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23 de Setembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00035022920174030000 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PROC. -:- 2017.03.00.003502-4 HC 72417

    D.J. -:- 28/07/2017

    HABEAS CORPUS Nº 0003502-29.2017.4.03.0000/SP

    2017.03.00.003502-4/SP

    RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW

    IMPETRANTE : Defensoria Pública da União

    PACIENTE : DANILO LADISLAU DA SILVA reu/ré preso (a)

    ADVOGADO : NARA DE SOUZA RIVITTI (Int.Pessoal)

    : SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)

    IMPETRADO (A) : JUÍZO FEDERAL DA 5 VARA CRIMINAL SÃO PAULO SP

    No. ORIG. : 00053260720174036181 5P Vr SÃO PAULO/SP

    DECISÃO

    Vistos em substituição regimental.

    Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Danilo Ladislau da Silva para a expedição de alvará de soltura.

    Alega-se, em síntese, o quanto segue:

    a) o Parquet Federal ofereceu denúncia na Ação Penal n. 0005326-07.2017.403.6181 contra o paciente por suposta prática do crime do art. 289, § 1º, c. c. o art. 129, caput, e § 12, todos do Código Penal;

    b) o paciente foi preso em flagrante em 04.05.17, tendo sido posteriormente convertida a prisão em flagrante em preventiva em 05.05.17, com fundamento na garantia da ordem pública e na garantia da aplicação da lei penal;

    c) a decisão carece de devida fundamentação, na medida em que decretou a prisão preventiva sem a necessária demonstração dos requisitos autorizadores da prisão cautelar;

    d) houve decretação de prisão preventiva com base na ordem pública, utilizando-se tão somente da reincidência do paciente, pelo fato de o paciente ter registro de antecedentes pela prática do mesmo delito e estar em livramento condicional, quando do flagrante delito;

    e) ao usar esse tipo de motivação, a nobre Magistrada, ora autoridade coatora, cria caso de prisão preventiva obrigatória, haja vista que a lógica utilizada foi essa: o delito de moeda falsa está entre as hipóteses previstas no art. 313, I, do CPP; ele foi pretensamente praticado por agente reincidente nesse mesmo delito; e, por isso, estaria demonstrada a "alta periculosidade" do paciente, logo, haveria risco à ordem pública;

    f) quanto a conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal não há nada nos autos que aponte intenção do paciente em prejudicar o andamento da instrução processual ou que, uma vez o réu solto, não iria comparecer em Juízo ou se furtar a aplicação da lei penal, tendo em vista que possui residência fixa;

    g) destarte, estando ausentes os requisitos para manutenção da prisão cautelar do paciente, há outras alternativas de medidas cautelares diversas da prisão;

    h) há excesso de prazo da prisão, cabendo mencionar que a prisão se deu em 04.05.17 e a audiência de instrução e julgamento está marcada somente para 31.08.17, e a toda evidência, a defesa em nada contribuiu para a demora no processamento do feito, sendo que a expedição de alvará de soltura em favor do paciente é medida que se impõe, não devendo ele suportar, com a restrição de sua liberdade, a desídia da máquina estatal na condução do processo;

    i) requer a concessão da liberdade provisória para responder ao processo em liberdade, com a expedição do alvará de soltura ou, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (fls. 2/11).

    Foram juntados os documentos de fls. 12/23v.

    É o relatório.

    Decido.

    Não se verifica constrangimento ilegal ou abuso na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva:

    Verifico que se encontram presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, consubstanciados na prova da existência do crime (materialidade delitiva) e indícios suficientes de autoria.

    Primeiramente, observo que o custodiado foi preso em flagrante em razão do envolvimento em crimes previstos nos artigos 289, § 1º, 327 e 129, todos do Código Penal; afigurando-se o dolo como elemento da conduta, bem como a cominação de pena de reclusão para o crime do artigo 289.

    A prova da existência do crime restou consubstanciada nos depoimentos das testemunhas, bem como na apreensão de cédulas falsas de diversos valores, sendo oito de R$ 100,00, uma de R$ 20,00, duas de R$ 5,00, seis de R$ 10,00, três de R$ 20,00 e uma de R$ 50,00 (fls. 19/20).

    Consta dos autos que, logo após...

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