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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-22.2013.4.03.6112 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEI N. 12.651/2012. RETIRADA DAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES NA FAIXA PROTETIVA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO.

1. Trata-se de ação civil pública em que se busca a reparação do dano ambiental causado em área de preservação permanente (APP), às margens do Rio Paraná, consubstanciado na supressão e corte da vegetação, além do impedimento à regeneração natural, em razão da construção de rancho no local.
2. Submete-se ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença que reconhecer a carência da ação ou julgar improcedente, no todo ou em parte, o pedido deduzido em sede de ação civil pública, por força da aplicação analógica da regra contida no artigo 19 da Lei n. 4.717/65. 3. O imóvel em questão situa-se no bairro Beira Rio, no Município de Rosana, às margens do Rio Paraná. 4. O ponto nodal da questão refere-se à natureza do local em que o rancho foi construído, se consistente em área de preservação permanente (APP), tal como defendido pelo MPF e pela União, ou em área rural consolidada, consoante reconhecido na sentença. 5. Segundo o réu, a aquisição do imóvel se deu no ano de 1991, quando procedeu à demolição da casa de madeira que existia no local e construiu uma nova de alvenaria, e que, devido à erosão, a casa que antes distava 50 metros da margem do rio Paraná, atualmente dista apenas 35 metros. 6. Do cotejo da legislação em comento com o caso concreto versado nos autos, conclui-se que se considera área de preservação permanente, relativamente ao Rio Paraná - o qual possui um leito de mais de 2.300 (dois mil e trezentos) metros de largura - a faixa marginal de largura mínima de 500 (quinhentos) metros desde a borda da calha do leito regular. 7. Com efeito, desde o ano de 1965, com a entrada em vigor do antigo Código Florestal (Lei n. 4.771/1965), a faixa marginal de 500 metros para os rios cuja largura fosse superior a 600 metros já era considerada área de preservação permanente, o que comprova a irregularidade da edificação e a necessidade de sua retirada da APP. 8. Ademais, tratando das áreas de preservação permanente, o artigo 61-A do novo Código Florestal, incluído pela Medida Provisória nº 571/2012, convertida na Lei nº 12.727/2012, autoriza "exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008". 9. In casu, no entanto, além de ter não terem sido comprovadas quaisquer dessas atividades no local, o Município de Rosana veio editar a Lei Complementar n. 41, que estabelece a política de regularização das ocupações antrópicas, somente no ano de 2014. 10. Outrossim, cumpre registrar que o reconhecimento por parte do Município de que um determinado local é área urbana ou rural consolidada não afasta a aplicação da legislação ambiental, até mesmo porque depende de prévia autorização do órgão ambiental competente, fundamentada em parecer técnico, para supressão da vegetação na área de preservação permanente, o que não ocorreu na hipótese em análise, pois houve a ocupação e construção clandestina, sem qualquer autorização do Poder Público. 11. Ainda que assim não fosse, o reconhecimento da área urbana ou da área rural consolidada depende da comprovação de que a área não ofereça risco à vida ou à integridade física das pessoas, nos termos dos artigos 61-A, § 12, e 65 da Lei n. 12.651/2012, diferentemente do caso sub judice, em que o bairro Beira Rio é inundado nas épocas de cheia do Rio Paraná, colocando em risco a segurança do réu e dos demais moradores. 12. O E. Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, firmou o entendimento de que, nos casos de reparação de danos ambientais causados em área de preservação permanente, a obrigação é propter rem, aderindo ao título de domínio ou posse, independente da efetiva autoria da degradação ambiental. 13. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente, por meio de relatório técnico de vistoria, constatou que as edificações do bairro Beira Rio encontram-se totalmente inseridas em APP, e que, em determinados lotes, há fossa negra, o que leva, invariavelmente, à contaminação do solo e das águas subterrâneas, concluindo que a medida inicial para recomposição da área é promover a retirada das construções e de qualquer outra intervenção resultante das atividades humanas. 14. Uma vez evidenciado o dano ambiental causado pela construção e consequente permanência em área de preservação permanente, deve ser o proprietário ou possuidor condenado a reparar o meio ambiente, em cumprimento ao mandamento constitucional previsto no art. 225, § 2º, da Constituição Federal. 15. No que diz respeito ao pagamento de indenização, esta Terceira Turma, em 4 de agosto de 2016, no julgamento do feito n. XXXXX-74.2010.4.03.6112/SP, de relatoria do e. Desembargador Federal Antônio Cedenho, decidiu que as obrigações de fazer ou não fazer destinadas à recomposição in natura do bem lesado e a indenização pecuniária são perfeitamente cumuláveis, ao menos em tese, por terem pressupostos diversos, priorizando os princípios do poluidor-pagador e da reparação integral do dano ambiental, nos termos dos artigos 225, § 3º, da Constituição Federal e da Lei nº 6.938/81 ( Lei da Política Nacional do Meio Ambiente). 16. Dessa forma, imperiosa a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos causados pela intervenção antrópica na área de preservação permanente, correspondente à extensão da degradação ambiental e ao período temporal em que a coletividade esteve privada desse bem comum. Contudo, o valor indenizatório deverá ser fixado na liquidação por arbitramento, nos termos dos artigos 509 e 510 do Código de Processo Civil, em valor compatível com a efetiva degradação, sendo revertido ao Fundo Federal de Defesa de Direitos Difusos. 17. Por sua vez, infundado é o pedido de dilação dos prazos para o cumprimento das determinações impostas, haja vista que a intenção é justamente cessar o dano e promover a recomposição ambiental o mais breve possível na área de preservação permanente. 18. Precedentes. 19. Apelação do réu desprovida. 20. Apelações da União e do Ministério Público Federal e remessa necessária parcialmente providas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do réu e DAR PROVIMENTO PARCIAL à remessa necessária e às apelações da União e do Ministério Público Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
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