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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/06/2017
Julgamento
29 de Maio de 2017
Relator
JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-3_AC_00000580720024036113_c882d.pdf
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 21/02/2011
2002.61.13.000058-7/SP
RELATORA : Desembargadora Federal DALDICE SANTANA
AGRAVANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : WANDERLEA SAD BALLARINI
: HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO : VICENIA APARECIDA FERNANDES incapaz
ADVOGADO : LELIANA FRITZ SIQUEIRA
REPRESENTANTE : FRANCISCA PEREIRA FERNANDES
ADVOGADO : LELIANA FRITZ SIQUEIRA
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS 207/210

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. IRREPETIBILIDADE DE VALORES. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO NÃO VIOLADA.
1- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada quando fundamentada e dela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte.
2- O artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade do recurso ser julgado pelo respectivo Relator.
3- Na decisão agravada foi adotado o entendimento de que os valores recebidos a título de benefício assistencial, em cumprimento à determinação judicial, não são passíveis de restituição à autarquia, em consonância com precedentes do e. STJ e desta Corte.
4- A decisão agravada não afastou a aplicação ou sequer declarou a inconstitucionalidade do artigo 115, II, da Lei nº 8.213/91. Por conseguinte, não há que se falar em violação à cláusula da reserva de plenário.
5-Agravo desprovido. Decisão mantida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 14 de fevereiro de 2011.
DALDICE SANTANA
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA:65
Nº de Série do Certificado: 3C1410916B643B51
Data e Hora: 14/02/2011 17:34:58



2002.61.13.000058-7/SP
RELATORA : Desembargadora Federal DALDICE SANTANA
AGRAVANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : WANDERLEA SAD BALLARINI
: HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO : VICENIA APARECIDA FERNANDES incapaz
ADVOGADO : LELIANA FRITZ SIQUEIRA
REPRESENTANTE : FRANCISCA PEREIRA FERNANDES
ADVOGADO : LELIANA FRITZ SIQUEIRA
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS 207/210

RELATÓRIO

A Exma. Sra. Desembargadora Federal Daldice Santana: Trata-se de agravo interposto pelo INSS em face da decisão de fls. 207/210, que negou seguimento à apelação do INSS.


Sustenta o agravante que a restituição de valores pauta-se pelo princípio da vedação ao locupletamento ilícito e da indisponibilidade dos bens administrados pelo INSS. Requer a devolução das quantias pagas indevidamente, consoante permissivo do artigo 115 da Lei n. 8.213/91.


É o relatório.



VOTO

A Exma. Sra. Desembargadora Federal Daldice Santana: Conheço do recurso, porém nego-lhe provimento.

Preliminarmente, destaco que na decisão agravada foi adotado o entendimento de que os valores recebidos a título de benefício assistencial, em cumprimento à determinação judicial, não são passíveis de restituição à autarquia, em consonância com precedentes do e. STJ e desta Corte.


Reitero, por oportuno, alguns dos fundamentos expostos quando de sua prolação:

"(...)
A questão posta no presente apelo cinge-se à possibilidade de o Instituto buscar, por meio de execução, a restituição dos valores pagos à autora, mensalmente, a título de tutela antecipada, na ação em que pleitou o benefício assistencial, a qual foi julgada improcedente em Segunda Instância.



Inicialmente, faz-se necessário consignar que o crédito que a Autarquia pretende cobrar da autora, corresponde ao montante pago, em razão da implantação do benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, por ter sido cassada, em Segundo Grau, a antecipação da tutela concedida na sentença.



Ou seja, o INSS efetuou o pagamento mensal do benefício, em cumprimento à expressa determinação judicial, por meio da qual foi antecipada a tutela, ficando afastada qualquer ilegalidade, cabendo destacar que os valores pagos pela Autarquia foram recebidos de boa-fé pela beneficiária, ora apelada.



Relembre-se que a essência do princípio da legalidade é dar ao administrado a previsibilidade da conduta do Administrador, servindo à proteção contra atos do Estado, posto que a Administração pode atuar, apenas, quando autorizada por lei.



