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23 de Setembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00211765820144036100 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PROC. -:- 2014.61.00.021176-0 AC 2218386

    D.J. -:- 04/07/2017

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021176-58.2014.4.03.6100/SP

    2014.61.00.021176-0/SP

    RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI

    APELANTE : VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA IND/ DE VEICULOS AUTOMOTORES

    ADVOGADO : SP137746 KATIA ZAMBRANO MAZLOUM e outro (a)

    APELADO (A) : Agencia Nacional de Saúde Suplementar ANS

    ADVOGADO : SP120451 RAQUEL BOLTES CECATTO e outro (a)

    No. ORIG. : 00211765820144036100 2 Vr SÃO PAULO/SP

    DECISÃO

    Vistos.

    Trata-se de apelação interposta por VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA IND/ DE VEICULOS AUTOMOTORES em face da r. sentença proferida nos autos da ação ordinária, movida em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando afastar a determinação contida no artigo 32 da Lei nº 9.656/98, que determina que as empresas de seguro saúde privadas efetuem o ressarcimento ao SUS dos valores referentes a utilização de seus serviços por associados aos referidos seguros, ou seja, os detentores de planos de saúde privados, sob alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade desse dispositivo legal, bem como dos valores fixados para ressarcimento.

    A r. sentença julgou improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e declarou válidos os débitos constituído e exigido através dos procedimentos administrativos nºs 33902.372.859/2014-17 e 33902.442.558/2014-68. Custas na forma da lei. Fixou honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, que deverá ser pago pelo Autor ao advogado do Réu.

    Em razões recursais, sustenta a parte autora, em síntese, a inconstitucionalidade do artigo 32 da Lei 9656/1998, bem como a violação aos arts. 194, 195, § 4º, 196, 197 e 198 da CF. Ressalta a disparidade entre os valores pagos pelo SUS e os fixados na TUNEP e/ou Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR. Argui que os valores exigidos com a utilização da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, são maiores do que os valores efetivamente despendidos pelo SUS. Alega que a pretensão da apelada em obter ressarcimento de todo e qualquer atendimento realizado pelo SUS a pacientes que tenham plano de saúde privado, ainda que a operadora não tenha contraído para esse fato, esbarra nos arts. 186 e 927 do CC. Requer o provimento do apelo.

    Com contrarrazões (fls. 815/830), os autos subiram a esta E. Corte.

    É o relatório.

    Decido.

    Cabível na espécie o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil.

    Com efeito, a jurisprudência do E. Supremo Tribunal de Justiça no julgamento da ADI nº 1.931-MC firmou entendimento no sentido da constitucionalidade do artigo 32 da Lei 9.656/1998, in verbis:

    EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORDINÁRIA 9656/98. PLANOS DE SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDIDA PROVISÓRIA 1730/98. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CONHECIDA. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAIS E OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. 1. Propositura da ação. Legitimidade. Não depende de autorização específica dos filiados a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. Preenchimento dos requisitos necessários. 2. Alegação genérica de existência de vício formal das normas impugnadas. Conhecimento. Impossibilidade. 3. Inconstitucionalidade formal quanto à autorização, ao funcionamento e ao órgão fiscalizador das empresas operadoras de planos de saúde. Alterações introduzidas pela última edição da Medida Provisória 1908-18/99. Modificação da natureza jurídica das empresas. Lei regulamentadora. Possibilidade. Observância do disposto no artigo 197 da Constituição Federal. 4. Prestação de serviço médico pela rede do SUS e instituições conveniadas, em virtude da impossibilidade de atendimento pela operadora de Plano de Saúde. Ressarcimento à Administração Pública mediante condições preestabelecidas em resoluções internas da Câmara de Saúde Complementar. Ofensa ao devido processo legal. Alegação improcedente. Norma programática pertinente à realização de políticas públicas. Conveniência da manutenção da vigência da norma impugnada. 5. Violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Pedido de inconstitucionalidade do artigo 35, parágrafos 1o e 2o, da Medida Provisória 1730-7/98. Ação não conhecida tendo em vista as substanciais alterações neles promovida pela medida provisória superveniente. 6. Artigo 35-G, caput, incisos I a IV, parágrafos 1o, incisos I a V, e 2o, com a nova versão dada pela Medida Provisória 1908-18/99. Incidência da norma sobre cláusulas contratuais preexistentes, firmadas sob a égide do regime legal anterior. Ofensa aos princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Ação conhecida, para suspender-lhes a eficácia até decisão final da ação. 7. Medida cautelar deferida, em parte, no que tange à suscitada violação ao artigo 5o, XXXVI, da Constituição, quanto ao artigo 35-G, hoje, renumerado como artigo 35-E pela Medida Provisória 1908-18, de 24 de setembro de 1999; ação conhecida, em parte, quanto ao pedido de inconstitucionalidade do § 2o do artigo 10 da Lei 9656/1998, com a redação dada pela Medida Provisória 1908-18/1999, para suspender a eficácia apenas da expressão "atuais e". Suspensão da eficácia do artigo 35-E (redação dada pela MP 2177-44/2001) e da expressão "artigo 35-E", contida no artigo 3o da Medida Provisória 1908-18/99.(ADI 1931 MC, Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2003, DJ 28-05-2004 PP-00003 EMENT VOL-02153-02 PP-00266)

    No mesmo sentido, o seguinte precedente:

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESSARCIMENTO AO SUS. ARTIGO 32 DA LEI N. 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI n. 1.931-MC, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 28.5.04, decidiu pela constitucionalidade do ressarcimento ao SUS instituído pela Lei n. 9.656/98. Agravo regimental a que se nega provimento.

