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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00076602420074036000 MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 03/07/2017
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007660-24.2007.4.03.6000/MS
2007.60.00.007660-5/MS
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
APELANTE : AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO E EXTENSAO RURAL DE MATO GROSSO DO SUL AGRAER
ADVOGADO : PR043839 FLAVIA TROMBINI PEREZ
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
No. ORIG. : 00076602420074036000 1 Vr CAMPO GRANDE/MS

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PASEP. LC Nº 08/70 E DECRETO Nº 71.618/72. PRERROGATIVA DO FISCO DE CONFERIR OS VALORES DOS CRÉDITOS OBJETO DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Pretende a autora o reconhecimento judicial do direito à homologação de seus Pedidos/Declarações de Compensação efetuadas entre dezembro de 2002 a julho de 2004 (fls. 72/99) referentes ao crédito reconhecido pela decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes no processo administrativo nº 10140.001799/00-93 (fls. 223/245), de acordo com os parâmetros que utilizou, ao fundamento de que ocorreu a decadência do direito do Fisco questionar os critérios anteriores à referida decisão administrativa, sobretudo para modificar a alíquota da contribuição ao PASEP de 1% para 2%.
2. Defende, para tanto, que foi deferido pedido de restituição de valores indevidamente recolhidos a título de contribuição para o PASEP, com base na inconstitucionalidade dos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449/88, mantendo-se a sistemática da Lei Complementar nº 08/70, regulamentada pelo Decreto nº 71.618/72, conforme decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, que afastou a decadência e reconheceu como base de cálculo a soma da receita com as transferências apuradas no sexto mês anterior, cuja averiguação de certeza e liquidez dos créditos e débitos discutidos seriam apurados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a quem caberia fiscalizar todo o procedimento de restituição.
3. Sustenta, por fim, que, não obstante tenha se orientado pela jurisprudência, pela Lei nº 9.430/96 e Instrução Normativa SRF nº 21/97, seus pedidos de compensação não foram homologados pela Administração. Assim, pleiteia o reconhecimento de seu direito conferido pela última instância administrativa, desrespeitado por órgão interno da Delegacia da Receita Federal em Campo Grande, MS, a quem não cabe mais questionar os critérios adotados na decisão administrativa transitada em julgado, enviando-lhe, inclusive, carta de cobrança do valor de R$ 29.539,33.
4. A ação do Fisco, consistente em conhecer os elementos quantitativos da obrigação tributária, com a finalidade apurar o valor pago a maior, não constitui revisão de lançamento, mas mera conferência da apuração feita pelo contribuinte, buscando conhecer a existência de crédito suficiente para amortizar débito objeto de compensação.
5. E essa atitude da Receita Federal não desrespeita a decisão do Conselho de Contribuintes, transitada em julgado na via administrativa, pois tal decisão, na linha do entendimento jurisprudencial pacífico, conferiu à Receita Federal a atribuição de conferir os cálculos apresentados pela autora, para fins de compensação, em especial os relativos à base de cálculo e à alíquota.
6. Essa decisão transitada em julgado, colide com o pedido de declaração da impossibilidade de o Fisco modificar, relativamente aos períodos de competência abrangidos pelo processo de compensação, quaisquer dos critérios da hipótese de incidência, especialmente para o caso da modificação da alíquota de 1% para 2%, que corresponde ao critério quantitativo, já definido pelos efeitos da decadência.
7. A decadência proíbe o sujeito ativo de fazer revisão de lançamento, para efeito de exigir o tributo. Entretanto, não o proíbe de conferir a existência de crédito do sujeito passivo, para fins de compensação.
8. A compensação de débito com crédito tributário recolhido a maior implica confissão de dívida e fica condicionada à posterior verificação pela Fazenda Nacional que reconhecerá a existência do direito ao crédito alegado e atestará a regularidade do procedimento, sem o que não há que se falar em extinção da dívida. Precedentes do STJ e Tribunais Regionais
5. Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 21 de junho de 2017.
ANTONIO CEDENHO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ANTONIO CARLOS CEDENHO:10061
Nº de Série do Certificado: 11A21704266AF7E7
Data e Hora: 21/06/2017 19:44:25



