.
- A correção monetária deve incidir desde a data em que devidas às parcelas, conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal.
- Os juros moratórios deverão incidir da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960/09, a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12).
- Honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil.
- Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 27 de junho de 2017.
NOEMI MARTINS
Juíza Federal em Auxílio


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA:10204
Nº de Série do Certificado: 5845E3C71CA9D56C
Data e Hora: 30/06/2017 13:58:03



2000.61.00.002831-0/SP
RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI MARTINS
APELANTE : RONALDO PRADO AMOROSINO
ADVOGADO : SP109315 LUIS CARLOS MORO e outro (a)
APELADO (A) : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro (a)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Ronaldo Prado Amorosino contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias, relativas ao período de 02/08/95 à 14/10/96, tendo como base a DAS 101.5 e, subsidiariamente, a DAS 101.4, considerando a situação de não optante pela remuneração do cargo efetivo do autor, com repercussão nas demais parcelas remuneratórias, bem como de incorporação de 1/5 do valor da gratificação correspondente à função de direção ou chefia, com respectivo pagamento das parcelas vencidas e vincendas e seus reflexos nas demais parcelas remuneratórias. Sucessivamente, condenação à indenização em valor equivalente ao que deveria ter sido pago.

A parte autora foi condenada a arcar com as custas e a pagar honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Em suas razões de apelação, a parte autora pleiteia a reforma da sentença, reiterando os mesmos fundamentos expostos na exordial.

A União federal apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973 e consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105/2015.

O autor é servidor público federal vinculado ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Alega ter exercido, em típico desvio de função, cargo de direção sem a consequente retribuição, uma vez que não recebeu a gratificação pelo exercício da função equivalente à categoria DAS 101.5.

A Lei n. 8.877/1994 criou 71 cargos no quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região. Em face da necessidade de organização da Secretaria de Informática do TRT/2ª Região, foi aprovada, em sessão do Órgão Especial, a proposta de reestruturação da referida Secretaria, dando origem ao Ato nº 838/95.

Em observância à nova estrutura, o Ato nº. 850/95 da Presidência daquela Corte criou 17 (dezessete) funções de Assistente Administrativo, sendo 04 (quatro) funções destinadas aos servidores responsáveis pelas Diretorias de Serviços e as outras 13 (treze) funções para os servidores designados a assumir as Chefias dos Setores que integram os quatro serviços.

Nesse contexto, o apelante foi nomeado em 24/08/95, por meio da Portaria SPV 2188 (fls. 22), para responder pela Diretoria do Serviço de Desenvolvimento de Sistemas, passando a receber pela função de "Assistente Administrativo" (Gratificação pela Representação de Gabinete - GRFG V), permanecendo nesta função até 14/10/1996.

Pretende o apelante que: 1) seja a União condenada a calcular e a pagar as diferenças de vencimentos, desde 02/08/1995 até 14/10/1996, tendo como base a categoria DAS 101.5, com repercussão nas demais parcelas remuneratórias; bem como as diferenças decorrentes da incorporação de dois quintos do valor da gratificação correspondente ao DAS e à FC reconhecidos; 2) sucessivamente, caso não atendido o primeiro pedido, seja a União condenada a pagar as diferenças salariais, tendo como parâmetro a categoria DAS 101.4, com repercussão nas demais parcelas remuneratórias; 3) caso não acolhidos os demais pedidos, seja condenada a União a indenizá-lo, em valor equivalente ao que deveria ter recebido até 14/10/1996.

Não merece prosperar o pedido principal, uma vez que a DAS-101.5 era o código para "Diretor de Secretaria", que o próprio autor admitiu não ter exercido.

Também não prospera a pretensão de reenquadramento ou reclassificação, com a consequente repercussão sobre as demais parcelas remuneratórias de origem reflexa. Ocorre que, a função de Direção e Assessoramento depende de lei para a sua criação.

Nesse ponto, o acolhimento do pedido implicaria, em criação judicial de função, encontrando óbice no princípio constitucional da reserva legal, nos termos do artigo 61, § 1º, inciso II, alínea a, da Constituição Federal.

Todavia, em relação ao pedido de indenização, razão assiste ao autor, senão vejamos:

O cargo de "Diretor de Serviço" para o qual o autor foi designado em 24/08/1995 integra o grupo "Direção e Assessoramento Superiores".

A Lei n.º 9.421/96, que extinguiu os cargos de Direção e Assessoramento Superiores, as Representações de Gabinete e as Funções Comissionadas e criou a Função Comissionada (em escala de 01 a 10), ocasionou aos ocupantes de função de Diretoria de Seção, vinculados à Secretaria de Informática, situação discriminatória em relação aos demais Diretores de Serviço das outras Secretarias, uma vez que, enquanto estes foram correlacionados com FC-08, aqueles o foram com FC-05, percebendo vantagem equivalente aos Chefes de Setores a eles Subordinados.