    (RE 597261 AgR, Relator (a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 EMENT VOL-02368-12 PP-02450)

    E, ainda, as seguintes decisões monocráticas: STF, AI 685.831/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE 13.05.2009; RE 581.020, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 18.4.2008; RE 493.217, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 22.11.2006; RE 511.338, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 16.2.2007; RE 540.152, Rel. Min. Eros Grau, DJ 3.8.2007; e RE 583.548, Rel. Min. Celso de Mello, DJE 10.6.2008.

    Frise-se que o artigo 32, caput, e §§ 3º e , da Lei 9.656/1998 outorga à ANS o poder de definir normas, efetuar a cobrança e inscrever em dívida ativa as importâncias a título de ressarcimento ao SUS.

    Assim, desde a edição da Lei nº 9.656/98, é possível a exigência de reembolso, em favor das instituições integrantes do SUS, dos valores gastos com atendimento médico prestado para beneficiários de serviços contratados com operadoras de planos de assistência médica.

    Por fim, no tocante à utilização da tabela TUNEP - Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos e ao Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR, não se verifica ilegalidade ou excesso nos valores estabelecidos, sendo que não restou comprovado que os valores são superiores à média dos praticados pelas operadoras. Assinale-se que os valores indicados pela Tabela TUNEP foram analisados em procedimento administrativo e considerados aptos a representar os custos enfrentados pelo SUS, registrando-se que sua formação decorreu da deliberação da Diretoria Colegiada da ANS, com a participação de representantes das operadoras de planos de saúde.

    Nesse sentido, julgados desta E. Corte:

    APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. RESSARCIMENTO AO SUS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ART. 32 DA LEI 9.656/98: CONSTITUCIONALIDADE. REGIME PÚBLICO. PRESCRIÇÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI 20.910/32. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DOS VALORES COBRADOS. ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DO PLANO QUE É AFASTADA QUANDO O ATENDIMENTO FOR URGENTE OU EMERGENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA, PREJUDICADO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

    1. Preliminar rejeitada: prova documental existente nos autos é suficiente para o exato conhecimento e a correta resolução da lide (ausência de cerceamento de defesa).

    2. A questão da constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98 foi enfrentada em sede cautelar pelo STF, mantendo-se sua vigência (ADI-MC 1931). A matéria encontra-se pendente de apreciação definitiva do mérito, tanto na ADI quanto no RE 597.064 - RG/RJ), submetido ao regime do então vigente art. 543-B do CPC/73 e ao qual foi reconhecida a repercussão geral. Não obstante, a Suprema Corte vem aplicando o entendimento exarado cautelarmente no controle difuso de constitucionalidade, assim como este Tribunal. Entendimento este calcado no fato de que a operadora do plano de saúde se obrigou contratualmente a prestar o serviço de saúde atendido pelo SUS, cumprindo à mesma ressarcir o Estado dos custos, sob pena de incorrer em enriquecimento sem causa.

    3. Quando da apreciação do prazo prescricional a incidir sobre a cobrança do ressarcimento, o STJ já assentou a sua natureza não tributária, aplicando-lhe o prazo previsto no Decreto 20.910/32. Nesse diapasão, não incide no caso os princípios da legalidade estrita (art. 150, I, da CF) e a regra de veiculação de contribuições sociais residuais por meio de lei complementar (art. 195, § 4º, da CF). Admite-se, ainda, a regulamentação dos valores a serem ressarcidos por meio de ato normativo da ANS, porquanto não só obedece aos ditames do próprio art. 32 da Lei 9.656/98, como também não há que se falar em delimitação de base de cálculo e da necessidade de sua instituição por lei.

    4. Os valores indicados pela Tabela TUNEP também já foram analisados à luz da razoabilidade e considerados aptos a representar os custos enfrentados pelo SUS, registrando-se que sua formação decorreu da deliberação da Diretoria Colegiada da ANS, com a participação de representantes das operadoras de planos de saúde.

    5. Quanto ao índice de valoração do ressarcimento (IVR), conforme disposto pela Coordenadoria Geral do SUS (CGSUS), o multiplicador de 1,5 sobre os valores contidos na tabela TUNEP tem por finalidade adequar o ressarcimento a gastos públicos não enquadrados na referida tabela, como a celebração de convênios, o repasse de fundos, e o pagamento pelo poder público por serviços de saúde prestados na área privada. A justificativa valida a metodologia do cálculo, procurando adequar o ressarcimento ao efetivo gasto enfrentado pelos cofres públicos quando da prestação da saúde.

    6. A configuração da responsabilidade pelo ressarcimento prevista no art. 32 da Lei 9.656/98 não segue ao escopo da responsabilidade civil subjetiva - conforme disposto nos arts. 186 e 927 do CC/02. A obrigação aqui não decorre da prestação deficiente da operadora - de sua culpa latu sensu -, mas sim de sua responsabilidade contratual pela prestação do serviço de saúde, evitando-...

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