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007660-24.2007.4.03.6000/MS
2007.60.00.007660-5/MS
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
APELANTE : AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO E EXTENSAO RURAL DE MATO GROSSO DO SUL AGRAER
ADVOGADO : PR043839 FLAVIA TROMBINI PEREZ
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
No. ORIG. : 00076602420074036000 1 Vr CAMPO GRANDE/MS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E EXTENSÃO RURAL DE MATO GROSSO DO SUL AGRAER, contra a sentença que julgou improcedente a ação ajuizada pela apelante, em face da União Federal, objetivando a homologação da compensação de créditos tributários feita em consonância com decisão do Conselho de Contribuintes e não homologada pela Secretaria da Receita Federal, bem como a declaração da impossibilidade de o Fisco modificar, relativamente aos períodos abrangidos pelo processo de compensação, qualquer hipótese do critério de incidência, ao fundamento de que ocorreu a decadência.

Afirma que, tendo créditos tributários a compensar, relativos ao recolhimento a maior a título de PASEP, face a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445 e 2.449/88, fez requerimento perante a Secretaria da Receita Federal, sendo este indeferido. Por meio de recurso, obteve pronunciamento favorável, transitado em julgado na via administrativa, o qual afastou a alegação de decadência e reconheceu seu direito à compensação, considerando como faturamento as receitas e transferências do sexto mês anterior ao da competência, cabendo à Secretaria da Receita Federal conferir os cálculos apresentados pelo contribuinte. No entanto, a Receita Federal nega-se a homologar a compensação efetuada, modificando os critérios de apuração dos valores compensados, mesmo já tendo ocorrido a decadência do seu direito de lançar os tributos.

A União apresentou contestação (fls. 173/193).

O r. Juízo a quo julgou improcedente o pedido (fls. 410/412), com resolução de mérito da lide, na forma do art. 269, V do antigo CPC. Condenou a autora no pagamento de despesas processuais e de honorários advocatícios que fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Apela a autora (fls. 497/513), sustentando que o conceito explanado na sentença de "lançamento fictício" não pode ser aceito, uma vez que houve, por parte da Receita Federal, verdadeira revisão de lançamento, na decisão de não homologação de seu pedido de compensação dos valores recolhidos a maior relativos ao PASEP, por discordar das alíquotas dos débitos a compensar calculados pela apelante. Por fim, pede a declaração da decadência do direito do Fisco apurar eventuais diferenças em relação às contribuições ao PASEP, segundo as normas da LC 08/70, atinentes ao período de 08/88 a 10/95.

Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal.

É o relatório.


ANTONIO CEDENHO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007660-24.2007.4.03.6000/MS
2007.60.00.007660-5/MS
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
APELANTE : AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO E EXTENSAO RURAL DE MATO GROSSO DO SUL AGRAER
ADVOGADO : PR043839 FLAVIA TROMBINI PEREZ
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
No. ORIG. : 00076602420074036000 1 Vr CAMPO GRANDE/MS

VOTO

O presente processo encontra-se incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Pretende a autora o reconhecimento judicial do direito à homologação de seus Pedidos/Declarações de Compensação efetuadas entre dezembro de 2002 a julho de 2004 (fls. 72/99) referentes ao crédito reconhecido pela decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes no processo administrativo nº 10140.001799/00-93 (fls. 223/245), de acordo com os parâmetros que utilizou, ao fundamento de que ocorreu a decadência do direito do Fisco questionar os critérios anteriores à referida decisão administrativa, sobretudo para modificar a alíquota da contribuição ao PASEP de 1% para 2%.

