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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0011731-85.2016.4.03.6119 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 30/06/2017
Relator
Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2016.61.19.011731-7 AMS 368655

D.J. -:- 30/06/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011731-85.2016.4.03.6119/SP

2016.61.19.011731-7/SP

RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES

APELANTE : CINE CENTRO INTEGRADO DE NEFROLOGIA LTDA

ADVOGADO : SP104977 CARLOS KAZUKI ONIZUKA e outro (a)

APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

No. ORIG. : 00117318520164036119 1 Vr GUARULHOS/SP

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em caráter incidental apresentado pelo apelante, CINE CENTRO INTEGRADO DE NEFROLOGIA LTDA, no bojo da peça recursal, para fins de ser reincluído no parcelamento da Lei nº 12.996/2014, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão até que seja definitivamente julgada a demanda.

É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, recebo o recurso de apelação interposto pelo Impetrante em seu efeito meramente devolutivo, porquanto apresentado em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido, por um imperativo lógico.

Outrossim, na qualidade de relator e incumbido do dever de apreciar o pedido de tutela de urgência recursal, nos termos do artigo 932, II do Código de Processo Civil, resta-me analisar, nesse momento processual de cognição sumária, especificamente a coexistência dos pressupostos necessários ao deferimento ou não, in limine litis, do provimento de urgência pleiteado.

Ocorre, contudo, que as razões apresentadas já foram apreciadas por este relator nos autos do Agravo de Instrumento (0022108-42.2016.4.03.0000), interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de liminar na origem. A parte recorrente não indicou qualquer fato novo que justificasse a alteração do referido entendimento.

A pretensão, na forma como requerida, implicaria decidir novamente questões já decididas sem qualquer justificação de alteração do estado de fato ou de direito, relativas à mesma lide, em violação aos artigos 505 e 507 do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência em caráter incidental.

Publique-se. Intimem-se.

Após, tornem os autos conclusos para julgamento.

São Paulo, 20 de junho de 2017.

COTRIM GUIMARÃES

Desembargador Federal

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/498203961/apelacao-civel-ams-117318520164036119-sp/inteiro-teor-498203974