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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0001210-60.2011.4.03.6118 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/06/2017
Julgamento
22 de Junho de 2017
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO DE CONVÊNIO. RESSARCIMENTO PELO EX-PREFEITO. ÔNUS DA PROVA DO TOMADOR DOS VALORES PÚBLICOS. CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO NA SEARA PENAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS.

1. A Tomada de Contas Especial é "um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento" (art. 2º da Instrução Normativa TCU n. 71/2012).
2. Segundo os pareceres técnicos apresentados na Tomada de Contas Especial, verificou-se que a Municipalidade deixou de implantar 1.081m de tubulação, ou seja, o equivalente a 31,45% do objeto do Convênio FUNASA n. 2.079/1998. 3. O ônus de provar a regularidade da utilização dos recursos públicos é do tomador destes valores e não do ente federativo. Precedentes do C. STF. 4. A decisão absolutória por ausência de provas (art. 386, inciso VI, do CPP, em sua redação originária) não influencia no âmbito administrativo. Precedentes do E. STJ. 5. Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/498438313/apelacao-civel-ac-12106020114036118-sp

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