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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00009600320164036328 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301127610/2017

PROCESSO Nr: 0000960-03.2016.4.03.6328 AUTUADO EM 29/03/2016

ASSUNTO: 040200 - RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISOES ESPECIFICAS

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: MARIA LUIZA VARGA HERRERA SILVA

ADVOGADO (A): SP297265 - JOSÉ FELIX DE OLIVEIRA

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 12/05/2017 15:40:58

JUIZ (A) FEDERAL: CAIO MOYSES DE LIMA

Processo nº 0000960-03.2016.4.03.6328

Autor: Maria Luiza Varga Herrera Silva

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte ré, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, da sentença que julgou PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial (RMI) do benefício de auxílio-doença identificado pelo NB 31/610.196.110-2, alterando-a de R$ 1.189,14 para R$ 2.040,42, na forma do art. 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91; e (ii) pagar as parcelas vencidas acrescidas de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal na versão vigente por ocasião da liquidação da sentença.

A ação tem por objeto o pagamento do valor decorrente da revisão administrativa da RMI de benefício previdenciário em conformidade com a regra prevista no art. 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91.

Diz a sentença:

“(...)

A análise dos autos e da legislação pertinente conduz à procedência do pedido.

Para a aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, passou o salário de benefício a ser calculado pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. A razão para essa distinção entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez decorre da própria imprevisibilidade dos seus fatos geradores, que protegem o segurado contra riscos contra acidentes e moléstias incapacitantes, fatores imprevisíveis.

Porém, o art. 32, § 2º, posteriormente revogado e substituído pelo § 20, e atualmente pelo art. 188-A, todos do Decreto 3048/99, determina que seja considerado o número de contribuições para efeito de cálculo dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Com efeito, no que se refere aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, os dispositivos acima mencionados do Decreto nº 3.048/99, dado ao seu caráter restritivo e inovador, não podem se sobrepor ao art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, que não contemplou tais condições ao instituir o cálculo do salário de benefício com base unicamente nos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) do período contributivo, sem qualquer influência do número de contribuições realizadas pelo segurado.

Não por outro motivo aqueles dispositivos foram objeto de recentes modificações pelo Decreto nº 6.939, de 18 de agosto de 2009, que a um só tempo revogou o § 20 do art. 32 e deu nova redação ao § 4º do art. 188-A, todos do Decreto nº 3.048/99, de maneira a adequá-los à lei ordinária.

No caso dos autos, pela carta de concessão/memória de cálculo do benefício nº 610.196.110-2, verifico que o INSS levou a efeito a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, conforme prevê o inciso II do artigo 29 da Lei 8.213/1991. Contudo, em primeiro lugar, o número a ser tomado como divisor (número de salários-de-contribuição) é de 193, pois se obtém 192,8 em sendo considerados 80% (oitenta por cento) de um total de 241 (duzentos e quarenta e um) salários. Logo, a divisor a ser aplicado é de 193 (cento e noventa e três), o que resulta em salário-de-benefício no valor de 2.242,22 (432.748,79 / 193).

Ao final, com a aplicação do coeficiente (0,91) apura-se o valor de R$ 2.040,42 como Renda Mensal Inicial. De fato, o valor obtido pela autarquia previdenciária não se revela correto.”

Nas razões recursais, o INSS sustenta ser legítima a limitação da RMI do auxílio-doença a R$ 1.189,14, visto que tal limitação se deu em virtude da regra prevista no art. 29, § 10º, da Lei nº 8.212/91, que estabelece como teto para o auxílio-doença a média aritmética simples dos 12 últimos salários-de-contribuição, ou, se não alcançado o número de 12, à média aritmética simples dos existentes.

A regra em questão foi introduzida pela Medida Provisória nº 664, de 30/12/2014, convertida na Lei nº 13.135/2015, cuja eficácia iniciou-se a partir de 01/03/2015, primeiro dia do terceiro mês subsequente à data de sua publicação, sendo, portanto, aplicável ao benefício da parte autora, com termo inicial em 16/04/2015.

Aduz, ainda, que os consectários legais incidentes sobre as prestações vencidas devem ser limitados nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

É o relatório.

II – VOTO

Não assiste razão ao recorrente.

Embora seja legítima a aplicação da regra limitadora mencionada no recurso, verifica-se, no presente caso, que a RMI fixada na sentença (no valor de R$ 2.040,42) não ultrapassou a média dos últimos 12 salários-de-contribuição.

De fato, basta um simples cálculo aritmético para verificar que referida média resulta em R$ 2.200,42 (26.405,06/12=R$ 2.200,42), não nos R$ 1.189,14 mencionados pela autarquia.

Os juros de mora já estão fixados em conformidade com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Sobre a correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.425 e 4.357, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, para afastar a adoção do critério empregado para as cadernetas de poupança.

Confira-se, a propósito do tema, o seguinte trecho da ementa lançada na ADI nº 4.357 (Relator: Min. AYRES BRITTO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-09-2014 PUBLIC 26-09-2014):

“(...) 7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra. (...)”

Não há que falar em alteração do alcance das decisões proferidas nessas ADIs, uma vez que a modulação de seus efeitos (decisao de 25/03/2015 – Plenário) diz respeito à correção dos precatórios e requisições de pequeno valor efetuada pelos tribunais. No caso da apuração das parcelas vencidas em processos de conhecimento, a decisão da Corte Suprema permanece aplicável na íntegra, sem qualquer modulação, conforme já explicitado.

O Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal contempla a aplicação da correção monetária em conformidade com a jurisprudência supracitada.

Voto. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte ré.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema.

É o voto.

III - EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. OBSERVÂNCIA DO ART. 29, § 10º DA LEI Nº 8.213/91. ATUALIZAÇÃO MONEETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL APROVADO PELA RESOLUÇÃO CJF Nº 267/2013. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

IV - ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os (as) Juízes (as) Federais Caio Moysés de Lima, Lin Pei Jeng e Cláudia Hilst Menezes.

São Paulo, 14 de julho de 2017 (data do julgamento).