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22 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00198648220124030000 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 23/06/2017
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0019864-82.2012.4.03.0000/SP
2012.03.00.019864-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
AUTOR (A) : ANTONIA DA SILVA COLOGNESI
ADVOGADO : SP219493 ANDREIA CAVALCANTI
RÉU/RÉ : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 00052580620084036106 2 Vr SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, VII e IX DO CPC/73. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS PARA QUALIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMO "NOVOS" NÃO DEMONSTRADOS. EXTENSÃO DA QUALIFICAÇÃO RURAL DO CÔNJUGE. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE TRABALHADOR URBANO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CPC, C/C O ART. , XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
1 - Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. , XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Código de Processo Civil.
2 - A rescisão do julgado com fundamento em documento novo, prevista no art. 485, VII, do Código de Processo Civil/73 pressupõe a existência cumulativa dos requisitos da sua pré-existência ao julgado rescindendo, o desconhecimento de sua existência pela parte ou a impossibilidade de sua obtenção e sua aptidão de, por si só, alterar o resultado do julgamento em favor da parte requerente.
3 - Hipótese em que os documentos novos apresentados não alteram o quadro fático constituído na causa originária, de forma a permitir, por si só, o julgamento da lide favoravelmente à autora, além de não ter restado justificada a impossibilidade da sua apresentação oportuna.
4 - Mantido o pronunciamento de improcedência do pedido proferido no julgado rescindendo, fundado na ausência de início de prova material acerca do labor rural da autora, quando o enunciado da Súmula nº 149 do STJ estabelece que, para a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade de rural, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho campesino.
5 - O erro de fato apto a ensejar a configuração da hipótese de rescindibilidade prevista no artigo 485, IX, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil/73 é aquele que tenha influenciado decisivamente no julgamento da causa e sobre o qual não tenha havido controvérsia nem tenha sido objeto de pronunciamento judicial, apurável independentemente da produção de novas provas.
6 - Hipótese em que o julgado rescindendo em nenhum momento desconsiderou o acervo probatório constante dos autos, mas o levou em conta na apreciação da matéria e, com base nele, reconheceu não ser apto a comprovar o labor rural da autora em número de meses idêntico à carência do benefício, no período exigido pelo artigo 143 da Lei de Benefícios.
7 - A viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 485, V do Código de Processo Civil/73 (atual art 966, V do CPC) decorre da não aplicação de uma determinada lei ou do seu emprego de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, dispensando-se o reexame dos fatos da causa originária.
8 - Hipótese de rescindibilidade prevista no inciso V do artigo 485 do CPC/73 não configurada, pois das razões aduzidas na petição inicial não se pode reconhecer tenha o julgado rescindendo incorrido em interpretação absolutamente errônea da norma regente da matéria, não configurando a violação a literal disposição de lei a mera injustiça ou má apreciação das provas.
9 - Rescisória julgada extinta, sem exame do mérito, quanto ao inc. VIII, do artigo 485, do CPC/73, e improcedente quanto aos incs. V, VII e IX, daquele dispositivo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar extinta a rescisória, sem exame do mérito, quanto ao inc. VIII, do artigo 485, do CPC/73, e improcedente quanto aos incs. V, VII e IX, daquele dispositivo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 08 de junho de 2017.
PAULO DOMINGUES
Relator


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AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0019864-82.2012.4.03.0000/SP
2012.03.00.019864-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
AUTOR (A) : ANTONIA DA SILVA COLOGNESI
ADVOGADO : SP219493 ANDREIA CAVALCANTI
RÉU/RÉ : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 00052580620084036106 2 Vr SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP

RELATÓRIO

O Desembargador Federal PAULO DOMINGUES:

Trata-se de ação rescisória ajuizada por Antonia da Silva Colognesi contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com fundamento no artigo 485, V, VII, VIII e IX do Código de Processo Civil/73, atual artigo 966, e V, VII e VIII do Código de Processo Civil, visando desconstituir a decisão terminativa proferida com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil pelo Exmo. Desembargador Federal Antônio Cedenho (fls. 321/327), integrando a E. Sétima Turma desta Corte, no julgamento da Apelação Cível nº 2008.61.06.005258-2, que manteve a sentença de mérito proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de São José do Rio Preto/SP e julgou improcedente o pedido versando a concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora rural, sob o fundamento de não ter restado comprovado labor rural durante o período de carência previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/1991.

