Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: 002XXXX-29.2015.4.03.0000 - Inteiro Teor

PROC. -:- 2015.03.00.024562-9 AI 569193

D.J. -:- 03/07/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024562-29.2015.4.03.0000/SP

2015.03.00.024562-9/SP

AGRAVANTE : HORACIO RUBEN ANDRES

ADVOGADO : SP235730 ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS e outro (a)

AGRAVADO (A) : Agencia Nacional do Petroleo Gas Natural e Biocombustiveis ANP

ADVOGADO : SP078570 OTACILIO RIBEIRO FILHO e outro (a)

PARTE RÉ : MW POSTO DE SERVICOS S/A

ADVOGADO : SP235730 ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS e outro (a)

PARTE RÉ : CARLOS ANTUNES OLIVEIRA

ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP

No. ORIG. : 00511379420114036182 1F Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por HORACIO RUBEN ANDRES, com fundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte em julgamento de agravo de instrumento manejado em face de decisão singular proferida no executivo fiscal de origem.

Alega a recorrente, em suma, violação ao art. 85 do NCPC.

Decido.

No caso em comento, a decisão proferida por esta Corte confirmou a decisão singular que condenou a exequente em verba honorária no bojo do executivo fiscal originário em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade. O acórdão se fundamentou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como nas peculiaridades do caso concreto.

Cumpre destacar que, da análise das provas dos autos, o acórdão impugnado consignou que:

"Observo que no presente caso, a demanda não se demonstrou complexa, ao passo que não foram produzidas provas (periciais ou orais), nem foram realizadas audiências. Além disso, o tema não desperta maiores controvérsias (alínea c do parágrafo 3º do artigo 20 do CPC). Assim, considerando a atuação e o zelo profissional, a natureza e a importância da causa quando da sua propositura, o trabalho e o tempo exigido, nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC, entendo que a verba honorária arbitrada em R$ 1.000 (mil reais) deve ser mantida." (destaquei)

Rever tal entendimento requer invariavelmente revolvimento do conteúdo fático-probatório.

Dessa forma, analisando a insurgência apresentada no recurso, verifico que a recorrente pretende, na verdade, a rediscussão do mérito da causa, também encontrando óbice, portanto, na Súmula 7 do STJ, in verbis:

"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"

Nesse sentido, destaco:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTE STJ. ALTERAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO RECURSO ESPECIAL NAS RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO REGIMENTAL.

(...)

3. A alteração do quantum fixado de forma equitativa a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.

4. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

5. Agravo regimental não provido. (destaquei)

( AgRg no AREsp 717.195/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 06/10/2015)

Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial.

Int.

São Paulo, 26 de junho de 2017.

MAIRAN MAIA

Vice-Presidente