jusbrasil.com.br
23 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0004366-50.2015.4.03.6301 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 31/08/2017
Julgamento
21 de Agosto de 2017
Relator
JUIZ(A) FEDERAL FERNANDO MOREIRA GONCALVES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301164941/2017

PROCESSO Nr: 0004366-50.2015.4.03.6301 AUTUADO EM 29/01/2015

ASSUNTO: 040108 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: GABRIEL AMERICO DABBIERI

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP163569 - CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 31/07/2015 14:45:50

- VOTO - EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8213/91. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO DE REQUERER O BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL NÃO PREVISTA EM LEI. QUALIDADE DE SEGURADO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. ART. 99 DA LEI 8213/91. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

1. Recurso da parte autora no qual alega inocorrência de decadência do direito à concessão do benefício. A súmula 81 da TNU, editada em 18/06/2015, estabelece que "Não incide o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão."

2. Significa dizer que não há decadência do direito de requerer o benefício. Diferente da hipótese da revisão do ato de concessão do benefício, que está submetido ao prazo decadencial do art. 103 da Lei 8213/91.

3. Assim, considerando que o caso versa sobre a concessão do benefício não há falar em decadência. Note-se que não há previsão legal que restrinja o direito de requerer o benefício.

4. A esposa do autor faleceu em 05/05/2002, com 60 anos de idade, conforme Certidão de Registro de Óbito do Consulado-Geral do Brasil em Buenos Aires anexada aos autos.

5. De acordo com o CNIS anexado aos autos a instituidora verteu sua última contribuição ao RGPS em maio/1995. Ocorre que seu principal vínculo foi com o Estado de São Paulo, no período de 09/02/1988 a 02/05/1995 sob o Regime Próprio Previdenciário (Estatutário), conforme documento anexado aos autos em 09/02/2015.

6. Como o último vínculo da falecida foi com o Estado de São Paulo o benefício deve ser pleiteado junto ao Regime Próprio de Previdência, conforme estabelece o art. 99 da Lei 8213/91, nos seguintes termos:

O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação.

7. Reforma da sentença para afastar a ocorrência da prescrição e julgar improcedente o pedido de pensão por morte.

8. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

- ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo virtual, em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Federal Relator, Fernando Moreira Gonçalves. Participaram do julgamento os Srs. Juízes Federais Flávia de Toledo Cera e Sérgio Henrique Bonachela.

São Paulo, 16 de agosto de 2017 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/498258858/recurso-inominado-ri-43665020154036301-sp/inteiro-teor-498258866