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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 26/06/2017
2010.61.03.008837-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY
APELANTE : MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO : SP175292 JOAO BENEDITO DA SILVA JUNIOR e outro (a)
APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP184538 ÍTALO SÉRGIO PINTO e outro (a)
No. ORIG. : XXXXX20104036103 1 Vr SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE PEÇAS DE AÇÃO DIVERSA PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL PREVENÇÃO.
1. As partes devem ser diligentes em sua atuação, de modo que a inércia diante de seus deveres e ônus processuais, que implique na paralisação do processo, faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional.
2. Não prospera a alegada necessidade de intimação pessoal, anteriormente à extinção do feito, porque a decisão de extinção, fundamentada na inépcia da inicial, está amparada no inciso I do artigo 267 do Código de Processo Civil, e não nos incisos II e III do referido dispositivo.
3. Destaca-se que a prévia intimação pessoal do autor só se faz exigível nas hipóteses dos incisos II e III do mesmo artigo, a saber: (i) quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes ou; (ii) quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.
4. Configurada a inépcia da inicial, decorrente do não cumprimento da determinação de apresentação de documentos essenciais à propositura da ação, à luz do art. 283 do Código de Processo Civil.
5. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 13 de junho de 2017.
WILSON ZAUHY
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): WILSON ZAUHY FILHO:10079
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Data e Hora: 19/06/2017 19:16:03



2010.61.03.008837-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY
APELANTE : MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO : SP175292 JOAO BENEDITO DA SILVA JUNIOR e outro (a)
APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP184538 ÍTALO SÉRGIO PINTO e outro (a)
No. ORIG. : XXXXX20104036103 1 Vr SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Marcos Antônio dos Santos em face de sentença que, nos autos da ação ordinária em que se objetiva a anulação de execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei nº 70/66, indeferiu a inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único, e do art. 267, I, ambos do Código de Processo Civil de 1973, fundamentando-se na inércia do autor em apresentar documentos considerados indispensáveis à verificação de eventual prevenção.
Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
Alega-se, em síntese, o seguinte: a) inexiste identidade entre as ações apontadas; b) a extinção da ação só seria possível após a intimação pessoal do autor, à luz do artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil; c) ofensa à ampla defesa, na medida em que necessita, com urgência, da exibição do processo extrajudicial de arrematação/adjudicação/consolidação do imóvel, a fim de verificar a lisura do procedimento; d) não foram observados os procedimentos legais, consubstanciados na notificação prévia do mutuário para purgação da mora, e envio de avisos de cobrança; e) devolução dos valores pagos, ante o evidente enriquecimento ilícito da mutuante; f) anulação da adjudicação do imóvel; g) configura o interesse de agir, na medida em que, por analogia à Lei nº 9.514/97, uma vez purgado o débito, antes da assinatura do auto de arrematação a terceiro, resolve-se a propriedade; h) não havendo previsão na Lei nº 9.514/97 acerca da possibilidade de se purgar a mora após a consolidação da propriedade, deve-se aplicar subsidiariamente o Decreto-Lei nº 70/66.
Com contrarrazões.
É o relatório.

