Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-87.2007.4.03.6104 SP

- Ora, o presente título executivo judicial tem como base a Lei nº 9.032/95, a qual fixou o coeficiente da pensão por morte em 100% do salário de benefício. De acordo com o entendimento consolidado pelo E. Supremo Tribunal Federal, a Lei nº 9.032/95 não pode ser aplicada a fatos anteriores à sua publicação, o que ocorreu no presente caso. 2 - Portanto, tendo em vista que o presente título judicial foi fundado em aplicação de lei de forma incompatível com a Constituição Federal, a consequência lógica é a inexigibilidade do título. 3 - Agravo legal improvido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VIDE EMENTA.