A referida disparidade existiu desde a edição do Ato n.º 850/93, uma vez que naquele momento os Diretores de Serviço da Secretaria de Informática passaram a receber o mesmo que seus subordinados e de forma diferenciada em relação aos demais Diretores de Serviço daquele Tribunal.

Dessume-se que, durante o período compreendido entre 24/08/1995 a 14/10/1996, o autor exerceu atribuições incompatíveis com os vencimentos que recebia, sendo devida a indenização pleiteada sob pena de enriquecimento indevido da Administração, que usufruiu da prestação dos serviços, sem a devida contraprestação.

Nesse sentido, já decidiram as E. Cortes Regionais:

"AGRAVO. ART. 557, § 1º, CPC. ADMINITRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRT 2ª REGIÃO. ATO. N. 838/95 DA PRESIDÊNCIA. REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA DE INFORMAÇÃO. CRIAÇÃO DE 4 SERVIÇOS DENTRO DA SECRETARIA. ATO. N. 850/95. CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE" ASSISTENTE ADMINISTRATIVO "PARA OS SERVIDORES DESIGNADOS PARA AS DIRETORIAS DE SERVIÇO. SITUAÇÃO DE DISPARIDADE COM OS DEMAIS DIRETORES DE SERVIÇO DO TRIBUNAL. INDENIZAÇÃO POR DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA UNIÃO. AUSENCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. MATÉRIA CONHECIDA. 1. Através da Lei n. 8.877/1994, criou-se 71 cargos no quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região, sendo eles: 01 (um) Diretor de Secretaria de Processamento de Dados (DAS 101.5), 18 (dezoito) analistas de sistemas (PRO 1601), 24 (vinte e quatro) programadores (PRO 1602), 12 (doze) operadores de computação (PRO 1603), 16 (dezesseis) perfuradores-digitares (PRO 1604). Posteriormente, ante a necessidade de organizar a Secretaria de Informática do referido Tribunal, foi redigido projeto de Lei que criava, para integrar a Secretaria, 04 (quatro) novos cargos integrantes do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, código DAS 101.4, denominados"Diretor de Serviço"(f. 18-21). Antes da aprovação do referido projeto de Lei, o TRT/2ª Região, em sessão do Órgão Especial, aprovou a proposta de reestruturação da Secretaria de Informática e, em 23.08.1995, através do Ato n. 838/95 da Presidência do Tribunal, determinou que referida Secretaria passasse a ser composta dos seguintes serviços : 1) Serviço de Desenvolvimento de Sistemas, 2) Serviço de Produção na Sede, 3) Serviço de Produção Fora de Série, 4) serviço de Suporte e Treinamento. Para compor a nova estrutura da Secretaria, o Tribunal, por meio do Ato n. 850/95 da Presidência, criou 17 (dezessete) funções de"Assistente Administrativo"a compor a Tabela de Gratificação pela Representação de Gabinete. Dessas funções, quatro foram destinadas aos servidores designados para responderem pelas diretorias dos Serviços acima listados,"até a competente criação por Lei dos respectivos cargos em comissão do Grupo 'Direção e Assessoramento Superiores'". 2. O demandante foi nomeado em 24 de agosto de 1995, por meio da Portaria SPV 2190, para responder pela Diretoria do Serviço de Produção Fora da Sede e passou a receber pela função de"Assistente Administrativo"(Gratificação pela Representação de Gabinete - GRFG V), nos termos do Ato n. 850/95 (f. 22). Em 24 de dezembro de 1996, antes de ser aprovado o projeto de lei criando os cargos em comissão destinados aos Diretores dos Serviços da Secretaria de Informática, sobreveio a Lei n. 9.421/1996, que fez as seguintes alterações: o cargo de Direção e Assessoramento código DAS 101.4, correspondente ao" Diretor de Serviço ", foi transformado na Função Comissionada código FC-08. Já a Gratificação de Representação de Gabinete código GRV V, percebida pelo demandante até então, foi transformada na Função Comissionada código FC-05. Inconformado, o autor formulou pedido administrativo perante o TRT/2º Região e, em 28.01.1998, teve acolhido o pedido de reclassificação para a Função Comissionada código FC-08, com efeito retroativo a partir de 01.01.1997. Ocorre que a situação de disparidade existiu não apenas após a edição da Lei n. 9.421/96, mas desde o Ato n. 850/93, porquanto, desde esta data, os Diretores de Serviço da Secretaria de Informática passaram a receber o mesmo que seus subordinados e de forma diferenciada em relação aos demais Diretores de Serviço daquele Tribunal. Conquanto não se possa reclassificar o autor para cargo que sequer existia, é possível reconhecer que, durante o período compreendido entre 24.08.1995 a 01.01.1997, ele exerceu atribuições incompatíveis com o salário que percebia e, portanto, a Administração deve ressarci-lo. 3. Nota-se que, ao criar funções de"Assistente Administrativo"para serem exercidas por servidores com atribuições típicas de cargo integrante do Grupo de"Direção e Assessoramento Superiores", o Tribunal não só desbordou dos limites legais, como também produziu danos aos particulares que assumiram maiores responsabilidades sem a devida remuneração prevista em lei. Assim, deixar reconhecer o pleito indenizatório, além de ferir o princípio da razoabilidade, implicaria em enriquecimento ilícito da Administração, que usufruiu da prestação dos serviços, sem a devida contraprestação. Nesse mesmo sentido: TRF/1, 2ª Turma Suplementar, AC 200333000172119, rel. Juíza Federal Rosimayre Goncalves De Carvalho, e-DJF1 09/03/2012, p. 726. 