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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2017
Julgamento
5 de Junho de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 22/06/2017
2007.61.04.004628-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP202501 MARCIA DE PAULA BLASSIOLI e outro (a)
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO (A) : MARIA DE LOURDES GOMES
ADVOGADO : SP045351 IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO e outro (a)
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS

EMENTA

AGRAVO LEGAL - INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO - AGRAVO LEGAL IMPROVIDO
1 - Ora, o presente título executivo judicial tem como base a Lei nº 9.032/95, a qual fixou o coeficiente da pensão por morte em 100% do salário de benefício. De acordo com o entendimento consolidado pelo E. Supremo Tribunal Federal, a Lei nº 9.032/95 não pode ser aplicada a fatos anteriores à sua publicação, o que ocorreu no presente caso.
2 - Portanto, tendo em vista que o presente título judicial foi fundado em aplicação de lei de forma incompatível com a Constituição Federal, a consequência lógica é a inexigibilidade do título.
3 - Agravo legal improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 05 de junho de 2017.
LUIZ STEFANINI


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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2007.61.04.004628-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP202501 MARCIA DE PAULA BLASSIOLI e outro (a)
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO (A) : MARIA DE LOURDES GOMES
ADVOGADO : SP045351 IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO e outro (a)
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo legal interposto por MARIA DE LOURDES GOMES em face da decisão monocrática de fls. 102/105, que deu provimento à apelação interposta, para reconhecer a inexigibilidade do título judicial.

Em seu recurso, requer a agravante a reforma da decisão, aduzindo que o título judicial é exigível, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 9.032/95, sendo que o trânsito em julgado da decisão que constituiu o título judicial é posterior ao julgamento do RE 420.532.

Requer a reconsideração da decisão ou o envio para julgamento do recurso pela C. 8ª Turma desta Corte.

Requer o provimento do recurso.

É o relatório.



LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal Relator


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2007.61.04.004628-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP202501 MARCIA DE PAULA BLASSIOLI e outro (a)
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO (A) : MARIA DE LOURDES GOMES
ADVOGADO : SP045351 IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO e outro (a)
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS

VOTO

O presente recurso não merece prosperar.

Ora, o presente título executivo judicial tem como base a Lei nº 9.032/95, a qual fixou o coeficiente da pensão por morte em 100% do salário de benefício. De acordo com o entendimento consolidado pelo E. Supremo Tribunal Federal, a Lei nº 9.032/95 não pode ser aplicada a fatos anteriores à sua publicação, o que ocorreu no presente caso.

Colaciono o julgado:


RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO ANTERIOR À LEI N. 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. SÚMULA 359 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
1. Em matéria previdenciária, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a lei de regência é a vigente no tempo de concessão do benefício (tempus regit actum).
2. Lei nova (Lei n. 9.032/95 para os beneficiados antes do seu advento e Lei n. 8.213 para aqueles que obtiveram a concessão em data anterior a 1991), que não tenha fixado a retroatividade de seus efeitos para os casos anteriormente aperfeiçoados, submete-se à exigência normativa estabelecida no art. 195, § 5º, da Constituição: "Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total."
(STF - Plenário - RE 420.532 - Relatora: Ministra CÁRMEN LÚCIA - data do julgamento: 09/02/2007)

Portanto, tendo em vista que o presente título judicial foi fundado em aplicação de lei de forma incompatível com a Constituição Federal, a consequência lógica é a inexigibilidade do título.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo legal.

É o voto.


LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal


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