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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00007837520054036182 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2005.61.82.000783-2 AC 2243158

D.J. -:- 27/07/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000783-75.2005.4.03.6182/SP

2005.61.82.000783-2/SP

RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA

APELANTE : Superintendencia de Seguros Privados SUSEP

PROCURADOR : SP149173 OLGA SAITO e outro (a)

APELADO (A) : SÃO PAULO CIA/ NACIONAL DE SEGUROS

ADVOGADO : SP158056 ANDREIA ROCHA OLIVEIRA MOTA DE SOUZA

No. ORIG. : 00007837520054036182 9F Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Trata-se de apelação nos autos da Execução Fiscal promovida pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, com objetivo de satisfazer crédito tributário consubstanciado em certidão de dívida ativa relativa a taxa de fiscalização, por infração ao art. 5º da Lei n.º 7944/89.

Foi atribuído à causa o valor de R$ 24.751,28 (vinte e quatro mil setecentos e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos).

Às fls. 75/85 a executada ingressou com exceção de pré-executividade alegando a ocorrência da prescrição e requerendo a exclusão dos juros até a data da liquidação extrajudicial, da multa e correção monetária.

O r. Juízo a quo julgou extinta a execução nos termos do art. 487, II, do CPC para reconhecer a ocorrência da prescrição dos débitos, condenando a exequente ao pagamento de verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa devidamente atualizado.

Apelou a exequente requerendo a reforma da r. sentença, alegando a inocorrência da prescrição.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

Passo a decidir com fulcro no art. 932 do Código de Processo Civil/2015.

Ressalto, de início, a importância da utilização do dispositivo em apreço para simplificação e agilização do julgamento dos recursos.

A decisão monocrática do Relator do recurso, com fulcro no art. 932 do CPC/2015, implica significativa economia processual no interesse do jurisdicionado em geral, ao desafogar as pautas de julgamento com recursos desse jaez.

Não assiste razão à apelante.

De acordo com o caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

A partir da constituição do crédito, quando se tem por definitivo o lançamento na esfera administrativa, inicia-se o prazo prescricional quinquenal para que a Fazenda ingresse em juízo para cobrança do crédito tributário, nos moldes preconizados pelo art. 174 do CTN.

Há que se ressaltar que, no período que medeia entre a constituição do crédito e a preclusão para a impugnação administrativa ao débito (ou até que esta seja decidida definitivamente), não corre nenhum prazo, seja o decadencial, pois o crédito já se encontra constituído, seja o prescricional, por estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III do CTN) e, portanto, impedida a Fazenda d...