Adite-se, ainda, que a viga mestra do Estado Democrático de Direito é o principio da segurança jurídica, pelo qual se garante estabilidade nas relações jurídicas e confiança aos cidadãos.



Sendo assim, os valores pagos a título de benefício previdenciário, em cumprimento à determinação judicial, não são passíveis de restituição à autarquia, posto que recebidos de boa-fé, sob presunção de legalidade e legitimidade.



Iterativa jurisprudência consagrou o princípio da irrepetibilidade dos valores de benefícios previdenciários recebidos em situações semelhantes, sempre que verificada a boa-fé do beneficiário.



Não se trata de negar vigência aos artigos 475-O, incisos I e II, e 273, § 3º, do Código de Processo Civil, mas apenas de dar interpretação restritiva na hipótese dos autos, para se afastar ofensa ao princípio da razoabilidade e ao princípio segundo o qual, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, de forma que não seja imputado à parte autora a responsabilidade pelos efeitos da reforma da decisão concessiva da antecipação da tutela.



Frise-se que, por se tratar de benefício previdenciário, que tem natureza alimentar, referidos valores, recebidos de boa-fé, a título de antecipação de tutela, são irrepetíveis, e portanto, inexeqüível qualquer devolução porventura pretendida pela autarquia previdenciária, conforme julgamento, unânime, da Terceira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 991030, em que foi relatora a E. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, cuja ementa segue transcrita:



PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AFASTADA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS PAGAS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA FÉ PELA SEGURADA. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão da possibilidade da devolução dos valores recebidos por força de antecipação dos efeitos da tutela foi inequivocamente decidida pela Corte Federal, o que exclui a alegada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito.
2. O pagamento realizado a maior, que o INSS pretende ver restituído, foi decorrente de decisão suficientemente motivada, anterior ao pronunciamento definitivo da Suprema Corte, que afastou a aplicação da lei previdenciária mais benéfica a benefício concedido antes da sua vigência. Sendo indiscutível a boa-fé da autora, não é razoável determinar a sua devolução pela mudança do entendimento jurisprudencial por muito tempo controvertido, devendo-se privilegiar, no caso, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos.
3. Negado provimento ao recurso especial.
Relatora Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido. A Dra. Karina Teixeira de Azevedo sustentou oralmente pelo recorrente.
STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP - RECURSO ESPECIAL - 991030 - Processo: 200702258230 - RS - TERCEIRA SEÇÃO - Decisão: 14/05/2008 - Documento: STJ000339906 - DJE:15/10/2008


Confiram-se, nesse sentido e em reforço, os seguintes julgados:


AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. DESNECESSIDADE. BOA-FÉ DO SEGURADO. HIPOSSUCIÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
É incabível a devolução pelos segurados do Regime Geral da Previdência Social de valores recebidos por força de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Entendimento sustentado na boa-fé do segurado, sua condição de hipossuficiente e na natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Agravo regimental desprovido.
(Superior Tribunal de Justiça - AADRES 200702329411; QUINTA TURMA; rel. FELIX FISCHER DJE:18/08/2008)



AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. MATÉRIA NOVA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. A revogação da antecipação assecuratória importa no dever de restituição das partes ao estado anterior, bem como na liquidação de eventuais prejuízos advindos da execução provisória, com efeito ex tunc, em razão do caráter precário imanente às decisões de natureza antecipatória.
2. A Terceira Seção, no entanto, restringiu a aplicação desse entendimento, assentando a compreensão de que, em se tratando de antecipação dos efeitos da tutela em ação de natureza previdenciária posteriormente cassada, o segurado não está obrigado a restituir os valores recebidos, em virtude do caráter alimentar do benefício.
3. Em agravo regimental não se conhece de matéria que sequer foi suscitada nas razões do especial.
4. agravo regimental improvido.
(Superior Tribunal de Justiça - AGRESP 200702874622; QUINTA TURMA; Relator Min. JORGE MUSSI; DJE:25/08/2008)



AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA.
1. Não se conhece de recurso especial fundado na violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando o recorrente, em suas razões, não define nem demonstra em que consistiu a omissão alegada.
2. É firme o constructo doutrinário e jurisprudencial no sentido de que os benefícios previdenciários têm natureza alimentar, sendo, portanto, irrepetíveis.
3."Não se conhece do recurso especial, pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."(Súmula do Superior Tribunal de Justiça, Enunciado nº 83).
4. agravo regimental improvido.
(Superior Tribunal de Justiça - ADRESP - 200702357935; SEXTA TURMA; Relator HAMILTON CARVALHIDO; DJE:22/04/2008)



CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. IRREPETIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
I - A r. sentença recorrida encontra-se sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 10 da Lei 9.469, de 10.07.97, razão pela qual tem-se por interposta a remessa oficial, não se aplicando ao caso em tela o disposto no artigo 475, parágrafo2º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.352/2001.
II - Apesar de haver comprovado ser incapaz para o exercício de atividade laborativa, a autora não faz jus ao benefício pleiteado, uma vez demonstrado que a renda familiar per capita é superior ao estabelecido em lei para a concessão do benefício assistencial e mostra-se suficiente à satisfação de suas necessidades.
III - Não há que se falar em restituição dos valores recebidos a título de antecipação de tutela, eis que merece ser destacada a natureza alimentar dos benefícios assistenciais, o que os torna irrepetíveis, sendo inexeqüível, portanto, qualquer devolução porventura pretendida pela autarquia previdenciária.
IV - Não há condenação da autora ao ônus da sucumbência, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (STF, RE 313.348/RS, Min. Sepúlveda Pertence).
V - Remessa oficial tida por interposta e apelação do réu providas.
(TRF/3ª REGIÃO, PROC. 20006109004685-8, DÉCIMA TURMA, REL. SERGIO NASCIMENTO, DJ 10.03.09, DJF3 25.03.09, pg. 1851)



PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE.
- Os artigos 115, inciso II e parágrafo único, da Lei 8.213/9, e 154, parágrafo3º, do Decreto 3.048/1999, permitem e estabelecem regras sobre a restituição de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário.
- O montante do desconto não pode ultrapassar 30% do valor do benefício pago ao segurado e o valor remanescente não pode ser inferior a um salário mínimo, conforme determina o artigo 201, parágrafo2º da Constituição Federal.
- Tratando-se de verba de caráter alimentar, recebida de boa-fé pela agravada, não há que se falar em restituição dos valores pagos por determinação judicial. Precedentes.
Agravo de instrumento improvido.
(TRF/3ª REGIÃO, PROC. 20070300011847-7, SEXTA TURMA, REL. TEREZINHA CAZERTA, DJ 17.09.2007, DJU 07.11.2007, PG. 525)


Assim, em face da natureza alimentar do benefício e da boa-fé da autora, e da sua condição de hipossuficiência, e considerando a legalidade e a legitimidade do ato que concedeu a tutela antecipada, impõe-se a manutenção da r. decisão recorrida.

(...)."

A decisão ora agravada foi fundamentada, bem como proferida com observância do princípio do livre convencimento do Juiz, de modo que não padecendo de nenhum vício formal que justifique sua reforma.


Ademais, segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do relator não deve ser alterada quando fundamentada e dela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. Menciono julgados pertinente ao tema: AgRgMS 2000.03.00.000520-2, Primeira Seção, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJU 19.06.01, RTRF 49/112; AgRgEDAC 2000.61.04.004029-0, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, DJU 29.07.04, p. 279.


Com efeito, o artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de o recurso ser julgado pelo respectivo Relator, que negará seguimento a "recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (caput), ou, ainda, dará provimento ao recurso, se "a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (§ 1º-A).


Saliento, que a decisão agravada não afastou a aplicação ou sequer declarou a inconstitucionalidade do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91. Por conseguinte, não há de cogitar violação à cláusula da reserva de plenário (nesse sentido: TRF3, processo nº 2006.03.99.033635-9/SP, Relatora Desembargadora Federal MARISA SANTOS, D.E. Publicado em 22/10/2009).


Diante o exposto, nego provimento ao agravo.


É o voto.


DALDICE SANTANA
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA:65
Nº de Série do Certificado: 3C1410916B643B51
Data e Hora: 14/02/2011 17:35:09



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/498288840/apelacao-civel-ac-580720024036113-sp/inteiro-teor-498288861

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