17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-87.2007.4.03.6104 SP
Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI
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Ementa
AGRAVO LEGAL - INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO - AGRAVO LEGAL IMPROVIDO 1
- Ora, o presente título executivo judicial tem como base a Lei nº 9.032/95, a qual fixou o coeficiente da pensão por morte em 100% do salário de benefício. De acordo com o entendimento consolidado pelo E. Supremo Tribunal Federal, a Lei nº 9.032/95 não pode ser aplicada a fatos anteriores à sua publicação, o que ocorreu no presente caso. 2 - Portanto, tendo em vista que o presente título judicial foi fundado em aplicação de lei de forma incompatível com a Constituição Federal, a consequência lógica é a inexigibilidade do título. 3 - Agravo legal improvido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.