4. Ademais, é entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça entende que o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento ou reclassificação, tem direito de perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de se gerar locupletamento indevido em favor da Administração (STJ, 6ª Turma, AgRg no Ag 1261874/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 13/12/2011, DJe 19/12/2011; STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 44.344/MG, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, julgado em 24/04/2012, DJe 07/05/2012; STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 8.409/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 19/04/2012, DJe 02/05/2012). In casu, o servidor era investido da função de" Assistente Administrativo "da Tabela de Gratificação de Gabinete, mas exercia as funções inerentes de" Diretor de Serviço ", que compunha o quadro de" Direção e Assessoramento Superiores "código DAS 101.4, sendo nítido o desvio e, portanto, conforme orientação da Corte Superior, tem direito as diferenças remuneratórias relativas ao período. 5. Não há motivos que justifiquem a redução da verba fixada em 5% do valor da condenação. Referido quantum mostra-se compatível com a boa qualidade da peça inicial e com o tempo exigido para o serviço do causídico, dado que a demanda tramita desde meados do ano 2000. Note-se, ademais, que o advogado precisou apresentar também contrarrazões à apelação da União, vale dizer, o causídico atuou junto às duas instâncias ordinárias, revelando trabalho bem apresentado e fundamentado. Assim, mantenho a verba honorária fixada na sentença, porque fixada de forma equitativa e razoável. 6. Agravo desprovido.
(TRF3 - SEGUNDA TURMA, AC 00028305020004036100, JUIZ CONVOCADO VALDECI DOS SANTOS, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/09/2012.)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA. CHEFES DE CARTÓRIO DE ZONAS ELEITORAIS CRIADAS PELA RESOLUÇÃO-TRE N. 374 DE 26 DE JUNHO DE 1997. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO, POR LEI, DOS REFERIDOS CARGOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE CJ-02 E FC-01. RESOLUÇÃO-TSE N. 19.542/96. EXERCÍCIO IRREGULAR DO PODER REGULAMENTAR. EQUIPARAÇÃO DEVIDA. RESOLUÇÃO-TSE N. 21.832/2004. VIOLAÇÃO À LEI N. 10.842/2004. TRANSFORMAÇÃO POR LEI DOS CARGOS EM COMISSÃO EM FUNÇÃO COMISSIONADA - FC-04. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM O PARADIGMA CJ-02 A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI. 1. Quanto à prescrição, considerando que a demanda foi ajuizada em 22/07/2003, estão prescritas eventuais parcelas remuneratórias anteriores ao quinquênio que antecedeu sua propositura, nos termos do Decreto n. 20.910/1932. 2. Os autores foram designados, a partir de 1998, para exercer as atividades normalmente desenvolvidas por chefes de cartório nas Zonas Eleitorais 12ª a 20ª de Salvador/BA, antes da criação dos cargos em comissão respectivos e não existe controvérsia quanto à circunstância de os chefes de cartório regularmente investidos nas Zonas Eleitorais 1ª a 10ª terem recebido retribuição pecuniária equivalente ao nível CJ-2, enquanto que os demandantes receberam, em razão da Resolução-TSE n. 19.542/96, o equivalente ao nível FC-01. 3. As atribuições e responsabilidades de chefe de cartório eleitoral, até a superveniência da Lei n. 10.842/2004, eram típicas de um cargo em comissão e não de uma mera função de confiança, conforme dispunha o art. da Lei n. 7.748/1989. 4. O alcance do teor da Súmula n. 339 do STF não tem a amplitude pretendida pela parte ré, pois o verbete sumular é resultado de reiterados julgamentos em que funcionários públicos argumentavam que desempenhavam atividades semelhantes aos seus paradigmas, esses ocupantes de cargos diferentes, às vezes integrantes um determinado grau mais elevado da carreira ou mesmo da estrutura administrativa de outras pessoas jurídicas, razão pela qual entendiam que fariam jus à equiparação com os paradigmas. Em situações como essas, realmente, não pode o Poder Judiciário verificar se, de fato, as atividades desempenhadas, os requisitos de provimento, ou outras questões inerentes à colocação dos funcionários nas carreiras se assemelham a ponto de justificar um tratamento paritário. Razoavelmente, considerou-se que esses temas estavam livres à apreciação discricionária do Poder Legislativo de inovar na ordem jurídica, limitada apenas às disposições constitucionais, não podendo o Poder Judiciário imiscuir-se em tal seara: não é possível, assim, interpretar a súmula n. 339 do STF como interdição a qualquer pedido de equiparação vencimental. Nesse sentido, se é certo que o Poder Judiciário não possui, de ordinário, função legiferante, da mesma forma não o possui a Administração para atribuir a servidores públicos uma remuneração inferior à que legalmente seria devida. Portanto, se a Administração transborda do poder regulamentar, violando a lei, agindo como se legisladora fosse, não se pode interditar ao Poder Judiciário a sanção de tal conduta. 