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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APELREEX 0000813-11.2015.4.03.6134 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/06/2017
Julgamento
21 de Junho de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR
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Ementa

ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP - REGISTRO - ENGENHARIA ELÉTRICA - MODALIDADE ELETRÔNICA - RESOLUÇÃO Nº 218/73 - LEI Nº 5.

194/73 Os Conselhos de profissões regulamentadas têm dentre os seus objetivos a fiscalização dos inscritos em seus quadros, como também a defesa da sociedade, sob o ponto de vista ético, uma vez que esta necessita de órgãos que a defenda contra os profissionais não habilitados ou despreparados para o exercício da profissão. A Lei n.º 5.194/66 estabelece as hipóteses de exercício ilegal da profissão, bem como quais são as atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo: A Resolução CONFEA nº 218/73 discriminou, nos artigos 8º e 9º, as atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, dispondo as competências do Engenheiro Eletricista. O artigo 25 da referida Resolução prescreve que "nenhum profissional poderá desempenhar atividades além daquelas que lhe competem, pelas características de seu currículo escolar, consideradas em cada caso, apenas as disciplinas que contribuem para a graduação profissional, salvo outras que lhe sejam acrescidas em curso de pós-graduação, na mesma modalidade." Compulsando os autos, verifica-se que os autores concluíram o curso de Engenharia Elétrica. Destaca-se, ainda, que o reconhecimento do curso superior é ato formal de competência do Ministério da Educação e Cultura - MEC, através do qual se confere ao curso validade e fé pública, a fim de se garantir a emissão de diplomas com validade nacional, sendo assegurado aos portadores de diploma em curso de graduação superior, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino existente no País, o registro no conselho profissional competente para que possa exercer regularmente seu ofício, desde que reste expressamente demonstrada sua habilitação pelas características do currículo escolar. Não houve, portanto, qualquer ilegalidade por parte do CREA/SP, ao negar ao autor o registro em seus quadros como Engenheiro Elétrico, modalidade Engenharia Eletrônica. Verba honorária, nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC/73. Apelação e remessa oficial providas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/498474780/apelacao-remessa-necessaria-apelreex-8131120154036134-sp

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