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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0005345-02.2007.4.03.6104 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2017
Julgamento
5 de Junho de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI
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Ementa

AGRAVO LEGAL - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL - AGRAVO LEGAL IMPROVIDO 1

- Ora, o presente título executivo tem como base a Lei nº 9.032/95, a qual fixou o coeficiente da pensão por morte em 100% do salário de benefício. De acordo com o entendimento consolidado pelo E. Supremo Tribunal Federal, a Lei nº 9.032/95 não pode ser aplicada a fatos anteriores à sua publicação, o que ocorreu no presente caso. 2 - Portanto, tendo em vista que o presente título judicial foi fundado em aplicação de lei de forma incompatível com a Constituição Federal, a consequência lógica é a inexigibilidade do título. 3 - Agravo legal improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/498350276/apelacao-civel-ac-53450220074036104-sp