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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0002525-09.2009.4.03.6114 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2017
Julgamento
5 de Junho de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO E HIDROCARBONETOS. CONCESSÃO.

1. No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB.
2. Discute-se nos autos a especialidade dos períodos de 10/11/1981 a 07/09/1999 e de 23/11/1999 a 07/07/2008. O PPP de fl. 29 comprova que no intervalo de 10/11/1981 a 15/05/2008 (data do documento) o autor laborou sujeito a ruído de 89 dB e aos agentes químicos acetona, acetato de etila, tolueno e álcool etílico. Assim, restou comprovada a atividade especial do período de 10/11/1981 a 07/09/1999 e de 23/11/1999 a 15/05/2008, por enquadramento no código 1.2.11 do anexo III do Decreto 53.831/64, relativo aos agentes químicos, e também nos períodos de 10/11/1981 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 15/05/2008, em razão do ruído.
3. Presente esse contexto, tem-se que o período reconhecido totaliza mais de 25 anos de labor em condições especiais (26 anos, 3 meses e 21 dias) quando do requerimento administrativo em 23/07/2008, razão pela qual o autor faz jus à aposentadoria especial, prevista no artigo 57 da Lei n. 8.212/91. 4. Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005)é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. 5. Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até a data desta decisão. 6. Apelação do autor parcialmente provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor para reconhecer a especialidade dos períodos de 10/11/1981 a 07/09/1999 e de 23/11/1999 a 15/05/2008 e conceder a aposentadoria especial desde o requerimento administrativo em 23/07/2008, com os consectários acima, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/498352217/apelacao-civel-ac-25250920094036114-sp

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