Defende, para tanto, que foi deferido pedido de restituição de valores indevidamente recolhidos a título de contribuição para o PASEP, com base na inconstitucionalidade dos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449/88, mantendo-se a sistemática da Lei Complementar nº 08/70, regulamentada pelo Decreto nº 71.618/72, conforme decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, que afastou a decadência e reconheceu como base de cálculo a soma da receita com as transferências apuradas no sexto mês anterior, cuja averiguação de certeza e liquidez dos créditos e débitos discutidos seriam apurados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a quem caberia fiscalizar todo o procedimento de restituição.

Sustenta, por fim, que, não obstante tenha se orientado pela jurisprudência, pela Lei nº 9.430/96 e Instrução Normativa SRF nº 21/97, seus pedidos de compensação não foram homologados pela Administração. Assim, pleiteia o reconhecimento de seu direito conferido pela última instância administrativa, desrespeitado por órgão interno da Delegacia da Receita Federal em Campo Grande, MS, a quem não cabe mais questionar os critérios adotados na decisão administrativa transitada em julgado, enviando-lhe, inclusive, carta de cobrança do valor de R$ 29.539,33.

Com efeito, a r. sentença recorrida assim fundamentou a improcedência do pedido (fls. 410/412):

"(...)
Pede a autora a homologação das compensações efetuadas, bem como o declaração da impossibilidade de o Fisco analisar os lançamentos efetuados para fins de compensação, uma vez que já se operou a decadência.
O crédito do contribuinte, no caso, é proveniente de contribuições para o PASEP, pagas a maior, por força dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais.
Ao contrário da autora, entendo que a ação do Fisco, consistente em conhecer os elementos quantitativos da obrigação tributária, com a finalidade apurar o valor pago a maior, não constitui revisão de lançamento, mas mera conferência da apuração feita pelo contribuinte, buscando conhecer a existência de crédito suficiente para amortizar débito objeto de compensação.
E essa atitude da Receita Federal não desrespeita a decisão do Conselho de Contribuintes, transitada em julgado na via administrativa, pois tal decisão, na linha do entendimento jurisprudencial pacífico, conferiu à Receita Federal a atribuição de conferir os cálculos apresentados pela autora, para fins de compensação, em especial os relativos à base de cálculo e à alíquota.
Essa decisão transitada em julgado, tão invocada nas razões da autora, colide com o seu segundo pedido, pedido esse que busca a declaração da impossibilidade de o Fisco modificar, relativamente aos períodos de competência abrangidos pelo processo de compensação, quaisquer dos critérios da hipótese de incidência, especialmente para o caso da modificação da alíquota de 1% para 2%, que corresponde ao critério quantitativo, já definido pelos efeitos da decadência.
Ora, a decadência proíbe o sujeito ativo de fazer revisão de lançamento, para efeito de exigir o tributo. Entretanto, não o proíbe de conferir a existência de crédito do sujeito passivo, para fins de compensação.
E, no presente caso, pelas planilhas de fls. 43-46, verifica-se, prima facie, que os cálculos efetuados pela autora não obedecem ao comando legal, haja vista que, para apurar o valor pago a maior em cada competência, aplica a alíquota de 0,65%, prevista no Art. , II do Decreto-lei 2.445/88, que foi extirpado do mundo jurídico.
No entanto, se a norma é inconstitucional e teve sua execução suspensa pelo Senado, a alíquota nela prevista não mais subsiste. Note-se que não foi suspensa apenas parte do Decreto-lei 2.445/88, pois a Resolução 49/95 do Senado suspendeu a execução do próprio Decreto-lei: Art. 1º É suspensa a execução dos Decretos-Leis nº s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n º 148.754-2/210/Rio de Janeiro.