Sustenta a requerente ter o julgado rescindendo incidido em violação à literal disposição dos artigos 18, b; 39, I, §§ 1º e 2º, 55, §º 2º e 3º; 102, § 1º; 106 142; e 143, todos da Lei nº 8.213/1991, assim como arts. , I, II, III e IV; , XXXVI; e 201, § 7º, II). e da Constituição Federal, pois os documentos que instruíram a petição inicial da ação originária foram suficientes como início de prova material acerca do labor rural da autora pelo período equivalente à carência do benefício e foram confirmados pela prova testemunhal produzida.

Afirma ainda ter obtido documentos novos, cuja existência ignorava, e constituem início razoável de prova material acerca do labor rural afirmado na ação originária, por período equivalente à carência do benefício, em conjunto com a prova testemunhal produzida, suficientes para a concessão do benefício.

Por fim, sustenta ainda ter o julgado rescindendo incorrido em erro de fato, alegando que a prova documental apresentada se mostrou suficiente como início razoável de prova material acerca do labor rural da autora, por extensão à qualificação de rurícola de seus genitores e seu cônjuge, associada à prova testemunhal produzida, segura e firme em afirmar o labor exclusivamente rurícola da autora por período superior à carência do benefício.

Pugna pela desconstituição do julgado rescindendo e, em sede de juízo rescisório, seja proferido novo julgamento no sentido da procedência do pedido originário, com a concessão de tutela antecipada para a imediata implantação do benefício.

A fls. 342/343 foi indeferido o pedido de antecipação de tutela formulado, com a concessão dos benefícios da justiça gratuita à requerente.

Citado, o INSS apresentou contestação (fls. 352/361), arguindo, em preliminar, a carência da ação, por ausência de interesse processual, pois pretende a autora apenas a rediscussão do quadro fático-probatório produzido na lide originária. No mérito, sustenta não terem sido demonstradas as hipóteses de rescindibilidade do art. 485, V, VII, VIII e IX do CPC/73, alegando a improcedência do pleito rescisório fundado em erro de fato, pois o julgado rescindendo se pronunciou acerca do conjunto probatório produzido na ação originária e com base nele reconheceu não haver início de prova material acerca do labor rural alegado pelo período equivalente à carência do benefício.

Alega ainda que os documentos apresentados não apresentam a qualidade de documentos novos e não fazem, por si só, prova do exercício de atividade rural por parte da autora no regime de economia familiar pelo período de carência exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei de Benefícios, além de não ter sido comprovada a impossibilidade de sua utilização na época devida, afirmando ainda não constituírem documentos novos aqueles não apresentados na ação originária por desídia ou negligência da parte.

Por fim, nega a violação a literal disposição de lei, buscando a autora tão somente o reexame das provas produzidas na ação originária e obter novo pronunciamento acerca da matéria já decidida na ação originária. Alega que o conjunto probatório demonstrou ter o cônjuge da autora deixado o trabalho rural em 1969, sendo que os dados constantes do CNIS apontam ter ele se filiado ao regime geral como motorista autônomo, contribuinte individual, em 1977, além de ter mantido vínculos empregatícios de natureza urbana nos períodos de 25.01.1996 a 09.04.1997, 01/01/1998 a 30.03.2000 e 01/07/2002 a 34/07/2008, além de ser beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição desde 25.11.1998, de forma a prejudicar a presunção do exercício de atividade rural pela autora com base na qualificação do cônjuge como rurícola De outra parte, afirma ainda que a autora se filiou ao RGPS em 28.01.2003 como costureira autônoma, vertendo contribuições nos períodos de 01/03 a 10/06 e 12/07 a 08/12.