VOTO

Trata-se de demanda visando a anulação do procedimento extrajudicial do imóvel objeto de Compra e Venda com Quitação e Cancelamento Parcial - PES /CP - SBPE/FGTS retratada no Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda, Mútuo com Obrigações e Quitação Parcial, firmado sob as regras do Sistema Financeiro da Habitação, celebrado em 01.02.95 (fls. 32/44). Ante o não pagamento da dívida, ocorreu a averbação, aos 02.02.01, da Carta de Arrematação extraída da execução extrajudicial promovida com fundamento no Decreto-Lei nº 70/66 (fl. 31v.).
Antes de processar a demanda, o Juízo de origem proferiu despacho (fl. 46) determinando ao autor que providenciasse, no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e de eventual sentença referentes ao processo nº 0004263-41.2004.403.6103, para verificação da prevenção apontada no termo constante a fl. 45.
Decorridos aproximadamente sete meses, o Juízo determinou a intimação do autor para cumprimento do despacho de fl. 46. (fl. 47).
O autor pugnou pela concessão de prazo suplementar (fl. 48), sendo-lhe deferido (fl. 49). Contudo, o atendimento foi parcial, limitando-se o autor a trazer aos autos cópia da sentença proferida naqueles autos, suscitando a necessidade de sobrestamento do feito por sessenta dias para desarquivamento e extração de cópias (fls. 50/51).
Em virtude da demora na apreciação da petição, o Juízo determinou que o autor cumprisse o determinado, no prazo improrrogável de cinco dias (fl. 56).
A fl. 57, o autor manifestou-se, informando não se tratar de prevenção, argumentando que se assim não entender, caberia ao Juízo "requerer o envio dos autos ao juízo que entende prevento, em vez de ser a ação extinta".
Sobreveio a sentença impugnada, que indeferiu a inicial, por considerar que o autor não se desincumbiu do ônus de apresentar cópias necessárias à verificação de eventual prevenção (fls. 59/60).
Na hipótese, não se pode olvidar que o Juízo a quo, consoante seu livre convencimento motivado, pode determinar a juntada aos autos dos documentos que entenda indispensáveis à verificação dos pressupostos de constituição válida e regular da relação jurídica processual.
Não concordando com a determinação, cabe à parte impugná-la, no momento processual oportuno, por meio de recurso próprio, com o fim de se evitar a ocorrência de preclusão, à luz do art. 183 do Código de Processo Civil de 1973.
Contudo, o autor limitou-se a requerer a dilação do prazo tendo, após o transcurso deste, permanecido inerte, sem apresentar qualquer justificativa.
Ora, as partes devem ser diligentes em sua atuação, de modo que a inércia diante de seus deveres e ônus processuais, que implique na paralisação do processo, faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional.
Do mesmo modo, não prospera a alegada necessidade de intimação pessoal, anteriormente à extinção do feito, porque a decisão de extinção, fundamentada na inépcia da inicial, está amparada no inciso I do artigo 267 do Código de Processo Civil, e não nos incisos II e III do referido dispositivo.
A esse respeito, destaco que a prévia intimação pessoal do autor só se faz exigível nas hipóteses dos incisos II e III do mesmo artigo, a saber: (i) quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes ou; (ii) quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.
Correta, portanto, a extinção do processo, sem resolução do mérito, na medida em que configurada a inépcia da inicial, decorrente do não cumprimento da determinação de apresentação de documentos essenciais à propositura da ação, à luz do art. 283 do Código de Processo Civil.
Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PRESSUPOSTOS DE VALIDADE. ARTS. 13, I e 283, CPC. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. ART. 267, I, e 284, § ÚNICO, CPC.
1. As autoras foram intimadas, mediante publicação no Diário Oficial de 17 de outubro de 1995 (fl. 39), a regularizarem as representações processuais, bem como trazerem os documentos indispensáveis à propositura da ação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.
2. Decorrido in albis o prazo para a emenda à inicial, o MM. Juiz a quo acertadamente indeferiu a petição inicial, a teor do disposto no parágrafo único, art. 284 do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, por ausência de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV do CPC).
3. Afiguram-se imprescindíveis, nos termos dos arts. 13, I, e 283 do Código de Processo Civil a regularidade processual, bem como os documentos indispensáveis à propositura da ação, uma fez que se configuram como pressupostos processuais de validade.
4. Apelação improvida.
(AC XXXXX-32.1995.4036.100, Des. Fed. Consuelo Yoshida, DJF3 DATA:03/11/08)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. OMISSÃO. MASSA FALIDA. IRRELEVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.
1. Os embargos constituem ação autônoma, cuja inicial deve ser instruída com todos os documentos essenciais, observado o prazo fixada para regularização, cujo decurso, sem cumprimento integral da diligência, autoriza a extinção do processo, sem exame do mérito.
2. Caso em que, embora intimada a instruir regularmente a inicial, a apelante deixou transcorrer o prazo in albis, sem qualquer justificativa para a omissão, com o que restou legitimada a solução adotada pelo Juízo a quo.
3. A condição de massa falida não a isenta de sua obrigação, como autora, de instruir a ação com os documentos necessários, configurando sua omissão fundamento suficiente para a extinção do processo, sem exame do mérito.
4. Precedentes.
( AC XXXXX20054036182, Des. Fed. Carlos Muta, DJU DATA:23/05/2007)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação.
É o voto.

WILSON ZAUHY
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): WILSON ZAUHY FILHO:10079
Nº de Série do Certificado: 11A21705314D3605
Data e Hora: 19/06/2017 19:16:00



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