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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0009513-83.2012.4.03.6100 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 04/09/2017
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2012.61.00.009513-0 AC 1895839

D.J. -:- 04/09/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009513-83.2012.4.03.6100/SP

2012.61.00.009513-0/SP

RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO

APELANTE : PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS S/A

ADVOGADO : SP140204 ROQUE ANTONIO CARRAZZA e outro (a)

APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER

No. ORIG. : 00095138320124036100 9 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer seja reconhecida a isenção de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, sobre os ganhos auferidos em suas operações com o seguro rural e autorizada a compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, com fundamento no disposto no artigo 19, do Decreto-Lei 73/66, que dispõe que as operações de seguro rural gozam de isenção tributária irrestrita, de quaisquer impostos ou tributos federais.

Deu à causa o valor de R$ 4.258.935,00.

A Juíza a qua proferiu sentença em 28/2/13, julgando improcedente o pedido, a teor do art. 269, inciso I, do CPC/73. Condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em R$ 10.000,00, nos termos do § 4º, do artigo 20, do CPC/73 (fls. 1718/1719).

Inconformada, a autora interpôs apelação sustentando, em síntese, a não sujeição dos ganhos obtidos com operações de seguro rural ao IRPJ, à CSLL, ao PIS e a COFINS (fls. 1723/1736).

Contrarrazões às fls. 1745/1748.

É o relatório.

DECIDO.

Deve-se recordar que o recurso é regido pela lei processual vigente ao tempo da publicação da decisão recorrida. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência da Corte Especial do STJ:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.352/01. JUNTADA DOS VOTOS AOS AUTOS EM MOMENTO POSTERIOR. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI APLICÁVEL. VIGENTE À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 530 DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.

1. Na ocorrência de sessão de julgamento em data anterior à entrada em vigor da Lei 11.352/01, mas tendo o teor dos votos sido juntado aos autos em data posterior, não caracteriza supressão de instância a não interposição de embargos infringentes, porquanto, na hipótese, a lei vigente à época da publicação rege a interposição do recurso.

2. Embargos de divergência providos.

(EREsp 740.530/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2010, DJe 03/06/2011)

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL.

Na linha dos precedentes da Corte Especial, a lei vigente na data do julgamento, em que proclamado o resultado (art. 556, CPC), rege a interposição do recurso. Embargos de divergência conhecidos, mas não providos.

(EREsp 615.226/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2006, DJ 23/04/2007, p. 227)

Conforme a lição de Pontes de Miranda, a lei da data do julgamento regula o direito do recurso cabível, ("Comentários ao Código de Processo Civil", Forense, 1975. T. VII, p. 44). Segue:

"O recurso interponível é aquele que a lei do momento da decisão ou da sentença, ou da deliberação do corpo coletivo, aponta como cabível. Se era irrecorrível, não se faz recorrível com a lei posterior, porque seria atribuir-se à regra jurídica retroeficácia, infringindo-se princípio constitucional. A eficácia que se reproduziu tem que ser respeitada (e.g., pode recorrer no prazo 'x'); efeito novo não é de admitir-se. Nem se faz recorrível o que não o era; nem irrecorrível o que se sujeitava a recurso. Se a lei nova diz caber o recurso 'a' e a lei da data da decisão ou da sentença ou do julgamento referia-se ao recurso 'b', não se pode interpor 'a' em vez de 'b'. Os prazos são os da data em que se julgou."

Cumpre recordar que ao contrário do que ocorre em 1ª instância, o julgamento do recurso não tem fases, de modo que, sem desprezar o princípio tempus regit actum, é possível aplicar na apreciação do recurso interposto o quanto a lei existente ao tempo da decisão recorrida preconizava em relação a ele.

Nesse cenário, não é absurdo considerar que para as decisões publicadas até 17 de março de 2016 seja possível a decisão unipessoal do relator no Tribunal, sob a égide do art. 557 do CPC de 1973, que vigeu até aquela data. Mesmo porque o recurso possível dessa decisão monocrática continua sendo o agravo interno sob a égide do CPC/2015, como já era no tempo do CPC/73 que vigeu até bem pouco tempo.