Assim, a alíquota aplicável, para apurar o valor devido em cada competência em que o tributo foi pago, é aquela prevista no Art. 3ª da Lei Complementar 08/1970, ou seja, 0,8%, a partir de 1973.
Dessa forma, afastar a alíquota aplicada equivocadamente e refazer os cálculos utilizando a alíquota correta são atos que se distanciam muito da atividade de homologação ou modificação de lançamento, mesmo porque a feitura desse cálculo pela autora não constituiu lançamento. Vale lembrar que o lançamento foi feito com utilização da base de cálculo e da alíquota previstas no Decreto-lei 2.445/88. A Receita Federal, ao fazer seus cálculos, não está homologando ou modificando o lançamento feito com base nessas normas. Sua atribuição consiste em fazer os cálculos com base nas normas constantes da Lei Complementar 08/70, para saber qual o valor devido com base nessas normas que estavam em vigor na época em que ocorreram os fatos geradores.
Cumpre frisar que os lançamentos feitos com base no Decreto-lei 2.445/88 não sofrerão qualquer modificação com a atitude da Receita Federal. Foram feitos e estão homologados tacitamente, pelo decurso do tempo.
Todavia, para exercer sua prerrogativa de conferir os cálculos apresentados pela autora, para fins de compensação, em especial os relativos à base de cálculo e à alíquota, conforme assentou o Conselho de Contribuintes, a Receita Federal deve aplicar a norma válida, como se estivesse fazendo um lançamento fictício, tomando por base o lançamento já feito, não para modificá-lo, mas para conhecer a diferença, em termos monetários, entre a aplicação das duas normas. Se, da aplicação da norma válida, a saber, a Lei Complementar 08/70, resultar tributo menor que o efetivamente pago pela autora, haverá créditos a restituir/compensar e o Fisco conhecerá o quantum devido ao contribuinte.
Retirar do Fisco essa prerrogativa, como pretende a autora, seria obrigá-lo a aceitar qualquer cálculo apresentado pelo contribuinte, mesmo que equivocado, como ocorreu no presente caso, em que foi utilizada, para apuração do valor devido, alíquota inexistente no mundo jurídico.
E, para que o Fisco exerça sua prerrogativa de conferir os valores dos créditos objeto de pedidos de compensação, precisa conhecer os elementos necessários ao lançamento, para sobre eles aplicar as normas válidas, afastando as inconstitucionais. Assim, tem o contribuinte o dever de oferecer ao Fisco todos os dados necessários e esse lançamento fictício, que é necessário para se conhecer o valor do tributo devido.
Por essas razões, ambos os pedidos da autora são improcedentes. O primeiro, porque não cabe ao Poder Judiciário homologar lançamentos. Poderia declarar a extinção do crédito tributário cujo pagamento tenha sido feito por meio de compensação. Mas, para isso, seria necessária a realização de prova pericial que apurasse a existência do crédito do contribuinte, o que não foi realizado e nem pedido no presente feito.
O segundo pedido, porque, ao contrário do alegado pela autora, a atividade do Fisco, na averiguação dos créditos objeto de pedido de compensação, não se confunde com homologação ou revisão de lançamento, pois consiste em feitura de cálculos, com base na norma que deveria, mas não foi aplicada ao lançamento, com a finalidade de apurar o valor devido, cotejando-o com o valor efetivamente pago e, assim, chegar ao valor da diferença paga a maior, se existente.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial e condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais).
(...)"

