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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/07/2017
Julgamento
26 de Junho de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 05/07/2017
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0008296-57.2006.4.03.6183/SP
2006.61.83.008296-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
PARTE AUTORA : ALEXANDRE VIDAL QUIRINO GOMES DA SILVA incapaz
ADVOGADO : SP220492 ANTONIA DUTRA DE CASTRO e outro (a)
REPRESENTANTE : SOCORRO DE MARIA GOMES DA SILVA
ADVOGADO : SP220492 ANTONIA DUTRA DE CASTRO e outro (a)
SUCEDIDO (A) : VIDAL QUIRINO DA SILVA falecido (a)
PARTE RÉ : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP140789 ADRIANA FUGAGNOLLI e outro (a)
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 9 VARA PREVIDENCIARIA DE SÃO PAULO SP>1ª SSJ>SP
VARA ANTERIOR : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA PREVIDENCIARIA DE SÃO PAULO SP>1ª SSJ>SP
: JUÍZO FEDERAL DA 6 VARA PREVIDENCIARIA DE SÃO PAULO SP>1ª SSJ>SP
No. ORIG. : 00082965720064036183 9V Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
1. Valor da condenação inferior a 60 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida.
2. Remessa necessária não conhecida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 26 de junho de 2017.
PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): PAULO SERGIO DOMINGUES:10078
Nº de Série do Certificado: 112317020459EA07
Data e Hora: 26/06/2017 19:06:27



REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0008296-57.2006.4.03.6183/SP
2006.61.83.008296-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
PARTE AUTORA : ALEXANDRE VIDAL QUIRINO GOMES DA SILVA incapaz
ADVOGADO : SP220492 ANTONIA DUTRA DE CASTRO e outro (a)
REPRESENTANTE : SOCORRO DE MARIA GOMES DA SILVA
ADVOGADO : SP220492 ANTONIA DUTRA DE CASTRO e outro (a)
SUCEDIDO (A) : VIDAL QUIRINO DA SILVA falecido (a)
PARTE RÉ : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP140789 ADRIANA FUGAGNOLLI e outro (a)
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 9 VARA PREVIDENCIARIA DE SÃO PAULO SP>1ª SSJ>SP
VARA ANTERIOR : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA PREVIDENCIARIA DE SÃO PAULO SP>1ª SSJ>SP
: JUÍZO FEDERAL DA 6 VARA PREVIDENCIARIA DE SÃO PAULO SP>1ª SSJ>SP
No. ORIG. : 00082965720064036183 9V Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária em que se objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento de período trabalhado em atividades especiais, sua conversão em tempo comum e cômputo aos demais períodos de trabalho urbano.

Noticiado o óbito do autor em 06/04/20008 (fls. 154), foi homologada a habilitação de seus herdeiros (fls. 178).

A sentença julgou procedente o pedido para reconhecer como laborado (s) em atividade (s) especial (ais) o (s) período (s) de 08/04/1958 a 23/04/1958, 15/05/1958 a 31/07/1958, 01/09/1958 a 10/06/1959, 29/07/1959 a 30/09/1960, 05/10/1965 a 23/02/1967, 06/11/1967 a 02/08/1968, 24/12/1969 a 30/05/1971, 02/08/1971 a 10/11/1972, 06/11/1972 a 31/03/1975, 05/05/1975 a 05/04/1976, 01/02/1977 a 24/07/1978, 12/09/1978 a 31/08/1979, 24/09/1979 a 14/05/1980, 09/06/1980 a 27/11/1980, 07/08/1981 a 09/04/1983, 25/10/1983 a 01/12/1987, 02/12/1987 a 02/04/2001 e 01/09/2005 a 30/09/2005, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a concessão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional, com DIB em 26/10/2005 (DER) até o dia 08/04/2008 (data do falecimento do segurado), condenando-o, em consequência, ao pagamento das parcelas em atraso, corrigidas monetariamente, nos termos da Resolução nº 134/2010, do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação e Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, de acordo com o art. 406 do CC c.c. art. 161, § 1º do CTN (1% ao mês até 30/06/2009 e, após isso, com incidência de uma única vez, até a conta final com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09. Condenou o réu, também, ao pagamento de honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerado como termo final desta a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do C. STJ.

Sentença submetida ao reexame necessário.

Ausentes recursos voluntários das partes, vieram os autos ao Tribunal.

Manifestação do Ministério Público Federal às fls. 294/295 opinando pelo não conhecimento da remessa necessária.

É o relatório.





VOTO

Considerando que a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, passo ao exame da admissibilidade da remessa necessária prevista no seu artigo 475.


Embora não seja possível, de plano, aferir-se o valor exato da condenação, pode-se concluir, pelo termo inicial do benefício (26/10/2005) e a data do falecimento do segurado (08/04/2008), que o valor total da condenação não alcança a importância de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecida no § 2º.


Assim, é nítida a inadmissibilidade, na hipótese em tela, da remessa necessária.


Ante o exposto, não conheço da remessa necessária.


É como voto.



PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 26/06/2017 19:06:23



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