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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APELREEX 0001273-25.2011.4.03.6138 SP

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA ANOTAÇÃO PRESENTE NA CTPS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONSECTÁRIOS.

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Órgão Julgador
NONA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/06/2017
Julgamento
12 de Junho de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN

Ementa

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA ANOTAÇÃO PRESENTE NA CTPS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONSECTÁRIOS.
1. A aposentadoria por idade vem regida no art. 48, Lei 8.213/91. 2. Destaque-se, primeiramente, que Maria nasceu em 22/03/1950, fls. 10, tendo sido ajuizada a ação em 17/02/2011, fls. 02, portanto atendido restou o requisito etário, exigindo a norma a carência de 174 meses, art. 142, Lei 8.213/91. 3. O resumo de cálculo elaborado pelo INSS, fls. 197/199, aponta para a existência de 140 meses de carência, computando períodos lançados em CTPS, fls. 166/179. 4. Contudo, não glosado o período 06/08/1971 a 05/08/1972, fls. 168, o qual perfeitamente anotado em CTPS, sem que o INSS afastasse a lisura do registro. 5. As anotações em CTPS gozam de presunção de veracidade, sendo documento hábil à comprovação de prestação de serviço. Precedentes. 6. A responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários é do empregador. 7. Por igual, laborou a parte autora, outrossim, para o Município de Guaraci-SP, conforme certidão emitida a fls. 245, sendo que o próprio empregador noticiou não ser possível atestar prestação de serviço em todo o período aventado pelo particular (de 1982 a 1986). 8. Conforme a documentação juntada ao feito, foi possível aferir prestação de serviço ao Município nas competências 05/82, 08/82, 09/82, 01/83 a 10/83, 12/83, 01/84 a 03/84, 04/85 a 07/85, 10/85, 11/85 e 01/86 a 08/86, fls. 106/148 e 249/317. 9. Cumprida a carência normativa, para obtenção da aposentadoria por idade. 10. A DIB da aposentadoria por idade é de ser mantida, segundo a conclusão sentencial e diante da ausência de recurso particular a respeito. 11. Honorários advocatícios mantidos, por observantes às diretrizes legais aplicáveis à espécie. 12. Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, quando então incidirão à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, regidos por seus ditames. 13. Quanto à correção monetária, reformulando entendimento anterior, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, desde o vencimento de cada parcela, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. 14. Apelação do INSS desprovida. 15. Remessa oficial parcialmente provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Nona Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto, que integram o presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.