Sem réplica.

Na fase probatória foi deferida a produção da prova testemunhal requerida pela autora, constante de fls. 401/402 e da mídia audiovisual de fls. 422.

As partes apresentaram razões finais.

No parecer, o Ministério Público Federal opinou pela improcedência da ação rescisória.

É o relatório.

Dispensada a revisão, nos termos do art. 34 do Regimento Interno, com a redação da Emenda Regimental nº 15/16.

PAULO DOMINGUES
Relator


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Data e Hora: 13/06/2017 16:16:05



AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0019864-82.2012.4.03.0000/SP
2012.03.00.019864-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
AUTOR (A) : ANTONIA DA SILVA COLOGNESI
ADVOGADO : SP219493 ANDREIA CAVALCANTI
RÉU/RÉ : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 00052580620084036106 2 Vr SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP

VOTO

O Desembargador Federal PAULO DOMINGUES:

Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, entendo aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. , XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil.

Verifico que não houve o transcurso do prazo decadencial de 02 (dois) anos para a propositura da ação rescisória, previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil/73, atual artigo 975, caput do Código de Processo Civil, contado a partir da data do trânsito em julgado da decisão terminativa rescindenda, 16/07/2010 (fls. 331) e o ajuizamento do feito, ocorrido em 03/07/2012.

Por fim, a preliminar de carência da ação confunde-se com o mérito e com ele será apreciada.

Do Juízo Rescindente:

Inicialmente, não conheço da pretensão rescindente com base no artigo 485, VIII do CPC/73, considerando não ter o julgado rescindendo se fundado nas hipóteses de confissão, desistência ou transação nele previstas, além de não haver na inicial qualquer fundamentação que desse amparo ao pleito rescisório sob tal aspecto.

Quanto à configuração da hipótese de rescindibilidade prevista no aludido artigo 485, IX, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil anterior, transcrevo o dispositivo:

"Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
(...)
IX - fundada em de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;
§ 1o Há, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.
§ 2o É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.".

O erro de fato apto a ensejar o cabimento da ação rescisória é aquele que tenha influenciado decisivamente no julgamento da causa e sobre o qual não tenha havido controvérsia nem tenha sido objeto de pronunciamento judicial, apurável independentemente da produção de novas provas. Veja-se:

"AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. DECLARAÇÃO DE SINDICATO HOMOLOGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO DE FATO. SOLUÇÃO PRO MISERO. PEDIDO PROCEDENTE.
1. (...)
2. A 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça tem considerado como erro de fato, a autorizar a procedência da ação rescisória com fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, o erro na valoração da prova, consistente na desconsideração da prova constante nos autos, dadas as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural e adotando-se a solução pro misero.
.
3. (...)
4. Pedido procedente.
(AR 1.335/CE, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2006, DJ 26/02/2007, p. 541)

No caso sob exame, a parte autora instruiu a ação originária com os seguintes documentos:

1 - cópia de documento de identidade da autora, nascida em 11/06/1948;
2 - cópia da certidão de casamento da autora, ocorrido em 06/07/1968, da qual consta a qualificação de seu cônjuge de lavrador;
3 - documento de identidade de seu cônjuge, Sebastião Carlos Colognesi;
4 - comunicado de decisão administrativa de indeferimento de benefício de aposentadoria por idade requerida pela autora;
5 - cópia de declaração do sindicato dos trabalhadores rurais de palestina apontando o labor rural da autora no período de 1960 a 1994;
6 - certidão do cartório de registro público de nova granada expedida em 08.06.1971 apontando a condição do genitor da autora de proprietário de imóvel rural adquirido em 1952;
7 - cópia de certidão do cartório de registro de imóveis de palestina apontando a venda do imóvel rural de propriedade do genitor da autora em 03.06.1971;
8 - declaração do sindicato rural de palestina expedida em 23/11/1998, afirmando o labor rural do cônjuge da autora de março de 1964 a 12/1976, no imóvel rural de seu genitor, João Colognesi, na qual é qualificado como motorista;
9 - declaração do sindicato rural de palestina afirmando a condição de trabalhador rural do cônjuge da autora no período de 10/93 a 07/94, com base nas mensalidades associativas por ele recolhidas e constantes de fls. 75/76;
10 - Cópia de comprovantes de pagamento de ITR referentes aos anos de 1988 a 1994 do imóvel rural Sítio Formiga, em nome de Antônio Peri;
11 - Cópia de certidão do cartório de nova granada emitida em 06/10/1970 apontando a aquisição de imóvel rural em 1956 pelo sogro da autora, João Colognesi, em que este é qualificado como lavrador;
12 - Cópia de certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis de Palestina apontando a doação com reserva de usufruto de imóvel rural feita por João Colognesi a seus filhos em 02/10/1970, na qual o cônjuge da autora é qualificado como lavrador;
13 - cópia de certificado de dispensa de incorporação, datado de 12/08/1967, do cônjuge da autora, constando em branco a profissão deste;
14 - cópia de ficha de alistamento eleitoral do cônjuge da autora, datado de 20/02/1967, constando sua qualificação de lavrador;
15 - certidão de nascimento da filha da autora, nascida em 21/06/1970, na qual o cônjuge da autora é qualificado como lavrador;
16 - cópia da carteira nacional de habilitação do cônjuge da autora, datada de 17/04/1974, na qual é habilitado como motorista profissional, constando sua qualificação como lavrador;
17 - Fichas cadastrais escolares dos filhos da autora, emitidas em 1985, na qual consta como residência a fazenda formiga.
18 - declaração firmada pelo cônjuge da autora, por intermédio de procuradora, em que afirma recolher como autônomo desde o ano de 1977 até 1995;
19 - resumo de tempo de serviço do cônjuge da autora, apontando vínculos empregatícios de 25/01/1996 a 09/04/1997 junto a" Expresso Itamarati Ltda. "e de 01/01/1998 a 24/11/1998 junto a Deusedir José de Oliveira - ME, empresa do ramo de transporte de cargas.
20- Carta de concessão de aposentadoria por tempo de serviço ao cônjuge da autora em 25/11/1998;

A fls. 116 a 262 a autora fez juntar cópias dos processos administrativos em que figurou como requerente, bem como do processo administrativo relativo ao benefício de seu cônjuge, contendo os mesmos documentos já juntados à inicial.

A prova testemunhal colhida na ação originária, constante de fls. 294/297, consistiu no depoimento pessoal da autora e a oitiva, como informantes, das testemunhas Arlinda Pereira Soares e Marina Marques dos Reis Machado. A autora afirmou o labor no regime de economia familiar com seu genitor até os 20 anos de idade (1968), quando se casou e passou a trabalhar nas mesmas atividades no imóvel rural de seu sogro; após 1976 passou a trabalhar como diarista até 1994, quando se mudou para São José do Rio Preto e parou de trabalhar no meio rural e passou a trabalhar em atividades urbanas de costureira e faxineira. Afirmou que seu cônjuge trabalhou como motorista de caminhão por um ano na Itamaraty e por doze ou treze anos na Liquigás.

A testemunha Arlinda afirmou conhecer a autora desde a infância e no trabalho rural com o seu genitor e, após o casamento, com seu cônjuge no imóvel do sogro. A segunda testemunha, Marina, afirmou conhecer a autora desde a infância e afirmou o labor da autora com seu genitor e após no imóvel rural do sogro, até se mudar para cidade.

