jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 001XXXX-56.2017.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/07/2017

Julgamento

26 de Junho de 2017

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS.

- Pedido de auxílio-doença.
- Extrato do CNIS informa recolhimentos, em nome da autora, de 06/2011 a 08/2011. Consta, ainda, a concessão de auxílio-doença, de 14/12/2011 a 03/07/2012.
- A parte autora, empregada doméstica/manicure, contando atualmente com 46 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial.
- O laudo atesta que a parte autora apresenta histórico de acidente de motocicleta, ocorrido em dezembro de 2011, que causou fratura da clavícula direita e lesão na coluna cervical, evoluindo com quadro doloroso na coluna cervical e no membro superior direito. Conclui pela existência de incapacidade parcial e permanente para o trabalho, com limitações para realizar atividades que exijam esforços com o membro superior direito, como é o caso das atividades que vinha realizando (serviços de limpeza e manicure). Apresenta capacidade laborativa residual para realizar atividades de natureza mais leve, tais como vendedora, balconista, recepcionista. Fixou a data de início da incapacidade em dezembro de 2011.
- Verifica-se dos documentos apresentados que a parte autora esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, além do que recebeu auxílio-doença até 03/07/2012 e ajuizou a demanda em 08/04/2013, mantendo, pois, a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91.
- Vale ressaltar que independe de carência a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, sofrer acidente de qualquer natureza, nos termos do art. 26, II, da Lei nº 8.213/91.
- Por outro lado, cumpre saber se o fato de o laudo judicial ter atestado a incapacidade apenas parcial, desautorizaria a concessão do benefício de auxílio-doença.
- Neste caso, a parte autora é portadora de enfermidades que impedem o exercício de sua atividade habitual, conforme atestado pelo perito judicial, devendo ter-se sua incapacidade como total e temporária, neste período de tratamento e reabilitação a outra função.
- Considerando, pois, que a parte autora manteve a qualidade de segurado até a data da propositura da ação e é portadora de doença que a incapacita de modo total e temporário para a atividade laborativa habitual, faz jus ao benefício de auxílio-doença.
- O termo inicial do benefício deve ser mantido conforme fixado na sentença, já que o conjunto probatório revela a presença das enfermidades incapacitantes àquela época.
- A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.
- Por fim, cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do novo CPC/2015, é possível a antecipação da tutela para a imediata implantação do auxílio-doença, sem prejuízo da realização de perícias periódicas para verificação da manutenção ou não da incapacidade, nos termos dos arts. 101, da Lei nº 8.213/91 e 71, da Lei nº 8.212/91.
- Reexame necessário não conhecido. Apelação parcialmente provida. Mantida a tutela antecipada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do reexame necessário e dar parcial provimento à apelação, mantendo a tutela antecipada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/498673426/apelacao-remessa-necessaria-apelreex-125395620174039999-sp