A bem lançada sentença, devidamente fundamentada, merece ser mantida integralmente.

Encontra-se em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos nossos Tribunais Regionais, no sentido de que a compensação de débito com crédito tributário recolhido a maior implica confissão de dívida e fica condicionada à posterior verificação pela Fazenda Nacional que reconhecerá a existência do direito ao crédito alegado e atestará a regularidade do procedimento, sem o que não há que se falar em extinção da dívida.

Ora, se a contribuinte obteve administrativamente o direito de repetir indébitos de PASEP e, ao invés de pleitear restituição, optou por fazer compensação tributária sem previamente consultar o Fisco, sujeitou-se a glosa daquele procedimento unilateral, com cobrança de valores e os percalços derivados da condição de inadimplência dos tributos com os quais fez - por sua conta e risco - o "encontro de contas". O Poder Público não pode ser constrangido pelo Judiciário a aceitar uma compensação unilateral realizada pelo contribuinte, suprimindo-se o direito do Fisco - que deriva da indisponibilidade das receitas públicas - de verificar a exatidão do "encontro de contas" e os efeitos da inadimplência.

Ora, se os débitos em questão foram identificados a partir das informações fornecidas pela impetrante através das Declarações/Pedidos de Compensação, é certo que a empresa efetuou a compensação sem qualquer prévia consulta ao Fisco, sendo legítima a conduta da Receita Federal em glosá-la na medida em que detectou irregularidades.

Cumpre salientar, ademais, que constou do próprio acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes (fls. 48/64) que "cabe à Secretaria da Receita Federal conferir os cálculos apresentados pelo contribuinte, em especial referentes às bases de cálculo e alíquotas correspondentes", mantido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (fl. 70).

Verifica-se, ainda, do processo administrativo nº 10140.001799/00-93 (que originou os créditos a compensar), que, tendo a autora apresentado tão somente uma planilha de cálculo do valor que entendia ter direito à restituição, a fim de apurar o montante de tal crédito, a fiscalização intimou-a, por três vezes (fls. 267/272), para que apresentasse a documentação necessária para a conferência do valora compensar, especialmente o demonstrativo onde constasse o montante das receitas orçamentárias e das transferências recebidas e cópias dos balancetes mensais orçamentários, ambos do período que se pretendia repetir.

Em resposta à referida intimação, a autora afirmou que não mantinha mais em seus arquivos os documentos solicitados, tendo ocorrido, ademais, a decadência do direito da Fazenda Pública rever os lançamentos do período, em virtude da homologação tácita dos recolhimentos efetuados, a teor do disposto no art. 150,§ 4º do CTN.

No entanto, entendo que não há que se falar, na hipótese, em revisão do lançamento homologado tacitamente pelo decurso de tempo e válido, em conformidade com a Lei Complementar 08/70 e o Decreto nº 71.618/72, mas sim de verificação por parte da Fazenda Nacional do valor a ser restituído, conforme restou consignado, inclusive, pelo Segundo Conselho de Contribuintes. (fls. 48/49).

Trago, a propósito, os seguintes precedentes:

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. VIA JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITO. ART. 170-A DO CTN. EFETIVAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO DECLARADA. BURLA DO SISTEMA. BOA-FÉ INEXISTENTE. MULTA. LEGALIDADE. 1. O art. 66 da Lei n. 8.383/91 previu a possibilidade de extinção do crédito tributário com a compensação de tributos recolhidos indevidamente, desde que esses fossem da mesma espécie. 2. Posteriormente, a Lei 9.430/96 determinou que a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos seriam efetuados em procedimento interno à Secretaria da Receita Federal. Sob a égide da redação primitiva do art. 74 da Lei 9.430/96, em se tratando de tributos sob a administração da Secretaria da Receita Federal, todos compensáveis entre si, a autorização do aludido órgão público constituía pressuposto para a compensação entre tributos de qualquer natureza sob administração da referida Secretaria. 3. Editadas as Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.051/2004, o art. 74 passou a ter nova redação, não havendo mais a exigência de pedido de autorização para proceder à compensação entre tributos de qualquer natureza administrados pela Secretaria da Receita Federal, podendo ser feita por iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração, contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, sob condição resolutória da sua ulterior homologação. 4. Assim, pode-se inferir que todo contribuinte, ao entender que em seu favor há créditos tributários, pode utilizar-se dos preceitos legais para efetuar a compensação na via administrativa, sabendo de antemão que o mecanismo efetuado estará sujeito a posterior verificação e homologação pela Fazenda Pública. 5. Contudo, quando este mesmo contribuinte utiliza-se da via judicial para certificar-se do direito de compensar, amparando-se em um provimento sentencial, tal possibilidade, a partir da vigência do art. 170-A do CTN, passou a exigir-lhe o trânsito em julgado do direito alegado - condição sine qua non. Exegese do entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.164.452/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 6. A compensação tributária objeto de discussão judicial efetuada antes do trânsito em julgado é considerada não declarada (art. 74, § 12, II, d, da Lei n. 9.430/96), o que legitima a aplicação da multa isolada prevista no art. 18, § 2º, da Lei n. 10.833/2003. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS. MODIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Consolidou-se a jurisprudência do STJ de que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador frente às circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. O afastamento do óbice apontado somente é possível quando a verba honorária é fixada em patamar exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu na espécie. 3. A desproporção entre o valor da causa e o valor arbitrado a título de honorários advocatícios não denota, necessariamente, irrisoriedade ou exorbitância da verba honorária, que deve se pautar na análise da efetiva complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo causídico. Recurso especial de JANDAIA INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. improvido. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL não conhecido.