O julgado rescindendo, após extensa fundamentação teórica, apreciou o caso concreto e manteve a sentença de mérito que reconheceu a improcedência do pedido, fazendo-o nos termos seguintes (fls. 138/144):

"(...) Entretanto, em que pese tal linha de entendimento, no feito em pauta a parte Autora não logrou comprovar o efetivo exercício laborativo no campo nos moldes impostos pela legislação previdenciária.

Embora os documentos apresentados nos autos façam crer que a Autora tenha exercido atividade rural, não comprovam o preenchimento do prazo considerado no artigo 142, da Lei nº 8.213/91.

Ademais, a Autora declara que deixou as atividades rurais em 1994, antes de completar a idade mínima para a percepção do benefício.

Em decorrência, ausentes os pressupostos necessários para o percebimento do benefício, a improcedência do pedido é de rigor, concluindo-se, portanto, pelo não preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 39, inciso I, ou do artigo 143 da Lei nº 8.213/91.(...)"

Como se vê, a questão da existência de início de prova material acerca do labor rural da autora, seja na qualidade de segurada especial por extensão à qualificação de rurícola de seu cônjuge, seja na qualidade de diarista, foi objeto de pronunciamento de mérito na lide originária, tendo o julgado rescindendo reconhecido que a prova documental produzida na ação originária não permitiu o reconhecimento do exercício da atividade rural durante o período de carência do benefício, restando inviável a comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal.

Assim, não há o alegado erro de fato no julgado rescindendo, que decorresse de má apreciação da prova produzida nos autos da ação originária, além de ter ficado patente que houve a cognição da matéria mediante o exame da prova documental produzida e valorada como insuficiente para sua comprovação, exsurgindo daí o óbice ao reconhecimento do erro de fato previsto no § 2º do inciso IX do art. 485 do Código de Processo Civil.

É cediço que, em sede de ação rescisória, não é cabível o reexame do convencimento de mérito proferido no julgado rescindendo a pretexto de erro de fato, nem sua utilização como de forma de insurgência contra o juízo de valor realizado no julgado rescindendo, em consonância com a orientação da jurisprudência da Egrégia Terceira Seção desta Corte, a teor dos julgados seguintes:

"AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO SE AMOLDAM AO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO. REQUISITOS DO INCISO VII DO ART. 485 NÃO PREENCHIDOS. ERRO DE FATO (INCISO IX) NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
(...)
VIII - O erro de fato (art. 485, IX, do CPC), para efeitos de rescisão do julgado, configura-se quando o julgador não percebe ou tem falsa percepção acerca da existência ou inexistência de um fato incontroverso e essencial à alteração do resultado da decisão. Não se cuida, portanto, de um erro de julgamento, mas de uma falha no exame do processo a respeito de um ponto decisivo para a solução da lide.
IX - O julgado rescindendo analisou a prova constante dos autos originários, entendendo pelo não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade de trabalhadora rural, tendo em vista que a parte autora pretendia a extensão da condição de lavrador do pai e do marido e o Sistema CNIS da Previdência Social apontou o trabalho urbano do cônjuge por longo período e a percepção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, nesta condição.
X - Correto ou não, adotou uma das soluções possíveis ao caso concreto, enfrentando os elementos de prova presentes no processo originário, sopesando-os e concluindo pela improcedência do pedido.
XI - Não restou também configurada a hipótese de rescisão da decisão passada em julgado, nos termos do artigo 485, IX, do Código de Processo Civil.
XII - O que pretende a parte autora é o reexame da lide, incabível em sede de ação rescisória, mesmo que para correção de eventuais injustiças.
XIII - Rescisória improcedente. Isenta de custas e honorária em face da gratuidade de justiça - artigo 5º inciso LXXIV da Constituição Federal (Precedentes: REsp 27821-SP, REsp 17065-SP, REsp 35777-SP, REsp 75688-SP, RE 313348-RS)."
(TRF 3ª Região, TERCEIRA SEÇÃO, AR 0028175-28.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 23/04/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/05/2015)
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