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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0017810-17.2015.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2017
Julgamento
5 de Junho de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI
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Ementa

AGRAVO LEGAL - DECADÊNCIA RECONHECIDA - AGRAVO LEGAL IMPROVIDO 1

- O agravante recebeu a primeira mensalidade de seu benefício previdenciário em maio de 1999 (fls. 39), sendo que o termo inicial para contagem do prazo decadencial é 01/06/1999. 2 - Ora, o autor ingressou com a presente ação em 08/11/2013 (fls. 02), sendo que a decadência se consumou em 01/06/2009. Portanto, o reconhecimento da decadência é medida que se impõe, razão pela qual deve ser mantida a r. decisão de fls. 81/85. 3 - Agravo legal improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
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