Anoto inclusive que os Tribunais Superiores vêm aplicando o artigo 557 do CPC/73, mesmo após a vigência do CPC/2015, conforme se verifica das seguintes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça: RE 910.502/SP, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 54/2016 divulgado em 22.03.2016; ED no AG em RESP 820.839/SP, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; RESP 1.248.117/RS, Relator Min. HUMBERTO MARTINS, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; RESP 1.138.252/MG, Relatora Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; RESP 1.330.910/SP, Relator Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; RESP 1.585.100/RJ, Relatora Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016.

Prossigo.

A r. sentença merece ser mantida, nas exatas razões e fundamentos nela expostos, os quais tomo como alicerce desta decisão, lançando mão da técnica de motivação per relationem, amplamente adotada pelo Pretório Excelso (ARE 753481 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 24/09/2013, Processo Eletrônico DJe-213 DIVULG 25-10-2013 public 28-10-2013 -- HC 114790, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 10/09/2013, Processo Eletrônico DJe-187 DIVULG 23-09-2013 public 24-09-2013 -- MS 25936 ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe 18.9.2009 -- AI 738982 AgR/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 19.6.2012) e Superior Tribunal de Justiça (REsp 1399997/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013 -- REsp 1316889/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, julgado em 19/09/2013, DJe 11/10/2013 -- AgRg no REsp 1220823/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013 -- EDcl no AgRg no REsp 1088586/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 17/09/2013, DJe 26/09/2013).

Assim, transcrevo aos fundamentos da bem lançada sentença, adotando-os como razão de decidir:

"(...)

"O referido decreto-lei foi editado para regular as operações de seguros e resseguros e outras providências.

Dispõe o dispositivo em apreço que as "operações de Seguro Rural gozam de isenção tributária irrestrita, de quaisquer impostos ou tributos federais.".

A isenção é uma exclusão do crédito tributário que deve ser interpretada literalmente, a teor do art. 111 do Código Tributário Nacional.

Depreende-se da interpretação literal da norma que a isenção ora pretendida recai sobre "as operações" de seguro rural, logo, o único imposto federal cuja hipótese de incidência abarca as operações de seguro rural é o IOF.

Uma operação pode gerar incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, mas a isenção aqui discutida é exclusiva sobre a operação e não sobre a renda, sobre o lucro ou receita.

Mesmo porque a CSLL, o PIS e a COFINS são contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social e foram criados após à edição da regra isentiva e, a teor do art. 177 do CTN, a isenção não se aplica aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Ressalte-se que o Egrégio Supremo Tribunal Federal ao analisar as operações objeto de incidência de Imposto Único sobre Minerais firmou o entendimento de que o FINSOCIAL não incidia sobre a operação e a imunidade constitucional era sobre a operação e o tributo que incide sobre receita não incide sobre operação.

Eis a ementa:

"EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. CF/67, art. 21, IX. INCIDÊNCIA DO FINSOCIAL FRENTE AO DISPOSTO NO ART. 155, 3º. I. - Legítima a incidência do FINSOCIAL, sob o pálio da CF/67, não obstante o princípio do Imposto Único sobre Minerais (CF, 1967, art. 21, IX). Também é legítima a incidência do mencionado tributo sob a CF/88, art. 155, 3º. II. - Agravo não provido."(RE 205.355-AgR, rel. min. Carlos Velloso, Pleno, DJ de 08.11.2002).

Outrossim, a leitura dos arts. 63, III, e 64, III, do CTN, confirma o entendimento de que a isenção atinge apenas o IOF, in verbis:

"Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador:

(...)

III - quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável;

(...)

Art. 64. A base de cálculo do imposto é:III - quanto às operações de seguro, o montante do prêmio;

(...)".

Deveras o fato gerador do IOF é a operação de seguro, representada ou pela emissão da apólice ou pelo recebimento do prêmio na ausência de apólice e o prêmio é sempre o montante da base de cálculo.

Portanto, conclui-se que a isenção de que trata o artigo 19 do Decreto-lei 73/66 está relacionada exclusivamente ao IOF.

Em decorrência do não reconhecimento da isenção, não acolho o pedido de compensação/repetição, diante da ausência de indébito.

(...)"

Face ao exposto, tratando-se de recurso manifestamente improcedente, nego-lhe seguimento, o que faço com fulcro no que dispõe o caput do artigo 557, do Código de Processo Civil de 1973.

Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à vara de origem.

Intime-se.

São Paulo, 30 de agosto de 2017.

Johonsom di Salvo

Desembargador Federal

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/498266729/95138320124036100/inteiro-teor-498266739

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