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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: 0007207-26.2008.4.03.9999 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 02/08/2017
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2008.03.99.007207-9 AC 1279725

D.J. -:- 02/08/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007207-26.2008.4.03.9999/SP

2008.03.99.007207-9/SP

APELANTE : COBERPLAN COBERTURAS ARTESANAIS LTDA e outro (a)

: EDISON LEARDINE

ADVOGADO : SP229835 MARCELO AUGUSTO FATTORI

APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER

No. ORIG. : 04.00.00327-1 2 Vr ITATIBA/SP

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de recurso especial interposto pelos embargantes, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

O acórdão que julgou a apelação decidiu que está comprovada a dissolução irregular da pessoa jurídica, motivo pelo qual deve haver o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios administradores. Ademais, o crédito tributário não está eivado de qualquer vício e não há nulidade a ser declarada na citação dos sócios por edital.

Em seu recurso excepcional, os recorrentes alegam ofensa:

i) ao art. 135, III, do Código Tributário Nacional, pois a responsabilidade tributária dos sócios administradores somente seria possível em caso de fraude à lei ou abuso de poder, o que não teria sido comprovado no presente caso;

ii) aos arts. 202, I, e 203 do Código Tributário Nacional, porque o nome dos sócios administradores não consta da certidão de inscrição em dívida ativa, não sendo possível o redirecionamento da execução fiscal contra eles, tendo em vista que não puderam se defender na esfera administrativa; e

iii) ao art. 231 do Código de Processo Civil brasileiro de 1973, pois a citação dos sócios por edital teria sido nula.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Passo a decidir.

Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do art. 541 do Código de Processo Civil brasileiro de 1973.

Foram devidamente atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento.

O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil brasileiro, que a dissolução irregular da pessoa jurídica, certificada por oficial de justiça, é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal, mesmo em dívidas não tributárias, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. , V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF. 1. A mera afirmação da Defensoria Pública da União - DPU de atuar em vários processos que tratam do mesmo tema versado no recurso representativo da controvérsia a ser julgado não é suficiente para caracterizar-lhe a condição de amicus curiae. Precedente: REsp. 1.333.977/MT, Segunda Seção, Rel. Min. Isabel Gallotti, julgado em 26.02.2014. 2. Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. 4. Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo. 5. Precedentes: REsp. n. 697108 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 28.04.2009; REsp. n. 657935 / RS , Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 12.09.2006; AgRg no AREsp 8.509/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2011; REsp 1272021 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.02.2012; REsp 1259066/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012; REsp.n. º 1.348.449 - RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11.04.2013; AgRg no AG nº 668.190 - SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13.09.2011; REsp. n.º 586.222 - SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23.11.2010; REsp 140564 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 21.10.2004. 6. Caso em que, conforme o certificado pelo oficial de justiça, a pessoa jurídica executada está desativada desde 2004, não restando bens a serem penhorados. Ou seja, além do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, não houve a reserva de bens suficientes para o pagamento dos credores. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. ( REsp 1371128/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014)

No caso dos autos, além da certidão do oficial de justiça indicando que a pessoa jurídica não funcionava mais em seu domicílio fiscal, o acórdão considerou que a situação irregular dela pessoa jurídica corrobora a conclusão no sentido de sua dissolução irregular. Tais questões não podem ser revistas em recurso especial, diante do óbice da Súmula n.º 7 do E. Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, da leitura desse mesmo acórdão, verifica-se que é possível o redirecionamento da execução fiscal contra pessoas que não constavam originariamente da certidão de inscrição em dívida ativa.

Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça.

No que diz respeito à nulidade da citação, existe fundamento suficiente para a manutenção da decisão atacada que não foi impugnado pelas razões recursais. Com efeito, o acórdão que julgou o agravo legal consignou que não houve qualquer prejuízo em virtude da citação dos sócios por edital, na medida em que eles opuseram embargos à execução fiscal e puderam exercer sua ampla defesa. Assim, não havendo prejuízo, não há nulidade a ser declarada. As razões recursais nada disseram acerca desse ponto.

Assim, aplica-se ao caso, por analogia, a Súmula n.º 283 da Suprema Corte, como já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS TIDOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. (...) 2. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo. (...) ( AgRg no REsp 1439596/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 04/09/2015)

Por tais fundamentos, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial no que diz respeito à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal no caso de dissolução irregular da pessoa jurídica e NÃO O ADMITO pelos demais fundamentos.

Int.

São Paulo, 24 de julho de 2017.

MAIRAN MAIA

Vice-Presidente

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