5. O ato de atribuição das funções de chefe de cartório aos servidores da 12ª a 20ª Zonas Eleitorais se deu em descompasso com o trato normativo então vigente, pois se tal atividade era tipicamente reservada por lei a cargos em comissão, não poderia a Administração subverter essa disposição legal para cometê-las a servidores a título de função de confiança. 6. A Administração não tem o poder de exigir de servidores públicos a prestação de atividades e assunção de responsabilidades sem lhes prestar a devida contraprestação fixada em lei. Se não pode exigir prestação gratuita de serviços, também não pode exigir a prestação de tais serviços mediante o pagamento de quantia mais módica do que ordinariamente estaria fixado na lei. 7. A causação de danos ilícitos aos particulares sem a correspondente indenização, a vulneração ao princípio da legalidade, o pagamento a menor de remuneração a servidor público, nada disso está dentro do conceito de"interesse público", pelo simples fato de que nenhum integrante do corpo social pode razoavelmente querer que tais condutas sejam universalizadas. 8. Diga-se, nessa linha, que o princípio fundamental da isonomia, longe de ser norma meramente programática, a estimular apenas comportamentos estatais tendentes à sua efetivação, possui, em casos como o presente, carga suficientemente cogente capaz de sufragar uma atuação mais ativa do Estado-Juiz para superar o quadro de insatisfação gerado pela disparidade de tratamento remuneratório dada a servidores que, pertencentes à mesma estrutura administrativa - o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - desempenhavam de forma contemporânea atividades substancialmente semelhantes - a de chefe de Cartório das Zonas Eleitorais de Salvador. Não é demais lembrar que, conforme estipulado pelo próprio Poder Constituinte Originário," as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata "( CF, art. , § 1º), o que, por si, desautoriza qualquer intelecção tendente a postergar a fruição das promessas constitucionais fundamentais 9. Não se pode sustentar que, pelo simples fato da presumível ciência que tinham de que seriam remunerados, em razão da assunção dos encargos de chefe de cartório, pelo do padrão FC-01, não poderiam pleitear judicialmente qualquer complementação. É que, pensar com base em tão desabrida autonomia da vontade não se coaduna com os princípios que norteiam a administração pública. 10. Quanto à apelação adesiva, buscam nela os autores que a equiparação vencimental dê-se tomando como paradigma o padrão remuneratório CJ-02, mesmo após a superveniência da Lei n. 10.842/2004, que transformou os cargos em comissão de chefe de cartório de zonas eleitorais em funções comissionadas agora sob o argumento de que, com o objetivo de evitar decréscimo remuneratório, o Tribunal Superior Eleitoral, por meio da Resolução n. 21.832/2004, garantiu aos servidores então ocupantes de cargos em comissão CJ-02 a continuidade da percepção da verba remuneratória que percebiam. 11. Considerando que, se extinto um cargo de provimento efetivo, ocupado por um servidor estável, garante-se ao titular apenas o instituto da disponibilidade ( CF, art. 41, § 3º), não se pode garantir ao ocupante de um cargo em comissão a continuidade da percepção da totalidade de vencimentos na hipótese de extinção do cargo. 12. A regulamentação dada pelo TSE à Lei n. 10.842/2004 retirou-lhe indevidamente parcela substancial de sua eficácia, pois concedeu a um mero ocupante de cargo em comissão garantias maiores do que constitucionalmente estão previstas para servidores estáveis ocupantes de cargos de provimento efetivo. Ademais permitindo-se a continuidade do pagamento de CJ-02 aos servidores então ocupantes dos cargos em comissão chefes de cartório das zonas eleitorais, dependendo unicamente do alvitre de seus superiores em não indicar outro servidor para exercer as funções correlatas, percebendo unicamente FC-04, é medida que assombra o princípio da impessoalidade e da moralidade. 13. Se, de fato, todos ou alguns dos servidores então ocupantes dos cargos em comissão de chefe de cartório da 1ª à 11ª zonas eleitorais, permaneceram percebendo a retribuição CJ-02, em razão da Resolução-TSE n. 21.832/2004, trata-se de mais uma situação de ilegalidade, agora causadora de dano indevido ao patrimônio público. 14. Assim, não podem os servidores apelantes se beneficiarem das disposições ilegais da Resolução-TSE n. 21.832/2004, de modo que não merece reparo a sentença recorrida no ponto em que determinou que, a partir da vigência Lei n. 10.842/2004, a equiparação a ser feita seria entre FC-01 e FC-04, e não mais entre FC-01 e CJ-02. 15. Honorários reduzidos para 5% do valor da condenação, conforme entendimento desta Corte". (grifou-se)
(TRF/1, 2ª Turma Suplementar, AC 200333000172119, rel. Juíza Federal Rosimayre Goncalves De Carvalho, e-DJF1 09/03/2012, p. 726.)

