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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0009227-50.2012.4.03.6183 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 03/07/2017
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2012.61.83.009227-7 AC 1974626

D.J. -:- 03/07/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009227-50.2012.4.03.6183/SP

2012.61.83.009227-7/SP

RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS

APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

PROCURADOR : SP294751 JANAINA LUZ CAMARGO e outro (a)

ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

APELANTE : GUILHERME RODRIGUES DE MATOS

ADVOGADO : SP308435A BERNARDO RUCKER e outro (a)

APELADO (A) : OS MESMOS

No. ORIG. : 00092275020124036183 10V Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Trata-se de Apelações interpostas pela parte autora e pela autarquia em sede de Ação de Conhecimento ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se pleiteia a revisão de benefício previdenciário (Aposentadoria Especial - 03.08.1990), aplicando no primeiro reajuste o índice integral e nos demais meses os mesmos percentuais que corresponderam à elevação do teto máximo, por força das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. Requer, ainda, o pagamento das diferenças apuradas, acrescidas dos consectários legais.

A decisão de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a autarquia ao pagamento das diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento desta ação, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Sucumbência recíproca quanto aos honorários advocatícios.

A autarquia apela e sustenta decadência e improcedência do pedido em razão do benefício não estar limitado ao teto quando da edição das apontadas Emendas.

A parte autora também apela e insurge-se quanto aos honorários advocatícios.

Os autos vieram a este Egrégio Tribunal com apresentação de contrarrazões.

É o relatório.

Decido.

Julgamento monocrático.

A matéria discutida nos autos comporta julgamento nos termos do artigo 932 do Novo Código de Processo Civil, o qual autoriza o Relator a a negar provimento a recurso ou a dar-lhe provimento nos casos em que a sentença recorrida, ou o respectivo recurso, for contrário a súmula ou acórdão do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, bem como a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

Pertinente, pois, a aplicação dos mencionados dispositivos ao caso dos autos.

Decadência.

A instituição do prazo decadencial surgiu por meio de Medidas Provisórias, convertidas na Lei n. 9.528/1997, cuja redação é a seguinte:

É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício. (g.n.).

Portanto, claramente depreende-se que não se destina aos casos em que o pleito diz respeito à revisão das rendas mensais posteriores à concessão, como é o caso dos autos.

Mérito.

Em relação ao mérito, a sentença recorrida deve ser mantida.

Cuida-se de ação em que pretende a autora que os índices relativos ao teto dos salários de contribuição, elevados por força de Emendas Constitucionais, sejam aplicados nos reajustes da renda mensal.

As Emendas Constitucionais ns. 20, de 16/12/1998, e 41, de 31/12/2003, reajustaram o teto máximo de pagamento da Previdência Social, ao disporem, in verbis:

Art. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. (EC n. 20/1998)

Art. 5º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. (EC n. 41 /2003).

O tema, antes controvertido, restou pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento dos autos RE 564354/SE, cuja relatora foi a Ministra Cármen Lúcia, sendo a decisão publicada no DJe-030 de 14-02-2011:

DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário.

Assim, tais dispositivos possuem aplicação imediata, sem qualquer ofensa ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito, de modo que seus comandos devem alcançar os benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, ainda que concedidos antes da vigência dessas normas, bem como os que forem concedidos a partir delas, passando todos os que se enquadrarem nessa situação a observar o novo teto constitucional.

Mister destacar que o intuito de tal entendimento é diminuir a perda sofrida pela segurado que teve seu salário de benefício limitado ao teto, razão pela qual somente esses casos enquadram-se nessa equiparação, pois não se está aplicando um mero reajuste.

Ressalte-se que não é necessário que o segurado esteja recebendo o valor limitado ao teto vigente ao tempo da promulgação das respectivas Emendas Constitucionais, pois, conforme se extrai de trechos do voto da Ministra Cármen Lúcia, a aplicação imediata do novo teto é possível àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, ou seja, basta que tenham sido limitados ao teto vigente quando de sua concessão.

De outra parte, a existência de acordo judicial em sede de Ação Civil Pública sobre o tema não impede o ajuizamento de ação individual e, além disso, é sabido que referido acordo não engloba os benefícios concedidos durante o período conhecido como "buraco negro", como é o caso do benefício em exame.

In casu, verifico por meio dos documentos juntados aos autos (fls. 21/23), bem como em consulta ao Sistema Plenus, que o salário de benefício da parte autora foi limitado ao valor teto da época e, por tal razão, é devida a revisão de sua renda mensal para que observe os novos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003.

Curvo-me, assim, ao entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal e mantenho a sentença recorrida quanto ao mérito.

Consectários.

Em relação aos consectários, mister explicitar que os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente, observando-se, ainda, quanto à correção monetária, o disposto na Lei n.º 11.960/2009, consoante a Repercussão Geral reconhecida no RE n.º 870.947, em 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux.

Os honorários advocatícios também não merecem reforma, pois, ao contrário do alegado pela parte autora, a inicial possui dois pedidos em sua fundamentação, os quais restam confirmados no item c (utilização do valor integral do salário de benefício para o primeiro reajuste e aplicação dos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03).

Conforme destacado na sentença recorrida, o pedido de utilização do valor integral corresponde ao disposto nos artigos 26 da Lei n. 8.870/94 e 21, § 3º, da Lei n. 8.880/1994, os quais não se aplicam ao caso dos autos considerando que o benefício não foi concedido dentro do período por eles abrangido.

Assim, ante o acolhimento de apenas um dos pedidos formulados na inicial, forçoso reconhecer que se trata de sucumbência recíproca, nada havendo a alterar.

Dispositivo.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, incisos IV e V, do Novo Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES e, DE OFÍCIO, explicito os critérios da correção monetária e dos juros de mora, na forma acima, mantendo, no mais, a r. sentença recorrida, devendo a autarquia revisar do benefício da parte autora mediante a aplicação dos novos tetos constitucionais estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003.

Oportunamente, remetam-se os autos à Vara de origem.

Intimem-se.

São Paulo, 06 de junho de 2017.

Fausto De Sanctis

Desembargador Federal

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