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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 000XXXX-82.2016.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/07/2017

Julgamento

21 de Junho de 2017

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRAZO PARA DECISÃO ADMINISTRATIVA. 360 DIAS. LEI Nº 11.457/2007. PARCELAMENTO. PAGAMENTO COM REDUÇÕES. REPARCELAMENTO. CÁLCULO DIFERENCIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. - Em se tratando de matéria tributária, aplicável ao caso os ditames da Lei n. 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal e prevê o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para prolação de decisões administrativas, descabendo falar no prazo assinalado pela Lei n. 9.784/1999, que cuida do processo administrativo federal em caráter geral. Lição de Leandro Paulsen: Prazo legal para decisão. 360 dias. O prazo para que o Fisco se manifeste em processos administrativos relativos a pedidos de ressarcimento e para que decida acerca de impugnações ou recursos interpostos pelo contribuinte é de 360 dias, conforme a Lei 11.457, de 16 de março de 2007: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte". (Direito Tributário. 10ª edição. Porto Alegre, 2008, p. 1022) - O regramento supra se coaduna à garantia constitucional prevista no inciso LXXVIII do artigo 5º, segundo a qual, "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são asseguradas a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", não se vislumbrando, ademais, ilegalidade ou falta de razoabilidade quanto ao prazo delimitado, sobretudo em razão do excessivo número de processos que tramitam na via administrativa. O Superior Tribunal de Justiça decidiu em recurso submetido à sistemática do artigo 543-C, do Código de Processo Civil/1973 (REsp 200900847330). - Denota-se dos autos (docs. de fls. 36/38) que o contribuinte formulou o pedido de parcelamento ainda em 19.13.2013, sendo que não há até a presente data notícia acerca da consolidação do mesmo. Frise-se que a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7 de 2013, em relação a qual se efetivou o parcelamento in casu, não estabelece limite temporal máximo para o Fisco proceder à análise da consolidação, o que o obriga a obedecer aos ditames da Lei 11.457/2007, que impõe a regra geral do limite de 360 dias para a análise. - Graças à demora na análise do pedido, a agravante vem realizando sem os benefícios legais, em decorrência do determinado no artigo 4º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7 de 15.10.2013, a saber: Art. 4º (...) § 1º Até o mês anterior ao da consolidação dos parcelamentos de que trata o art. 16, o devedor fica obrigado a calcular e recolher mensalmente parcela equivalente ao maior valor entre:

I - o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas; e II - os valores constantes dos incisos I, II e III do caput, conforme o caso. - Passados mais de 2 anos entre o pedido e o presente momento, entendo razoável que a impetrante efetue os pagamentos com as reduções previstas na Lei 11.941/2009. Nesse sentido, o ato coator da autoridade revelou-se omissivo, consistente na ausência de análise do pedido dentro de prazo razoável. - Noutro passo, porém, assiste razão à agravante no sentido de que o contribuinte realizou o parcelamento em relação a débitos com e sem histórico de parcelamento anterior. Tal diferenciação conduz a uma distinção na sistemática do cálculo das reduções. As dívidas sem parcelamento anterior devem ser reduzidas nos moldes do inciso V, § 3º, artigo da Lei nº 11.491/2009, ao passo que os reparcelamentos devem obedecer a sistemática do § 2º do inciso V, do Artigo 3º da mesma lei. - Agravo de Instrumento parcialmente provido apenas para determinar que as reduções no pagamento das parcelas se realizem nas diferentes sistemáticas, a depender se os débitos foram ou não sujeitos a parcelamento anterior.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/498482428/agravo-de-instrumento-ai-80088220164030000-sp

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