Ademais, é entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento ou reclassificação, tem direito de perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de caracterizar locupletamento indevido em favor da Administração (STJ, 6ª Turma, AgRg no Ag 1261874/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 13/12/2011, DJe 19/12/2011; STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 44.344/MG, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, julgado em 24/04/2012, DJe 07/05/2012; STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 8.409/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 19/04/2012, DJe 02/05/2012).

In casu, o apelante laborou investido na função de "Assistente Administrativo", respondendo pela Diretoria do Serviço de Desenvolvimento de Sistemas, com funções inerentes ao "Diretor de Serviço", que correspondia ao código DAS 101.4 e, portanto, conforme orientação da Corte Superior, tem direito às diferenças remuneratórias relativas ao período pleiteado.

A indenização deverá ser em valor equivalente à diferença entre o valor recebido e o valor referente ao DAS 101.4 (FC-08), durante o período em que laborou no cargo de Diretor de Seção, qual seja, entre 24/08/1995 (data da nomeação) até 14/10/1996, devendo ser considerada a situação de pessoas que exerciam função semelhante ao autor, durante período de tempo semelhante. Nesse sentido: STJ, 3ª Turma, REsp 445413/DF, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 18/06/2007.

A correção monetária deve incidir desde a data em que devidas às parcelas, conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal.

Tendo em vista a repercussão geral reconhecida no AI n. 842063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, do REsp n. 1.205.946, a incidência dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, deverão incidir da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960/09, a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12).

O artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil/1973 estabelece a apreciação equitativa do juiz, com obediência aos critérios estabelecidos no § 3º do mesmo artigo citado, concernentes ao grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo representante processual da parte e o tempo exigido para o seu serviço.

Considerando que não se trata de causa de elevada complexidade e tendo em vista a quantidade de atos processuais praticados e o tempo decorrido, condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em perfeita consonância com os dispositivos legais supramencionados.

Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para condenar a União a pagar as diferenças remuneratórias entre o valor recebido e o valor referente ao DAS 101.4 (FC-08), durante o período em que laborou no cargo de Diretor de Seção, qual seja, entre 24/08/1995 (data da nomeação) até 14/10/1996, devendo ser considerada a situação de pessoas que exerciam função semelhante ao autor, durante período de tempo semelhante, acrescidas de correção monetária e juros moratórios. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00.

É o voto.

NOEMI MARTINS
Juíza Federal em Auxílio


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA:10204
Nº de Série do Certificado: 5845E3C71CA9D56C
Data e Hora: 30/06/2017 13:58:07



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/498695715/apelacao-civel-ac-28313520004036100-sp/inteiro-teor-498695740

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5005863-62.2021.4.04.0000 5005863-62.2021.4.04.0000

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5008546-82.2016.4.04.7102 RS 5008546-82.2016.4.04.7102

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1878555 DF 2021/0115140-1