(RESP 201402892962, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:24/03/2015).




"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA NOS TERMOS PRECONIZADOS PELO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. Verifica-se que o art. 557 do Código de Processo Civil autoriza o relator a julgar monocraticamente qualquer recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou dos Tribunais Superiores. Dessa sorte, cabe julgamento por decisão monocrática do Relator.
2. Não se vislumbra condições para o acolhimento do pedido de fls. 453/454, uma vez que este é alicerçado em sentença proferida no PROC. nº 4221/07, em trâmite na Vara da Fazenda Pública de Limeira/SP, e a sentença (fls. 455/456) não fornece elementos suficientes para que se possa aferir se o crédito em relação ao qual foi reconhecida a decadência é o mesmo discutido nestes autos. Ademais, não é dado a parte ampliar, inovando, em sede recursal ainda mais quando não é aplicável o art. 462 do CPC à conta da falta de elementos críveis do quanto alegado.
3. A compensação de débito com crédito tributário recolhido a maior implica confissão de dívida e fica condicionada à posterior verificação pela Fazenda Nacional que reconhecerá a existência do direito ao crédito alegado e atestará a regularidade do procedimento, sem o que não há que se falar em extinção da dívida.
4. Infere-se dos autos, inclusive do teor da inicial, que os débitos em questão foram identificados a partir das informações fornecidas pela impetrante através das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF's (fls. 253/286). Trata-se, pois, de hipótese em que o próprio sujeito passivo apura e aceita como devida determinada quantia, de onde exsurge a possibilidade de se constituir regularmente o crédito, com a direta inscrição em dívida ativa, independentemente de qualquer procedimento administrativo prévio ou notificação, respeitada evidentemente a intimação e o estabelecimento de prazo para possibilitar o pagamento, o que se verifica no caso dos autos (fls. 287/288).
5. Outro não é o entendimento de nossos tribunais sobre o tema, eis que reiteradamente consideram"não ter sentido a instauração de um procedimento administrativo para se apurar uma situação impositiva que já foi tornada clara e indubitável pelo próprio contribuinte. Estar-se-ia criando um monstrengo processual administrativo, n qual o contribuinte iria se defender d uma "acusação" por ele mesmo formulada..."(Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Apelação Cível 284313, Autos 95.03.088225-7, rel. Juiz Manoel Álvares, j. 26.08.1998, DJU 15.12.1998, p. 477). 6. Depreende-se dos documentos juntados aos autos que a r. sentença proferida nos autos nº 92.0014392-0 (fls. 206/210) que indeferiu o pedido de autorização para compensação e homologou os cálculos de liquidação, fixando o montante devido em R$ 5.756.235,19 (cinco milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, duzentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos) está pendente de julgamento pelo Egrégio Tribunal Regional Federal, consoante decisão proferida em sede de agravo de instrumento (processo nº 2000.03.005140-6) que reconheceu a apelação como recurso cabível da sentença que homologa cálculo de liquidação (fls. 244/251). 7. Consoante se extrai das informações apresentadas pela autoridade coatora, inclusive da decisão proferida em sede de agravo de instrumento (fls. 379/381), a impetrante possui outros débitos tributários inscritos em Dívida Ativa da União, cuja suspensão da exigibilidade não restou comprovada nos presentes autos, o que impede a expedição da certidão nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional." 8. Em sede de mandado de segurança o sucesso da impetração depende da presença de prova documental incontrovertível, que demonstra o direito adjetivado de líquido e certo.
