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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-43.2007.4.03.6112 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO
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Ementa

PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA.

1 - Acolhida a prescrição quinquenal, consoante julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS.
2- A presente ação foi ajuizada em 01.02.2007, sendo que os valores objeto de repetição foram recolhidos no período de 01/2001 a 08/2004, ocorrendo a prescrição das parcelas anteriores a fevereiro de 2002 3 - Reconsiderado o decisum anterior para, em novo julgamento, dar provimento ao Agravo Legal, restando provida a apelação do INSS para reconhecer prescritas as parcelas anteriores a fevereiro de 2002.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em Juízo de Retratação, dar provimento ao Agravo Legal, restando provida a apelação do INSS para reconhecer prescritas as parcelas anteriores a fevereiro de 2002, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/498281603/apelacao-civel-ac-7174320074036112-sp

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