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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0006964-36.2008.4.03.6102 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/07/2017
Julgamento
26 de Junho de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI
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Ementa

AGRAVO LEGAL - NÃO EXPOSIÇÃO INTERMITENTE AO AGENTE NOCIVO - AGRAVO LEGAL IMPROVIDO 1

- Não obstante a possibilidade de exposição do autor a elementos nocivos de ordem biológica, por ocasião da execução de algumas de suas tarefas, depreende-se que esta se dava de forma ocasional e descontínua. 2 - Assim, a intermitência da sujeição aos agentes biológicos impede a caracterização da natureza insalubre do labor desempenhado, por inobservância ao disposto nos artigos , do Decreto nº 53.831/64, e 60, parágrafo 1º, do Decreto nº 83.080/79, que exigem, para fins de reconhecimento da especialidade do exercício laboral, a habitualidade e permanência da exposição ao agente danoso. 3 - Agravo legal improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
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