9. Se a contribuinte obteve em juízo o direito de repetir indébitos de Finsocial (acima da alíquota de 0,5%) e ao invés de pleitear restituição optou por fazer compensação tributária sem previamente consultar o Fisco, sujeitou-se a glosa daquele procedimento unilateral, com cobrança de valores e os percalços derivados da condição de inadimplência dos tributos com os quais fez - por sua conta e risco - o "encontro de contas". O Poder Público não pode ser constrangido pelo Judiciário a aceitar uma compensação unilateral realizada pelo contribuinte, suprimindo-se o direito do Fisco - que deriva da indisponibilidade das receitas públicas - de verificar a exatidão do "encontro de contas" e os efeitos da inadimplência.
10. Se os débitos em questão foram identificados a partir das informações fornecidas pela impetrante através das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF's, é certo que a empresa efetuou a compensação sem qualquer prévia consulta ao Fisco, sendo legítima a conduta da Receita Federal em glosá-la na medida em que detectou irregularidades.
11. Recurso improvido."
(AMS 00076221020064036109, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 de 15/07/2014).
PROCESSUAL CIVIL - INTERESSE DE AGIR - COMPENSAÇÃO - PIS - DECRETOS-LEIS NS. 2.445/88 E 2.449/88 1 - O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ns. 2.445/88 e 2.449/88, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 148.754-2/RJ, com a posterior suspensão da execução dos aludidos diplomas pela Resolução nº 49/1995 do Senado Federal, sem prejuízo da aplicabilidade da Lei Complementar nº 7/70, recepcionada pela Carta de 1988. 2 - Tendo em vista que o ajuizamento da ação foi anterior a 9 de junho de 2005, data em que passou a surtir efeitos a Lei Complementar nº 118/2005, adiro ao entendimento firmado pelo C. STF que, no âmbito do RE nº 566.621, em regime de repercussão geral, decidiu que as ações propostas antes de tal data ficam sujeitas ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contado este da homologação expressa ou tácita, considerando esta última ocorrida após 5 (cinco) anos do fato gerador, o que implica no prazo de prescrição de 10 (dez) anos. 3 - Havendo a opção pelo ingresso em juízo, o regime normativo a ser aplicado é o da data do ajuizamento da ação devendo ser aplicada a Lei nº 9.430/96. Precedentes do STJ e desta Corte. 4 - Os créditos da contribuinte devem ser atualizados de forma a assegurar o valor real da moeda no período de inflação, admitidos os índices inflacionários expurgados, na forma da Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, desde a época do recolhimento indevido (Súmula STJ nº 162). Precedentes do STJ. Cumpre esclarecer que a taxa SELIC engloba correção monetária e juros, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice. Outrossim, referida taxa não se aplica antes de 1º de janeiro de 1996, visto que sua incidência no âmbito da compensação encontra expressa previsão no artigo 39 § 4º da Lei nº 9.250/95. Precedentes do STJ. 5 - O artigo 167 do Código Tributário Nacional não se aplica ao caso em tela, porquanto restrito à repetição de indébito, bem assim porque o trânsito em julgado ocorrerá em data posterior a janeiro de 1996, quando já estará em vigor a lei que instituiu a taxa SELIC. 6 - O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que não são cabíveis juros compensatórios na repetição de indébito e na compensação de tributos. 7- Ressalva-se expressamente o direito à Fazenda Pública, quanto à verificação da exatidão dos valores que lhe serão informados quando da compensação. O Poder Judiciário não pode obstá-la de proceder à fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, da exatidão dos números e documentos comprobatórios, dos valores a compensar, e da conformidade do procedimento adotado com os termos da legislação pertinente. 8 - Acórdão anterior reformado. 9 - Apelação da autora parcialmente provida. Apelação da União Federal e remessa oficial não providas.
(AC 00053412519994036110, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2013).

Ante o exposto, nego provimento à apelação, na forma da fundamentação acima.

É o voto.


ANTONIO CEDENHO
Desembargador Federal


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